3 DE ABRIL DE 1985 2721

plesmente a lutar por um direito, proclamando, a uma fase em que devemos lutar por esse direito, exercendo-o? Penso que é isso que a democracia portuguesa precisa neste momento, ou seja, de quem exerça a liberdade com responsabilidade, de quem utilize os direitos que a Constituição e a lei lhe dá, de quem seja capaz, evidentemente, de denunciar o que vai mal, mas também de afirmar aquilo que se vai revelando de positivo.
A este respeito, devemos superar o que chamo de um complexo de oposição, porque a verdade é que numa democracia, diferentemente de uma ditadura, a oposição deve ter todos os direitos, mas também a maioria, mas também o próprio Governo, e se é certo que pode haver legítimas razões para algumas queixas relativamente aos órgãos informativos, pode crer, Sr. Deputado, que quem exerce funções governamentais também muitas vezes sente que nem sempre tem a possibilidade de fazer conhecer com objectividade os seus pontos de vista. E isso é tanto mais necessário quanto em democracia se exerce o poder em nome da maioria.
Mas penso que a questão da qualidade tem neste momento a ver com a tecnicidade, porque estamos numa época de renovação tecnológica, mas tem a ver também com o respeito dos destinatários.
Quando defendo os valores do povo português não estou a abdicar, até, do meu direito à diferença, porque eu pertenço a uma determinada região, pertenço a um determinado estrato social, sou professor, sou escritor, etc., mas justamente por isso também tenho de respeitar os valores da maioria do povo português, por exemplo os valores religiosos, por exemplo os valores civilizacionais, que são, de facto, valores históricos que não podemos deixar de ter em conta. Aliás, isso acontece em todas as democracias evoluídas.
Estou de acordo com o Sr. Deputado no que respeita ao risco da publicidade por parte do Estado. Justamente, o que me parece é que, por vezes, alguns institutos ou até administrações recorrem à publicidade porque, infelizmente, não têm outro meio para fazer conhecer as suas iniciativas. Por isso mesmo, desejaria que houvesse uma informação objectiva, tanto do que provém do Governo como do que provém da oposição ou das oposições.
O jogo, por exemplo, pode ser encarado de diferentes formas...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo.

O Orador: - Por isso, nesse plano, Sr. Deputado, o que desejaria é que, se críticas houver, como as que faz, elas possam ser contraditadas, eventualmente, num debate acerca desse tipo de publicidade, que suponho a rádio poderá organizar, podendo os representantes do Estado defender o seu ponto de vista e o Sr. Deputado o seu.
Em suma, o público poderá ficar esclarecido, criticamente, para poder, ele próprio, tomar uma posição. É que, no fundo, é preciso não esquecer que os meios de comunicação social existem para a opinião pública, e é a opinião pública que, acima de tudo, conta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate até agora realizado em torno das iniciativas legislativas em debate relativas à radiodifusão permitem desde já retirar algumas conclusões.
A primeira é a de que o Partido Socialista, também neste domínio, e contraditando claramente as posições que em matéria de radiodifusão desde sempre tem vindo a defender (inclusive no quadro da revisão constitucional), está disposto a fazer mais e mais cedências às pressões da direita, designadamente, no que se refere ao modo como são encaradas as actividades de radiodifusão - que deixam de ser enquadradas como serviço público e sujeitas por isso a determinadas obrigações, ainda que num quadro de ampla liberdade de organização, já que utilizam um bem que é público - o espaço radioeléctrico; sob este aspecto, as disposições constantes da proposta de lei governamental são clarificadoras.
A segunda conclusão é a de que a actual maioria que apoia a proposta de lei do ainda Governo se prepara para aprovar um regime de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sem qualquer critério ou controle com base apenas no casuísmo e na sua conveniência de partido. A serem aprovadas as soluções constantes da proposta governamental, poderíamos vir a ser confrontados com a recusa de concessão de licenças só porque as entidades solicitadoras não se enquadravam nos parâmetros de pensamento dos parceiros governamentais e não apoiavam a corrida presidencial do Dr. Soares.
O papel decorativo para que é remetido o conselho da rádio e as distorções que lhe são introduzidas quanto à sua composição, isto na proposta governamental, são, também, disso, um exemplo significativo.
A terceira conclusão, e que se prende com a segunda, é que, também neste caso, o Governo pretende aplicar uma política de dois pesos e duas medidas. Enquanto afirma aqui que todos os pedidos já formulados para concessão de frequências serão pura e simplesmente arquivados, não tendo em conta, quer a temporalidade dos pedidos, quer direitos adquiridos, já não segue o mesmo critério em relação às estações emissoras existentes, designadamente as privadas, às quais, por não haver lei quadro, têm vindo a ser concedidas sucessivas autorizações para aumentos de potência e instalação de novos emissores. Mais, o Governo vai ao ponto de nada nos dizer sobre esse escândalo, que foi a autorização para a entrada em funcionamento de uma rádio estrangeira - a rádio das forças armadas norte-americanas - enquanto tal direito continua a ser negado às entidades nacionais que há muito mais tempo haviam formulado pedidos com tal sentido. Então, essa emissora americana vai continuar a funcionar? Com que critério? Não será o seu processo também arquivado?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso tempo é escasso, mas, ainda assim, conviria frisar mais uma conclusão quanto a esta matéria: em primeiro lugar a iniciativa do PCP - e em boa hora a tomámos - visa pôr fim à definição que reina em todo o sector da radiodifusão. Fizemo-lo com o objectivo de garantir a liberdade de expressão e informação ao nível da radiodifusão, o que só se pode conseguir mediante critérios claros, seguros, objectivos e não discriminatórios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Trata-se de um aspecto que é claramente posto em causa na proposta governamental. Sob a capa de licen-