2706 I SÉRIE - NÚMERO 66

tos que nós próprios, muitas vezes, não somos, por nós, capazes de assumir.
No entanto, creio que o controle integral dos meios de comunicação social, característico das situações totalitárias, tem a ver, precisamente, com esta concepção, que atribui aos meios de comunicação um papel, que direi excessivo, em relação à formação e informação, e em que as pessoas pensam que eles podem ser rigorosamente tudo.
Direi que podem ser alguma coisa e que o papel importante e relevante desses meios - referindo-me ao caso especial do meio de comunicação agora em debate, que é o da rádio - poderá ser facilmente revelado se pensarmos que não houve nenhum golpe de Estado moderno, não houve nenhuma situação revolucionária moderna, em que um dos primeiros cuidados não fosse o de assegurar o controle absoluto desse meio de comunicação. Creio que isso é, por si só, revelação da sua importância.
No entanto, creio que, para além disto, há um outro sinal que me interessa pôr em destaque. E creio que valerá a pena salientar que os meios de comunicação social, precisamente porque são comunicação, são, acima de tudo, meios de informação, numa sociedade como é a do nosso tempo.
Pensar que é possível ter meios de comunicação pluralistas, capazes de corrigir e de corresponder às exigências de uma sociedade democrática, sem valorizar, nesses meios de comunicação, o papel essencial que aí devem ter os profissionais da informação; sem salientar esse papel, sem dar condições de ele ser exercido, é na verdade, mistificarmo-nos a nós próprios. E também essa há-de ser a pedra de toque da bondade dos projectos e das propostas de lei.
Direi, portanto, e resumindo, que a liberdade de comunicação exige soluções jurídicas específicas e a aparição de novas técnicas, a possibilidade de novas utilizações do espaço radioeléctrico, que antes se julgava muito mais limitado e muito mais finito, a possibilidade de novos processos de retransmissão quebrarem as fronteiras e poderem ser captados para além das fronteiras. E todos nós, aqueles que conhecemos a fronteira portuguesa - mas não apenas a fronteira portuguesa -, sabemos da importância que teve, em determinados períodos históricos da vida portuguesa, a audição de emissões estrangeiras, feita com carácter sistemático. Portanto, há aqui algumas coisas que, de algum modo, precisam de ser evidenciadas.
Creio, em primeiro lugar, que isso se põe em relação à independência dos órgãos de comunicação social. Creio que, cada vez mais, sentimos a necessidade - e todos nós - de que essa independência seja uma realidade.
Direi que não basta a independência em matéria de programação contemplada, por exemplo, no n.° 3 do artigo 6.° da proposta de lei n.° 73/III. Para que a liberdade de programação seja um facto é necessário, em primeiro lugar, que o processo de escolha dos órgãos de gestão dos meios de comunicação social seja assumido por forma diversa. Enquanto os gestores dos órgãos de comunicação social forem, exclusivamente, de designação governamental - nem sempre fundamentada, nem sempre com audiência prévia dos próprios conselhos de redacção -, creio que estaremos longe de verdadeiras formas de independência.
Direi que, nesta matéria, só o controle legislativo assegurará algumas possibilidades de que seja diferente.
Não bastará nenhuma espécie de promessas, não bastarão nenhumas afirmações de intenção porque de promessas e de manifestações de intenção todos nós estamos fartos. E também não resolvemos os problemas atirando pedradas uns aos outros ou explicando que agora tem de ser assim porque outros já fizeram do mesmo modo ou pior.
Creio que mostramos, precisamente, a nossa diferença se formos capazes de introduzir um corte profundo com uma realidade, em que todos teremos, seriamente, de reconhecer defeitos. Ou seja, pelo contrário, introduzir mecanismos correctores que poderão ser, por exemplo, a designação desses gestores por um processo parlamentar que ainda é, mau grado todos os vícios de que os Parlamentos são normalmente acusados, um processo que tem, pelo menos, o mérito de se traduzir em opções claras e transparentes, tomadas na frente de toda a gente e em que todos os critérios podem ser discutidos por todas as forças em presença.
Creio, ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estaremos necessariamente de acordo quanto à descentralização que é objecto das várias propostas e projectos de lei.
Em primeiro lugar, penso que o próprio serviço público de radiodifusão só ganhará com a sua descentralização.
Mas não pode contrapor-se a descentralização necessária de um serviço público - que lhe acentua as características de vocação pluralista - com aquilo que seria uma liberdade controlada fora do serviço público: os objectivos são exactamente os mesmos e não creio que seja possível entrar-se, nesta matéria, em distinções.
Pelo contrário, creio que estamos a pensar em termos de que nos falta, com certeza, um espaço ou uma mesa comum, em que nos possamos sentar todos e que nos dê igualdade de acesso, que nos dê pluralismo, que nos dê respeito pela língua, que nos dê difusão da cultura mas que se não pode traduzir em determinações. É que estamos no pleno campo das actividades culturais, e a cultura não se orienta sob pena de deixar de ser livre.
E já que peguei neste ponto, direi que a existência de meios de comunicação social não significa, por si só - e seria importante que também isso resultasse desta discussão -, a existência de uma cultura.
A existência de meios de comunicação constitui as ramificações indispensáveis de um tronco, uma modalidade de cultura que os sustém e que os pressupõe. Mas as ramificações não se confundem com o tronco nem pertencem ao mesmo tipo da realidade.
Creio que, finalmente, há que fazer introduzir nas propostas e nos projectos de lei algo que seja o retomar da oralidade, expressão própria da comunicação radiofónica como meio de expressão. A tradição oral é também alguma coisa de essencial à cultura portuguesa e creio que se o livro pôde ser uma forma de isolamento numa cultura em que a vida social era mais comunitária, a rádio poderá ser, precisamente, o inverso, neste tempo que é o nosso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abreviando, necessariamente, as considerações que deveria produzir, direi o seguinte: com algumas correcções que entendemos indispensáveis, no sentido de corrigir aspectos que salientei, votaremos favoravelmente, na generalidade, as propostas e os projectos de lei. Introduzir-lhes-emos