2644 I SÉRIE- NÚMERO 64

O Orador: - É evidente que talvez esse facto tenha alguma influência, não para nós, mas para os nossos colegas da bancada do PCP. A CEE é, para nós, um triunfo e uma alegria, para eles é uma derrota e uma tristeza, mas isso é um problema que não vem ao caso na discussão das leis da radiodifusão. Aliás, aproveitamos para dizer que muitas das más profecias que o PCP nos tem servido vão ficando pelo caminho, mostrando que a vossa capacidade de informação falha e falha constantemente.
Não vamos votar o projecto do PCP, exactamente pelos inconvenientes que lhe apontei. É demasiado licitário, é muito burocratizante e é evidente que, no momento em que queríamos que isto andasse, estávamos dispostos a utilizar o vosso projecto para em Comissão ver o que é que teria de positivo. Neste momento há outros projectos, outras propostas que são suficientes para elaborar a lei final e por isso não vale a pena reforçar com trabalho e com mais um projecto que não traz nada de novo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É mais uma cambalhota; a gente vai-se habituando!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muda-se a ementa, esteja descansado!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São 57 propostas de alteração. Não tenham preocupação!

O Orador: - Portanto, simultaneamente demos já aqui resposta à primeira, à segunda e à terceira perguntas em relação ao não irmos, também, aprovar o projecto do PCP. Verificámos que o vosso projecto não foi modificado porque não estiveram dispostos a modificá-lo, não valia a pena, e assim apresentaram o que lá estava em saldo e mandaram para aqui. Está respondido.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para invocar a figura de defesa da honra.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, compreenderá que não é maneira de tratar, ou pelo menos para nós, não é uma maneira séria de tratar o problema com a gravidade que este tem, ao alcunhar qualquer projecto de lei pendente nesta Assembleia da República de salsicharia ou de saldos de fim de estação. Era nesse sentido que pedi para usar da palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Igrejas Caeiro não respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei. Confirmou mais uma vez que em termos de proposta governamental não há qualquer critério objectivo, rigoroso e não discriminatório quanto ao poder que o Governo tem de conceder, ou não, frequências, porque um conjunto de princípios como aquele que consta do artigo, salvo erro, o 23.º da proposta governamental, não é rigoroso como o Sr. Deputado sabe. Tem uma interpretação absolutamente subjectiva saber qual é que contribui mais para a cultura, qual é que defende melhor a língua portuguesa, se será a estação subscrita por alguns militantes do Partido Socialista, se uma outra qualquer. Certamente que o Partido Socialista engloba mais o modelo nacional e portanto terá preferência em relação a outros pedidos! A nossa objectividade não se fundamenta nesses pressupostos e daí ser inaceitável, em nosso entender, essa sugestão.
Quanto à referência de que o nosso projecto poderia ter eliminado determinados aspectos relativos à empresa pública, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro que o projecto de lei n.º 79/III, já apresentado em Junho de 1983, incluía inovações que decorrem da Lei da Revisão Constitucional e refere, no nosso entender bem, aspectos que não estavam regulamentados quanto ao estatuto dos trabalhadores da empresa pública, pelo que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro se bateu.
Espero que tivesse visto reconhecido no nosso projecto de lei precisamente esses princípios por que o Sr. Deputado se bateu no passado. Sucede que, entretanto, foi publicado o Estatuto da Rádio. Nós poderíamos ter adoptado duas soluções: ou fazer uma rectificação ao projecto ou aproveitar o debate. É o que estamos a fazer para deixar claro que matéria que esteja ultrapassada por já constar do estatuto da empresa, logicamente não deve ser tida em conta. Considerar que a inclusão dessa matéria é algo como saldos, é ter muito pouco respeito pelos legítimos direitos e interesses dos trabalhadores da empresa pública da Radiodifusão. E ouvi-lo de si, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, é para mim chocante!
O trabalhador da RDP não gosta de ser tratado como «saldo de fim de estação».

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, creio que o pedido da palavra ao abrigo do direito de defesa não tinha razão de ser, pois ninguém o atacou. Estamos a apreciar posições diferentes, aliás é hábito entre nós termos posições distintas.
Porém, em relação aos trabalhadores da radiodifusão, devo dizer-lhe que a minha posição não mudou em nada. Ora, os deputados da bancada a que o Sr. Deputado pertence, que têm certo rigor do ponto de vista jurídico, não podem misturar numa lei da rádio o problema dos trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa. Continuo a defender os trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa porque me sinto vinculado a eles, pertenço, por tradição àquela casa, embora já não me encontre no activo da efectividade.
Contudo, Sr. Deputado, não queira agora aproveitar demagogicamente um problema de ordenamento jurídico - em que os Srs. Deputados do PCP são tão rigorosos e têm tanta competência - para misturar num diploma que visa a rádio de uma maneira geral um problema dos trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa.
Este problema pode não estar resolvido, mas lerei muito prazer em o estudar em conjunto com os Srs. Deputados do PCP, a fim de defender os interesses dos trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa, mas não nesta proposta de lei.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São critérios!