2714 I SÉRIE - NÚMERO 66

Macau, estamos em crer que um são critério selectivo haverá sempre de preceder a apresentação de cada iniciativa.
A atribuição ao Presidente da Assembleia da República daquele poder de iniciativa, que não figurava - por lapso evidente e de que nos penitenciamos -, na formulação inicial do projecto de lei, apesar de incompreensivelmente, não ter merecido o voto favorável do PSD na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, julgamos que enriquece o diploma acabado de aprovar.
De facto, não se compreenderia que o Presidente da Assembleia da República, segunda figura no quadro institucional português, ficasse apoucado ou esquecido entre as entidades a quem, por direito próprio, se concede o direito de propor a concessão dos graus da Ordem de Camões. Para além da sua elevada colocação na hierarquia constitucional, a verdade é que, nesta Casa, não raro chegam ecos de pessoas e entidades que, em prol da expansão da língua e da cultura portuguesas, do estreitamento dos laços dos emigrantes com a mão pátria ou dos diferentes povos que falam a nossa língua - e melhor intérprete não se poderia escolher - para, junto do chanceler das ordens honoríficas, propor a distinção das pessoas ou entidades que tal mereçam.
Além da referida, as ligeiras alterações introduzidas pela Comissão, na discussão e votação na especialidade, contribuíram para o aperfeiçoamento formal do projecto de lei, num trabalho colectivo que é de sublinhar.
Por último, resta-nos esperar do Governo uma rápida regulamentação da matéria que disso carece, por forma a que se torne possível, no próximo dia 10 de Junho, comemorar tão importante efeméride nacional com o início da aplicação do decreto que acabamos de votar.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDL

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para interpelar a Mesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa porque é a figura que tenho para colocar as questões que entendo colocar a V. Ex.ª
Sr. Presidente, foi com estupefacção que a minha bancada acaba de tomar conhecimento que a conferência de líderes parlamentares havia tomado deliberações quanto à organização dos trabalhos da Assembleia para a próxima semana, deliberações essas que não só violam as prioridades constitucionais e regimentais, como põem em causa, em nosso entender, a seriedade com que devem decorrer os debates e os trabalhos parlamentares.
Ao que somos informados, pretende-se, pura e simplesmente, agendar para a próxima semana o debate sobre a adesão de Portugal às Comunidades Económicas Europeias...

Vozes do PS: - Muito bem!...

O Orador: - ... pondo a comissão parlamentar respectiva a funcionar de sopetão e obrigando a que o Plenário funcione simultaneamente com os trabalhos da Comissão, sem garantia de fornecimento de dossiers ou de presença de membros do Governo. Tudo isto, Sr. Presidente, conjugado com um «colete de forças» em termos de tempos a atribuir para o debate, que
transformariam a Assembleia da República na ribalta de um espectáculo que não viabilizaria, certamente, uma discussão séria e aprofundada sobre um tema daquela natureza e se converteria numa verdadeira farsa.
Por outro lado, Sr. Presidente, pretender-se-ia fazer agendar para terça-feira matéria que não tem prioridade regimental. E é bom - uma vez que foi feita a revisão do Regimento -, que a maioria e o Governo se habituem a que quando queiram ver matérias da sua responsabilidade discutidas por esta Assembleia, recorram aos pertinentes dispositivos constitucionais e não pensem que é possível ultrapassar as prioridades regimentais. E isto é ainda mais grave, Sr. Presidente, dado que, também nesta matéria, se pretendia impor à oposição um verdadeiro «colete de forças»! Mas, Sr. Presidente, as decisões que acabam de ser tomadas pela conferência revestem ainda mais gravidade porque não estava presente um dos partidos da oposição. Ora, tratando-se de matérias tão graves e tão sérias como aquelas que se pretendem ver agendadas, é inadmissível que uma decisão como esta tenha sido tomada nas condições em que foi adoptada!
Por isso, Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª, em nome da minha bancada, que pudéssemos convocar uma conferência de grupos parlamentares durante o dia de amanhã, uma conferência em que pudesse ser travado um debate sério e aprofundado sobre as diferentes matérias e onde pudessem ser respeitadas as prioridades que o nosso Regimento fixa.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação - passe o pleonasmo -, é para interpelar a Mesa sobre a natureza da interpelação do Sr. Deputado Jorge Lemos. O Sr. Deputado pode impugnar uma fixação de uma ordem de trabalhos que o Sr. Presidente da Assembleia da República faça. Ora, não é o caso, visto que o Sr. Presidente da Assembleia da República ainda não anunciou a ordem de trabalhos. Essa impugnação corre os trâmites normais e será feita na altura oportuna. Logo, a figura regimental que o Sr. Deputado Jorge Lemos utilizou não existe. Mas o mais grave são as considerações de natureza política que o Sr. Deputado acabou de fazer, e que, naturalmente, nestas circunstâncias, não podem ser respondidas. São considerações de natureza política totalmente destituídas de fundamento, porque se há alguma coisa que esta Câmara tem a obrigação de fazer é debater a integração de Portugal na CEE, cujas negociações já estão encerradas. O que é escandaloso e nos deixa perplexos são todas as manobras que se têm feito para evitar que esse debate aqui se realize!

Aplausos do PS e do PSD. Vozes do PCP: - É falso!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se vai interpelar a Mesa sobre este mesmo tema quero pedir a V. Ex.ª o favor de não usar da palavra porque não tem...