2722 I SÉRIE - NÚMERO 66

ciamento de concessão de frequências, o que o Governo pretende é ter o controle total e absoluto, sem critério e de modo discriminatório sobre a quem, como e quando irá ser autorizada a realização de actividades de radiodifusão. Trata-se de um desiderato inaceitável que não poderá deixar de merecer o nosso frontal voto contra já que viola, frontalmente, as pertinentes disposições constitucionais que garantem a liberdade de expressão e informação no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vou dar por encerrado este debate. A votação processar-se-á na próxima terça-feira pelas 18 horas.

O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.° 148/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Zita Seabra e outros do PCP, sobre o Decreto-Lei n.° 81/85, de 28 de Março, que define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária (revoga a Lei n.° 12 144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar n.° 46/80, de 12 de Setembro e vários decretos-leis e decretos); projecto de lei n.° 471/III, da iniciativa do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros do PCP, sobre a elevação a vila da povoação da Trafaria; projecto de lei n.° 472/III, da iniciativa do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros do PCP, sobre a elevação a vila da povoação de Costa da Caparica; projecto de lei n.° 473/III, da iniciativa do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros do PCP, sobre a elevação a vila da povoação de Monte da Caparica; projecto de lei n.° 474/III, da iniciativa do Sr. Deputado António Mota e outros do PCP, sobre o Museu Mineiro de São Pedro da Cova; projecto de lei n.° 475/III, da iniciativa do Sr. Deputado Américo Salteiro e outros do PS, sobre a criação da freguesia de Santo Ovídio, Faralhão, no concelho de Setúbal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para a próxima terça-feira, dia 9, será a seguinte: período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, do qual constará a discussão do projecto de lei n.° 469/III - casas fruídas por «Repúblicas de Estudantes», da proposta de lei n.° 72/III - lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais e do projecto de lei n.° 393/III - isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 54/71, de 25 de Fevereiro.
Note-se, Srs. Deputados, que os tempos já estão distribuídos, cabendo ao Governo 35 minutos, ao PS 35 minutos, ao PSD 30 minutos, ao PCP 25 minutos, ao CDS 20 minutos, ao MDP/CDE 15 minutos, à UEDS 15 minutos e à ASDI 15 minutos. Em relação a estes tempos, o PCP não deu a sua concordância.
As sessões dos dias 11 e 12 do corrente começarão às 10 horas e a ordem do dia constará do debate sobre a CEE, igualmente com distribuição de tempos, cabendo ao Governo 120 minutos, ao PS 90 minutos, ao PSD 75 minutos, ao PCP 70 minutos, ao CDS 60 minutos, ao MDP/CDE 30 minutos, à UEDS 30 minutos e
à ASDI 30 minutos. Note-se que em relação a estes tempos e às datas marcadas, o PCP e o MDP/CDE não deram a sua concordância. A sessão do dia 11 terminará às 21 horas.
Srs. Deputados, gostaria ainda de perguntar se VV. Ex.ªs estariam dispostas amanhã, em conferência de líderes, a tratar do assunto que foi objecto de discussão, contudo como o PS e o PSD declararam que não estariam disponíveis para tanto, declaro ao Sr. Deputado Jorge Lemos que não será possível a realização dessa conferência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para comunicar a V. Ex.ª que consideramos negativo que não seja possível proceder a nova conferência de líderes em que fosse possível reponderar as decisões que V. Ex.ª acaba de anunciar. Quanto a isso, tomaremos se o entendermos, as necessárias e pertinentes medidas regimentais na altura própria.
Por outro lado, gostaríamos de lembrar a V. Ex.ª que há outras matérias que no nosso entender deveriam justificar, ainda antes da próxima semana, a convocação de uma conferência de representantes dos grupos parlamentares, designadamente, no que se refere à marcação de uma sessão de perguntas ao Governo, a qual não sendo feita e decidida numa conferência amanhã, vai inviabilizar que se cumpra o prazo de 15 dias que o Regimento estatui e é impreterível, logicamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considerando este requerimento feito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, como oral, e que me parece pertinente e porventura de atender, pergunto se os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares estariam dispostos a fazer uma conferência amanhã às 10 horas.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, não temos possibilidades amanhã, face a outros compromissos que já havíamos assumido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo ainda esclarecer que o CDS havia declarado a sua impossibilidade para a conferência de amanhã.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Américo Albino da Silva Salteiro.
António Domingues Azevedo.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Manuel do Carmo Saleiro.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Henriques Lopes.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.