2640 I SÉRIE - NÚMERO 64

existente, impõe a discussão e a aprovação rápida desta proposta de lei.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei de radiodifusão, n.º 73/III, apresentada pelo actual governo PS/PSD, - vai merecer a nossa aprovação, na generalidade. Nesse diploma encontram-se consagradas as questões de princípio fundamentais que os sociais-democratas sempre têm vindo a defender. Ao reconhecer, clara e inequivocamente, a coexistência de um serviço público e de um serviço privado de radiodifusão, este Governo assumiu uma posição política correcta e que, aliás, traduz já a nossa realidade nacional.
Por outro lado, ao assegurar-se a fiscalização da actividade de radiodifusão, seja ela feita por empresas públicas ou por operadores privados, através do Conselho de Comunicação Social e de um conselho da rádio, a criar, está, desse modo, a defender-se a liberdade de expressão e de informação, o respeito pelo pluralismo ideológico, princípios que nos são bastante caros. Ainda recentemente, nesta tribuna, nos levantámos contra a intervenção das elites partidárias na comunicação social, na defesa da sua independência perante o Governo, a Administração e demais poderes políticos, como constitucionalmente está consagrado.
No mesmo sentido, apontam os capítulos, desta proposta de lei, dedicados ao direito de antena e aos direitos de resposta ou rectificação.
A criação de um conselho da rádio, órgão independente a funcionar junto da Assembleia da República, como garante da independência da radiodifusão, face aos poderes político e económico, do pluralismo ideológico e do cumprimento da Constituição, é, também, um facto que não queríamos deixar de assinalar, nesta intervenção inicial.
Positivas são, ainda, a criação do museu da rádio e da fonoteca da rádio, sendo certo que é necessário criar as condições necessárias para a sua efectiva concretização.
Voto positivo da bancada social democrata vai, também, merecer a proposta de lei sobre o licenciamento das estações emissoras de rádio, n.º 74/III. Esta proposta de lei, no nosso entender, abre caminho para tornar possível, a nível nacional, uma concorrência que quebre o actual quadro, ao mesmo tempo que incentiva a descentralização e a desconcentração dos serviços já existentes e permite a criação de novas rádios, de âmbito local e regional.
Iremos, contudo, apresentar algumas propostas de alteração, na especialidade, nomeadamente em questões que estão directamente relacionadas com as actividades radiofónicas abordadas no projecto de lei n.º 252/111, da autoria dos deputados Jaime Ramos e Dinis Alves. Aliás, este projecto de lei, como não podia deixar de ser, irá merecer, também, o nosso voto favorável.
Desse modo, ao votar favoravelmente o projecto de lei n.º 252/III, o PSD prestará, por um lado, o reconhecimento público ao movimento espontâneo que deu origem a numerosas «rádios livres» ou «rádios locais», e, portanto, reconhece a importância que esse movimento teve, e deverá continuar a ter, no processo de regionalização do País, na defesa das culturas locais, e que tem funcionado, ainda, como uma autêntica escola de radiodifusão.
No que diz respeito ao projecto de lei n.º 192/III, da UEDS, o nosso sentido de voto será, também, positivo.
Apesar de nesse diploma se confundir serviço público de radiodifusão com a actividade desenvolvida, no presente momento, pela empresa pública RDP, E. P. - posição, no nosso entender, bastante restritiva e limitadora até de uma eventual restruturação dessa empresa pública -, está nele salvaguardada a questão filosófica de fundo, que nós defendemos, e que tem a ver com a necessidade da coexistência de um serviço público e de um serviço privado de radiodifusão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 79/III, do PCP, sobre a lei de radiodifusão, não obterá a aprovação da bancada do PSD.
A nossa posição quanto a esse projecto de lei é, antes de mais, uma questão de coerência. Ele retoma, no essencial, o projecto de lei n.º 169/III, que esta Câmara rejeitou, em 1981, com os votos contra do PSD.
E, nessa altura, os sociais-democratas disseram, claramente, porque votavam contra. Em síntese, e até porque não adianta alongarmo-nos demasiado neste debate, a argumentação na qual se baseia a nossa rejeição, ao projecto de lei do PCP, assenta, fundamentalmente, na questão da filosofia inerente ao artigo 2.º do referido diploma. Segundo o nosso ponto de vista, e então já expendido, este artigo enferma de inconstitucionalidade material, por violação frontal da nossa lei fundamental.
Esta divergência, em relação ao projecto do PCP, é uma questão de fundo que condiciona, como é obvio, logo à partida, a nossa posição sobre esse diploma.
Pensamos que é, hoje, indiscutível o papel fundamental, na defesa dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e de informação, que têm tido, no nosso país, os meios de comunicação social privados, em geral, e os operadores privados de radiodifusão, em particular. Daí que seja completamente descabido, no nosso entender, colocar numa posição de menoridade a actividade já desenvolvida, pelo sector privado ou cooperativo, nesta área.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o PCP ao defender, sem apresentar uma argumentação válida, mesmo no preâmbulo do seu actual projecto de lei, a definição da actividade de radiodifusão como um serviço público e, no n.º 2 do artigo 2.º, ao atribuir o serviço de radiodifusão apenas à RDP, mesmo tendo em conta o que se refere ao número seguinte desse artigo, volta a assumir uma posição retrógrada, que não traduz a própria realidade nacional. O PCP não aprendeu nada ao longo destes anos, e, pior ainda, agora já nem consegue ver o que se passa à sua volta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou finalizar esta minha intervenção como comecei. Esta discussão e a votação que iremos fazer, no final, e um momento muito importante na actividade desta Assembleia. Importante, em primeiro lugar, porque estamos a dar cumprimento à Constituição da República Portuguesa; em segundo lugar, porque o Governo e a maioria parlamentar que o apoia souberam compreender quer a realidade portuguesa, quer o alcance das inovações tecnológicas que surgiram nas últimas décadas; importante, ainda, porque este conjunto