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3 DE ABRIL DE 1985 2711
filosofia no licenciamento prévio, razão de ser da inconstitucionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis sinteticamente enunciados os motivos pêlos quais o CDS vota contra o presente parecer.
Perante o voto favorável, o CDS espera que o diploma sofra, aquando da discussão na especialidade, alterações profundas, dele ficando apenas a louvável intenção da iniciativa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como, aliás, já havíamos feito em Comissão.
Em primeiro lugar, e no nosso entender, o conteúdo essencial do direito fundamental, que é a liberdade de expressão e informação, não é restringido.
Em segundo lugar, o projecto de lei n.° 460/III propõe-se regulamentar aquele direito previsto no artigo 37.° da Constituição da República, na medida em que este diploma, no seu artigo 242.°, reconhece o poder regulamentar próprio das autarquias locais nos limites da Constituição e das leis.
Em terceiro lugar, garantindo também a Constituição, no seu artigo 62.°, o direito à propriedade privada, há que compatibilizar a vivência simultânea deste direito com o direito de liberdade de expressão e informação nos casos em que possam colidir.
Assim, no nosso entender, o projecto de lei n.° 460/III, no seu conjunto, não viola os artigos 18.° e 37.° da Constituição da República, apontados pelo MDP/CDE e pelo PCP, nem os artigos 10.°, 48.°, 51.° e 57.° do mesmo diploma referidos também pelo PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, que recusa o processo de urgência do projecto de lei n.° 203/III, apresentado pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez, sobre a criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.

O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.° 203/III foi objecto de análise na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, a qual, no dia 6 de Março, aprovou um parecer sobre o mesmo assunto. Trata-se de um projecto que está em condições de ser discutido no Plenário.
Mais tarde, face ao pedido de urgência, a mesma comissão debruçou-se sobre ele, nos termos regimentais, e apresentou o relatório que acabamos de aprovar.
O CDS votou favoravelmente esse relatório e subscreveu já na altura os argumentos que serviram de base, digamos, à sua fundamentação. O primeiro argumento resulta das circunstâncias de já ter sido feita a discussão prévia na Comissão, o segundo o não se considerar conveniente estar a limitar, antes da própria conferência dos grupos parlamentares, a fazer, as condições em que vai processar-se, aqui no Plenário, a sua discussão na generalidade e, finalmente, o facto de a Comissão não considerar conveniente que se limite também a sua capacidade de discussão na especialidade, se a questão efectivamente descer à Comissão.
Por esse motivo o CDS entendeu no Plenário não participar no debate, até porque estava apenas em discussão o problema da urgência.
Por outro lado, entendemos guardar para mais tarde a nossa posição de fundo sobre esta matéria. Assim sendo, reservámos para esta declaração de voto o sublinhar das razões que, já na Comissão, nos levaram ao nosso voto, o qual aqui voltámos a subscrever.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o parecer da Comissão que impediu o carácter de urgência ao projecto de lei n.° 203/III, por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, porque aquele projecto de lei, visando a criação do cargo de promotor ecológico, nos parece um projecto de lei que apresenta, defende e viabiliza uma iniciativa de interesse para o nosso país. Em segundo lugar, não nos convenceram as razões processuais invocadas no parecer. Para nós o que fica são puras razões de conveniência ou inconveniência política, e nesta matéria o MDP/CDE defende a conveniência política da urgência da apreciação deste projecto de lei. Por isso, votámos contra o parecer da respectiva Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação final global da proposta de lei n.° 78/III, que autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, central e local.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a aprovação, em votação final global, do projecto de lei n.° 78/III, que visa autorizar o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, central e local.
E fizemo-lo, em primeiro lugar, por uma questão de princípio. Trata-se de deixar bem claro que, no entender do PCP, não pode ser aceite que o Governo, em matéria de função pública, insista em optar pêlos pedidos de autorização legislativa, em detrimento da apresentação atempada e fundamentada de propostas de lei.