30 DE MARÇO DE 1985 2641

de diplomas, que hoje está a ser discutido e que vai merecer o voto positivo da bancada social-democrata, significa um passo em frente na defesa da independência e do pluralismo nos meios de comunicação social.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, eu só lhe queria fazer uma pergunta muito simples, que diz respeito ao conselho da rádio, que é a seguinte: que competências entende V. Ex.ª que esse conselho deve ter? E remeto-o para a proposta de lei do Governo onde, como já aqui foi dito, não existem competências, remetendo-o também para o artigo 45.º do projecto de lei da UEDS, onde essas competências vêm perfeitamente esclarecidas.
O Sr. Deputado entende que o conselho da rádio é apenas um verbo de encher e que não tem nada a ver com os licenciamentos, que é uma fase extremamente importante nesta matéria? Não acha que o conselho da rádio deveria ter um papel muito mais activo e positivo do que aquele que o Governo lhe propõe? Gostaria de saber a opinião de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - O Sr. Deputado Agostinho Branquinho justificou o voto favorável da sua bancada, em relação à lei da radiodifusão, apresentada pelo Governo, e um dos motivos que apresentou foi justamente a defesa do pluralismo informativo nas estações emissoras. Qual é o conceito de pluralismo informativo que está na base dessa posição? O Sr. Deputado entende que o pluralismo informativo se defende pela concorrência entre diversas emissoras que possam representar as diversas correntes de opinião do nosso país ou de qualquer sociedade, ou defende isso impondo um padrão único de comportamento de todas as emissoras, obrigando a que elas contenham nas suas emissões informativas e formativas todas as correntes de opinião, fazendo com que elas se comportem da mesma maneira?
Esta pergunta implica da sua parte e da sua bancada a definição de um conceito fundamental de pluralismo informativo, e eu pretendia de V. Ex.ª uma resposta.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, devo dizer-lhe que a minha posição é favorável quanto à criação de um conselho da rádio. Julgo que esse conselho irá ter um papel fundamental na defesa do pluralismo e na salvaguarda da independência das várias correntes de opinião na actividade de radiodifusão. Julgo que em sede de discussão na especialidade nós poderemos melhorar e precisar melhor quais vão ser as atribuições do conselho da rádio. Pelo menos, essa será a disponibilidade e a vontade neste momento expressa pelo Partido Social-Democrata, aliás, no seguimento daquilo que temos defendido no que diz respeito a outros órgãos.
Quanto à questão apresentada pelo Sr. Deputado Queiró, devo dizer que é bom que no nosso país - e julgo que os profissionais da comunicação social já encetaram essa discussão e devemos escutar um pouco aquilo que eles irão dizer sobre a matéria - se comece a discutir o que é isso de objectividade de informação. Com certeza que essa discussão nos irá trazer preciosos contributos para depois eu lhe poder responder e o Sr. Deputado ficar melhor esclarecido sobre essa matéria.
Não querendo fugir, no entanto, à questão que me coloca, e procurando expor o meu ponto de vista sobre essa matéria, devo dizer que o Partido Social-Democrata sempre defendeu, nesta área de actividade, um pluralismo, e esse pluralismo tem a ver com a própria essência das entidades que vão explorar a actividade de radiodifusão. Ao permitirmos a existência de empresas do sector público e a existência de operadores privados na actividade de radiodifusão, estamos ao fim e ao cabo a defender o pluralismo informativo, a defender uma coisa que é a realidade, ou seja, a existência de várias formas de opinião, de várias maneiras de ver a sociedade.
Aquilo que julgo ser importante é que aos diversos operadores, sejam eles públicos ou privados, seja sempre garantido o pluralismo e a defesa da independência. Isso não tem nada a ver com o facto de um operador privado poder defender uma determinada posição perante a sociedade e um outro operador defender uma posição diferente.
Em termos de filosofia de fundo, nós devemos defender que deve estar sempre salvaguardada - sejam eles operadores privados ou públicos - a defesa do pluralismo e da independência dos meios de comunicação social.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Saúde-se antes de mais o significado de estarmos a debater 5 diplomas muito semelhantes, resultado de iniciativas legislativas de quase todas as forças políticas, representadas nesta Assembleia da República.
O facto é de sublinhar, por traduzir preocupação comum dos deputados portugueses quanto à necessidade verificada de enquadramento legal da importantíssima actividade que é a radiodifusão.
Sabendo embora que a televisão nos reserva a curto prazo surpreendentes novidades tecnológicas, trazendo-nos a casa, com inacreditável facilidade, a imagem e conhecimento de quanto ocorre no mundo; tendo para breve ao nosso alcance, via satélite ou por simples linha telefónica, as centrais de dados de todos os continentes para satisfazermos qualquer que seja a nossa necessidade profissional de informação ou curiosidade cultural em todos os ramos da ciência, da técnica e da cultura; mesmo assim a rádio continuará a ser dos mais importantes meios de comunicação social.
Daí não dever adiar-se por mais tempo a criação do instrumento jurídico que permita a rádio exprimir-se livremente, usufruindo direitos e respeitando deveres que a Constituição especialmente lhe consagra, visando a formação e informação do povo português, defendendo e promovendo os valores culturais do País, designadamente a língua e a cultura portuguesas nas suas múltiplas expressões.