2620 I SÉRIE - NÚMERO 63

O Orador: - Portanto, para não ser necessário fazer-se uma proposta e como se trata de um lapsus calami, sugeria que se fizesse essa correcção e se votasse em conformidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, penso que para além desse há outro lapso. Com efeito, quando se refere a alínea c) do artigo 181.º da Constituição, creio que se está a referir o n.º 1 do artigo 181.º

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão já feitas as duas correcções, a que apontou o Sr. Deputado José Luís Nunes e a apontada pelo Sr. Deputado António Capucho.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, creio que a sugestão dada pelo Sr. Deputado José Magalhães não tem cabimento. Dizer-se que «delibera constituir» não pode ser porque, em princípio, na boa técnica legislativa, não existe uma relação deste estilo entre o preâmbulo e o normativo, ou seja, no artigo 1.º, deve dizer-se «constitui-se» ou «é constituída».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado José Luís Nunes tem razão, pelo que talvez possamos deixar para a redacção final o aperfeiçoamento deste texto. É que não vale a pena perder tempo no Plenário com a redacção, uma vez que quando isto for para o Diário da República, haverá que fazer a forma preambular, invocar a disposição constitucional e legal aplicável e outros pormenores. Assim, creio que na altura própria se deliberará nos termos agora propostos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade este projecto de resolução n.º 45/III, que cria uma comissão parlamentar para as relações luso--espanholas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando à votação na especialidade, pergunto se estão de acordo que se votem conjuntamente todos os artigos.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar na especialidade os quatro artigos que constituem esta proposta de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passemos agora à votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas tenho a indicação de que só não interveio neste debate a UEDS, enquanto que o CDS fez uma intervenção.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, creio que o CDS não interveio no debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, de facto, interveio o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que estamos perante uma votação final global e o entendimento da conferência de representantes dos grupos parlamentares foi no sentido de permitir que os grupos e agrupamentos parlamentares tenham direito a fazer declarações de voto nas votações finais globais.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Peço desculpa ao Sr. Deputado Luís Beiroco.
Tem V. Ex.ª a palavra para uma declaração de voto, Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito obrigado, Sr. presidente, mas não vou usar da palavra porque o meu entendimento não coincide com o do Sr. Deputado Jorge Lemos e eu ia fazer uma declaração de voto na pressuposição de que o meu grupo parlamentar não tinha intervindo. Mas, sendo assim, vou ler cuidadosamente a intervenção que foi feita.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 279/III, do PCP, que garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o trabalho de parto.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Julgo que não há nenhum requerimento na Mesa no sentido de este diploma baixar à comissão especializada.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para informar V. Ex.ª que já foi entregue um requerimento.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.