3 DE ABRIL DE 1985 2713

blica, em relação a outros órgãos, nomeadamente, em relação ao Presidente da República.
Na revisão constitucional atribui-se ao Presidente da República a qualidade de grão-mestre das ordens, que antes não lhe era nessa sede atribuída. Mas não é isso que se põe em causa ou se discute. O que se questiona é, como disse, a faculdade de o Presidente da Assembleia da República fazer a proposta ao Presidente da República para que este atribua qualquer dos graus desta ordem.
Não radica na tradição, nem se enquadra na Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, tanto mais que ao Presidente da Assembleia da República não devem, em princípio, ser atribuídas competências próprias, do tipo da que está em causa, para além das que, constitucionalmente, lhe são conferidas.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Renovamos o voto que produzimos aquando do debate na generalidade. Os trabalhos da comissão, mantendo a estrutura do projecto de lei, introduziram sensíveis benfeitorias técnicas, e não só, designadamente no que concerne ao facto de caber agora também ao Presidente da Assembleia da República o direito de propor ao grão-mestre das ordens honoríficas portuguesas a atribuição dos diversos graus da Ordem de Camões.
Definiu-se melhor o objecto, reduziu-se o prazo para que o Governo, por via de decreto regulamentar proceda à elaboração dos modelos dos distintivos e das insígnias, assim se facultando a possibilidade de, já em Abril próximo, poderem cidadãos portugueses ou estrangeiros ser honrados com o novo galardão.
Certamente que o nome de Camões, tornando exigente os requisitos da atribuição, não deixará de ser, por mais esta via idónea, adequada e justamente memorado.
Tanto bastaria para que, considerando ainda as correctas soluções jurídicas encontradas, contribuíssemos, após o labor da comissão, para dotar a República Portuguesa de uma lei que a não deslustra. Aditadas a estas as considerações que tivemos oportunidade de produzir durante o debate na generalidade, bem se compreenderá que a posição do PCP, neste domínio, se pautou por uma atitude de rigor, de contribuição para o enriquecimento sistemático e pontual do projecto de lei da ASDI e, como é nosso timbre, pela adequação a um trabalho parlamentar responsável e dignificador.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Moura.

O Sr. Vieira de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovar na generalidade o projecto da ASDI que cria a Ordem de Camões, o Partido Socialista já deixou bem patente as motivações que inspiraram a sua concordância. Por isso o voto favorável que hoje damos na votação final global não carecerá de grandes despesas de argumentação dado que as ligeiras modificações que lhe foram introduzidas nas especialidade não lhe tocaram na estrutura essencial daquilo que, a nossos olhos, justifica a sua criação.
Não quer, apesar de tudo, o Partido Socialista deixar de - na sequência do que ficou marcado quando da aprovação na generalidade - eximir-se a vincar que o seu voto favorável é dado na esperança de que a atribuição dos galardões nela contidos só serão concedidos a quem, quer por motivos culturais, quer por motivos de criação literária enriquecedora da língua, quer por trabalhos sérios na defesa da sua pureza, o mereçam.
O nome do patrono que enobrece a ordem agora criada implica - a nosso ver - uma rigorosa selectividade na sua atribuição. E, ao mesmo tempo, entendemos que tudo o que sirva para estimular a defesa da língua e a sua preservação de poluições indesejáveis; tudo o que contribua para a enobrecer com obras de arte que a projectem no mundo - sobretudo no mundo que fala o português e no interesse de lusófilos que a ela prestem culto -, serão os destinatários idóneos da sua atribuição.
Só assim ela poderá servir o fim para que foi criada. isto é, o fim de homenagear o maior vulto que se exprimiu na língua portuguesa!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A unanimidade verificada na votação final global do projecto de lei n.° 44/III, que visa criar a «Ordem honorífica de Camões», numa Assembleia plural, como é a nossa, legitima que saudemos o facto e que sublinhemos como são possíveis os consensos em redor de iniciativas que se inscrevem num quadro da defesa de valores culturais que nos são próprios.
Honrar o mérito, distinguir todos os que prestem serviços relevantes à comunidade a que pertencemos, parece ser um dado adquirido na democracia que cada vez mais aprofundamos.
Com este pressuposto de ordem geral, bem se compreende a receptividade que mereceu a presente iniciativa legislativa, que vai no sentido de se poderem distinguir e galardoar os serviços relevantes prestados à cultura portuguesa, à sua projecção no mundo, à conservação dos laços dos emigrantes com a mãe pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimam em português.
O facto de se confiar a atribuição dos diferentes graus da Ordem de Camões ao chanceler das demais ordens honorificas, ou seja, ao Presidente da República, é para nós uma garantia de uma criteriosa apreciação dos méritos a reconhecer e a galardoar, o que sempre se imporá em respeito pelo próprio patrono da Ordem, estancio certos ainda de que só com a afirmação constante do prestígio desta, a mesma poderá funcionar como estímulo efectivo à prática de altos e relevantes serviços prestados à comunidade nas áreas referidas.
Por outro lado, cabendo o poder de iniciativa para a atribuição dos diferentes graus da Ordem ao Presidente da Assembleia da República, ao Governo, aos governos das regiões autónomas e ao governador de