30 DE MARÇO DE 1985 2643

regional e local, pelo trabalho com a descentralização promovida pela jovem e generosa democracia portuguesa e exemplarmente traduzida em acções transformadoras da vida do nosso povo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Licenciar como, a favor de quem?
Se uma pequena indústria necessita de alvará, prevenindo nefasta poluição; se os trabalhadores, ligados ao comércio ou à indústria, manipuladores de artigos destinados a alimentação, carecem de atestado de sanidade; se uso e porte de arma exige, e bem, cadastro limpo, com o respectivo certificado de registo criminal; como seria possível admitir a qualquer um pôr a funcionar a sua rádio, essa arma poderosa, sem carecer de cumprir preceitos que a lei de licenciamento vai articular?
É natural, portanto, que ao mero espírito lucrativo ou à dependência de secretos financiamentos se dê preferência a entidades comprovadamente empenhadas na difusão da língua e da cultura nacionais, com o objectivo privilegiado de colocar em evidência as obras, as carências e os problemas que ao povo da sua área dizem respeito, sem esquecer o todo nacional e unidade inteira deste país em transformação.
Igualmente do ponto de vista técnico a utilização das ondas decamétricas e hectométricas exige rigorosa gestão, pois não se coadunam com a aventura da ocupação selvagem, com a simplicidade do «sirva-se a si próprio» ou a prática do pronto-a-vestir.
Tudo isto constitui preocupação do projecto e da proposta de lei, agora em discussão.
Confiamos, estamos mesmo certos, de que quatro dos cinco projectos e propostas em debate na generalidade devem merecer aprovação para aperfeiçoar na respectiva comissão, em trabalho aprofundado na especialidade, de que resultem leis escorreitas que permitam à radiodifusão pública e privada de Portugal estarem efectivamente ao serviço do povo português, das suas tradições, da sua cultura, dos seus anseios, das suas queixas, das suas reivindicações. Que as leis em causa dêem em breve melhores condições à rádio portuguesa para o exercício da sua missão, no respeito por ela própria e por todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, ouvi com atenção a sua intervenção, não temos muito tempo disponível e pensamos vir a fazer ainda uma outra intervenção neste debate, mas queria-lhe fazer apenas duas perguntas.
A primeira tem a ver com o facto de V. Ex.ª ter referido achar positivo o que constava da proposta governamental quanto ao regime de licenciamento de estações de radiodifusão. Gostaria de lhe perguntar se, no seu entender, no texto governamental está garantido que não haja qualquer tipo de discricionaridade na concessão de frequências, e, no caso de resposta afirmativa, que me indicasse qual o mecanismo que permite recorrer, como há pouco foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, de uma decisão governamental de conceder a A, e não a B, uma estação emissora.
A segunda questão tem a ver com a posição de voto que V. Ex.ª anunciou: a de que iria votar favoravelmente quatro iniciativas legislativas. Ora, atendendo a que estão cinco iniciativas a ser discutidas, significará isto que o Partido Socialista alterou a sua posição de voto relativamente ao projecto do PCP, a favor do qual votou na passada legislatura, considerando-o então uma iniciativa positiva e um passo fundamental para que o normativo jurídico em Portugal pudesse estar devidamente regulamentado?
Quanto à terceira questão, suponho que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro terá com certeza compreendido que o nosso projecto é anterior à entrada em vigor do estatuto da RDP e tudo o que se refere a esse normativo interno da empresa logicamente caducou, mas é algo que se pode perfeitamente verificar na especialidade. Não estará de acordo comigo?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, antes de mais nada, desculpe não o tratar por V. Ex.ª como fez comigo, mas tenho a impressão que entre pessoas que se lembram que este país sofreu uma transformação, o uso do termo «V. Ex.a» entre nós, parece-me desajustado, pois é uma forma conservadora que se mantém nesta Assembleia da República.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não leve a mal!

O Orador: - Por isso, o Sr. Deputado, ilustre colega ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ë com todo o gosto que substituo o «V. Ex.a» por «meu caro amigo Igrejas Caeiro».

O Sr. José Leio (PS): - V. Ex.ª foi forte agora!

O Orador: - Eu disse agora meu caro amigo e colega. Aliás, ainda relativamente ao diploma que em 1979 foi votado, quero neste momento recordar, com muita simpatia, o trabalho de colaboração que ambos tivemos na respectiva Comissão.
Evidentemente, em relação à discricionaridade que teme, acontece que em todos os problemas que necessitam de alvarás há leis que dão os seus parâmetros para que o requerimento seja feito e para que seja deferido ou indeferido. É preciso que os requerimentos sejam instruídos de forma a analisar bem quais são as capacidades, os objectivos, com que é que vai viver, como é que vai viver e se vai, ou não, servir aqueles objectivos principais que entendemos fundamentais para uma rádio em Portugal.
Logo, se estiver dentro desses parâmetros, terá possibilidades de licenciamento; mas se, em igualdade de circunstâncias, para o mesmo local, aparecer um outro requerimento que dá ainda mais garantias porque não visa apenas o lucro, não quer viver apenas da publicidade e tem preocupações culturais, é natural que o legislador, ou a pessoa a quem compete dar o licenciamento, dê preferência àquele que dá mais garantias em relação àquilo que está exactamente previsto na lei e que pode ser ainda acrescentado.
Quanto ao projecto do PCP, é evidente que nós o votámos em determinada conjuntura.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Ainda não estavam na CEE!