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2716 I SÉRIE - NÚMERO 66

cussão dos projectos de lei e propostas de lei de radiodifusão.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Leão, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho
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O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Manuel Leão, devo dizer-lhe que a sua intervenção me deixou um pouco perplexo. Perplexo quanto ao seu conteúdo e perplexo também quanto às contradições evidentes que nela se detectam, numa audição talvez não feita nas melhores condições mas que, dada a sua gravidade, se notam de facto.
V. Ex.ª vem hoje aqui defender posições que, paradoxalmente, o CDS defendeu em sentido contrário nas discussões que esta Câmara já travou, quer em 1979, quer em 1981. Na altura, o CDS tinha uma posição que hoje está, na sua generalidade, consubstanciada na proposta de lei n.° 73/III, no que diz respeito à actividade de radiodifusão. E V. Ex.ª vem hoje aqui anunciar, para espanto da Câmara, que o CDS se vai abster. Ao fim e ao cabo, ficamos sem saber se o CDS mudou de opinião quanto às posições que defendeu no passado - tem todo o direito de o fazer -, ou se a posição do CDS é agora substancialmente diferente. Foi uma coisa que não percebi da sua intervenção.
Na proposta de lei n.° 73/III estão, de facto, consubstanciadas as posições que V. Ex.ª apresentou como sendo as defendidas pelo CDS e daí, como já referi, a posição de voto que o seu partido vai assumir.
Mas, voltando às contradições da sua intervenção, V. Ex.ª diz, em determinada altura, que as emissoras já existentes têm cumprido, para depois, mais à frente, dizer que está contra o aparecimento desmesurado de novas emissoras e para, ainda mais à frente, vir dizer que está de acordo com o aparecimento de novas rádios locais. Sr. Deputado, fiquei sem perceber bem. Ou ficamos com as actuais emissoras, ou abrimos a possibilidade de aparecerem novas emissoras e dentro delas o aparecimento das rádios locais! O que é que o seu partido defende? Está a favor ou contra o aparecimento das rádios locais? Está a favor ou contra a possibilidade de a actividade de radiodifusão ser feita por empresas privadas?
É isto que gostaríamos ficasse claro, até para que este debate não entrasse na «chicana» e continue a decorrer como até aqui.
Outra coisa que não percebi da sua intervenção, Sr. Deputado, é a sua posição em face do pluralismo informativo e em face da problemática do conselho da rádio. V. Ex.ª, no que diz respeito ao pluralismo informativo deu uma definição que, sinceramente, não percebi. Fiquei sem saber se V. Ex.ª se estava a referir à objectividade da informação e aos critérios de objectividade - e se foi contra isso devo dizer-lhe que, em princípio, somos capazes de ter uma posição idêntica. Quanto ao pluralismo informativo, Sr. Deputado, não há dúvidas! Ou há pluralismo ou não há pluralismo!
Nós defendemos o pluralismo informativo. Isso está, aliás, consagrado na Constituição. Julgo mesmo que é dos conceitos nela consagrados que mereceu o apoio unânime desta Câmara. Daí não percebermos como é que V. Ex.ª vem agora dizer que está contra o pluralismo informativo.
Quanto à problemática do conselho da rádio, então o seu partido é ou não a favor da independência dos
meios de comunicação social? V. Ex.ª, por várias vezes ao longo da sua intervenção, defendeu a independência da comunicação social e depois vem dizer que está contra a criação de um órgão cujos objectivos mais não são do que velar pela independência da comunicação social. Em que ficamos afinal, Sr. Deputado? São estas algumas das contradições evidentes na sua intervenção. Ou será que V. Ex.ª e o seu Partido não têm ao menos a hombridade, a honestidade e a simplicidade, até, de reconhecer que a actual proposta de lei n.° 73/VI - que o Governo elaborou e que tem o apoio quase unânime desta Câmara, o apoio dos partidos da maioria -, é, ao fim e ao cabo, uma boa proposta de lei e que nela estão consubstanciadas tantas discussões que foram feitas aqui nesta Câmara e que, aliás, o seu partido também subscreveu então?

O Sr. Presidente: - Visto que o Sr. Deputado Manuel Leão só pretende responder no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, também para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, uma questão muito concreta.
O Sr. Deputado teceu várias considerações em relação ao conselho da rádio, considerando nomeadamente que um tal conselho viria consagrar um intolerável intervencionismo nos organismos de radiodifusão - não vamos discutir esse problema -, por outro lado criticou a proposta de lei do Governo de licenciamento das rádios, mas não nos esclareceu, no fundo, ao fim e ao cabo, que critérios, em seu entender, deverão presidir ao licenciamento das rádios, já que, se outras razões não houvesse - existe pelo menos uma, e outras, no nosso ponto de vista -, o espaço rádio-eléctrico é limitado, há que gerir, há que atribuir. A quem deve, no entender do Sr. Deputado, caber a competência dessa atribuição e quais os critérios? Isto, porque parece não aceitar nem aquilo que consta do projecto de lei da UEDS - que seria um papel decisivo do Conselho da Rádio -, nem tão-pouco a proposta de lei do Governo, que seria uma intervenção do tipo governamental. Em que é que fica, Sr. Deputado? Qual é o critério a que se deverá sujeitar esse licenciamento?
Sendo certo, Sr. Deputado, que não me custará muito comungar do seu ponto de vista - e admito que seja um aspecto a reexaminar no nosso projecto de lei - de que o pluralismo não pode ser imposto aos órgãos privados, ele deve ser assegurado em toda essa faixa onde actuam as empresas privadas, através de critérios que assegurem o próprio pluralismo dessas empresas - critérios claros de licenciamento -, quais são, afinal, os seus critérios, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado, também eu - pelo menos por aquilo que ouvi -, encontrei alguma confusão e muitos aspectos contraditórios na sua intervenção. Não tenho tempo, infelizmente, para colocá-los todos mas queria apenas colocar dois, designadamente quanto ao direito de informar. O Sr. Deputado defendeu que o direito de informar - que é, aliás, constitucional -, deve ser garantido e que em relação ao licenciamento haveria empresas que