2596 I SÉRIE - NÚMERO 63

Quanto ao serviço público e à regionalização já lhe respondi. Quanto ao Museu da Rádio, o que o Sr. Deputado disse vale o que vale, vindo de quem vem. Estamos a falar de coisas concretas.
Quanto aos modelos de sociedades, defendemos o modelo que está na Constituição. O Partido Socialista também o defendia. Se mudou de opinião é um problema do Partido Socialista, não meu.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lacão, o Sr. Deputado colocou, novamente, o problema das frequências e da sua concessão. Já disse claramente que defendemos que haja transparência. Na proposta governamental nem essa transparência nem a não discriminação estão asseguradas. Vamos conseguir que sejam asseguradas, que haja uma entidade independente que possa dar um parecer que não permita um acto administrativo discricionário, puro e simples, por parte do Governo, dizendo «dou a emissora àquele senhor, não o dou ao outro, porque este tem olhos castanhos e só gosto dos que têm olhos azuis».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria bom que estas questões essenciais que foram colocadas quanto à transparência ou não transparência pudessem ser respondidas para que a maioria não venha colocar-se na posição de acusadora face a iniciativas concretas de partidos de oposição, iniciativas essas que na altura tiveram o apoio do próprio Partido Socialista. Isto porque, no essencial, o nosso projecto recebe o texto da lei aprovada, com o vosso voto, na Assembleia da República, em 1979. Os Srs. Deputados do Partido Socialista sabem-no bem e se mudarem de opinião é um problema vosso, não nosso.
Mas vamos ao debate. É para isso que estamos aqui.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Niza pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, desejo usar do direito de defesa, face a afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, na sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - Apenas desejo sublinhar o seguinte aspecto: infelizmente, quando o Partido Comunista Português é atacado no plano das ideias e não tem resposta, passa ao contra-ataque no plano pessoal. Aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos fez foi perfeitamente despropositado...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ..., falho de oportunidade e, sobretudo, completamente falseado face à realidade. Gostaria que o Sr. Deputado dissesse quais as minhas contradições entre aquilo que eu disse aqui e o que disse lá fora, se é que disse alguma coisa de importante lá fora.

O Sr. Presidente: - Visto desejar dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado José Niza, tem-nos vindo habituando a fazer, sistematicamente, o mesmo discurso que é, à partida, limitativo para um debate. Chamo-lhe a atenção para posições que aqui assumiu em termos de trabalhadores da RDP e para as posições que aqui assumiu como gestor da RDP. Com isto creio que ficamos esclarecidos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vos vou roubar muito tempo com esta minha intervenção, não porque considere que a matéria que aqui está em debate não seja da maior importância mas porque, pelo menos, do nosso ponto de vista, as escolhas que estão concretizadas nos diferentes projectos e propostas de lei, submetidas agora à apreciação da Assembleia, não são inconciliáveis.
Esta posição pode não merecer o acordo dos próprios subscritores destas propostas - a avaliar inclusivamente pelo desenrolar do debate até este momento - mas a nossa convicção é essa, e o debate, do nosso ponto de vista, tende a demonstrá-lo. Isto porque até agora a discussão se realizou muito mais em torno de questões que têm pouco a ver com o concreto das propostas submetidas à apreciação do que com essas mesmas propostas. E se, em nosso entender, as escolhas fundamentais não são inconciliáveis, os instrumentos que as concretizam e que estão inscritas nos diplomas em apreço, essas sim, são susceptíveis de ser questionadas, são susceptíveis de controvérsia. Mas do nosso ponto de vista esse debate será mais útil e mais profícuo no seio da comissão, na apreciação da especialidade, do que no quadro deste debate na generalidade. Ë por isso mesmo, Srs. Deputados, que os vou poupar à apresentação do projecto de lei da UEDS, porque me parecia desnecessário vir aqui repetir o que nele é consagrado, e que pressuponho ser do conhecimento dos Srs. Deputados. Esse projecto foi apresentado há cerca de um ano e meio, com dois objectivos essenciais: por um lado, preencher um evidente vazio legislativo «injustificado» para utilizar as próprias expressões usadas pelo Governo no preâmbulo da sua proposta de lei, por outro lado, lançar, contribuir, para que se lancem as bases de um quadro legislativo que garanta dois objectivos fundamentais e que são a liberdade de expressão e a independência dos órgãos de comunicação social de radiodifusão sonora em relação ao poder político e ao poder económico. Digamos que estes foram, no essencial, os dois objectivos que nortearam o nosso projecto de lei.
Não obstante as questões que vou aflorar possam parecer mais do foro da especialidade, porque de certo modo traduzem opções de fundo, gostaria de referir aqui dois pontos: o primeiro, tem a ver com o papel que aos jornalistas é reconhecido no funcionamento das empresas de radiodifusão sonora; um segundo tem a ver com o controle político do exercício dessa mesma actividade. Em relação ao primeiro, quero manifestar a nossa estranheza, e de certo modo questionar desde já o Governo, pelo facto de limitar as competências dos conselhos de redacção, contrariando, inclusivamente, o espírito da Lei de Imprensa e das atribuições que a Lei de Imprensa consigna aos conselhos de redacção - Lei de Imprensa essa na génese da qual esteve, em larga medida, o actual Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, que indirectamente tem a tutela da comunicação social no nosso país.