3 DE ABRIL DE 1985 2705

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sem querer pôr em causa o direito de o Sr. Deputado Magalhães Mota produzir a sua intervenção, apenas pretendia obter um esclarecimento da Mesa, no sentido de saber se o Governo comunicou à Mesa que não estaria presente durante o debate, uma vez que estão em discussão duas propostas governamentais e o Governo foi avisado e sabia que o debate continuava hoje.
Portanto, penso que é de bom tom que se faça alguma diligência no sentido de saber se o Governo está ou não presente, tanto mais que, da parte da minha bancada, há questões que quereríamos colocar e às quais o Governo quererá, certamente, responder.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, que eu saiba a Mesa não está informada. Entretanto, suponho que o Governo também não estará informado, neste momento, de que íamos reiniciar o debate. Portanto, se o Governo estiver presente na Assembleia, vamos comunicar-lhe o reinicio do debate.
Entretanto, e para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, atrever-me-ia a sugerir, se houvesse consenso por parte da Assembleia, que antecipássemos o intervalo, no sentido de dar tempo ao Governo, se essa fosse a sua vontade, de vir assistir ao debate. Penso que, se não viessem inconveniente, essa seria uma solução.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota não tem nada contra?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Não há por parte da Mesa nenhuma objecção e desde que não haja também objecções por parte dos Srs. Deputados, retomaremos os trabalhos às 17 horas e 15 minutos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Só solicitaria à Mesa que providenciasse no sentido de informar o Governo de que o debate se vai reiniciar dentro de meia hora.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 41 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Na continuação do debate dos diplomas sobre a lei da rádio, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento do debate creio que importa, acima de tudo, tentar esboçar algumas reflexões sobre os pontos principais que as várias propostas e projectos em discussão, simultaneamente, nos colocam.
Começaria por uma primeira e, para mim, crucial questão.
Em termos da Constituição Portuguesa, creio não restarem dúvidas a nenhum de nós de que o direito à informação, o direito e a liberdade de expressão, são princípios fundamentais. Princípios fundamentais que enformam toda a Constituição, que enformam a própria essência do Estado democrático que somos.
Por assim ser, havemos, necessariamente, de interrogar-nos, em relação a cada projecto ou a cada proposta, que tenha como núcleo central do seu pensamento a discussão dos princípios orientadores que hão-de reger um meio de comunicação social, se essa legislação nova que se propõe pretende ser a consagração de uma liberdade preexistente, que a lei vaza, que reconhece, que aceita e que assume, ou se, pelo contrário, traduzem um espírito em que essa liberdade se aceita, um tanto ou quanto comprometidamente, como pré-existente e tanto que se procura, mais ou menos apressadamente, colocá-la sob tutela.
Direi que entre estes dois parâmetros se há-de decidir se uma lei é realmente boa ou se, pelo contrário, estamos ainda, sob forma legislativa, a tentar não aceitar a liberdade, não aceitar o desafio que ela significa, mas a introduzir-lhe as correcções e as distorções de quem, afinal, teme a liberdade alheia.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é também entre este dualismo que a história recente, daquilo que se tem pensado em relação ao meio de comunicação social privilegiado que é a rádio, se tem processado.
Direi que, pelo menos, a gente da minha geração se lembrará com facilidade da importância que tiveram, em termos de filosofia da comunicação social, as teses do canadiano Mc Lowen e de como ele falava em como a comunicação social introduzia alterações fundamentais no tempo, que é o nosso, e se traduzia num novo tempo de comunicação, em que uma linguagem universal podia ser adquirida, e que o nosso mundo novo poderia ser também um mundo de uma aldeia ou de um espaço geográfico pequeno, de vizinhança, mas, assim mesmo, um espaço total.
Creio que a esta análise se contrapõe uma outra, necessariamente menos optimista: a ideia de que, muito pelo contrário, a chamada cultura de massa introduz os riscos da standardização, da produção em série; da sociedade de consumo, com aquilo que ela tem de mais medíocre, de mais tranquilizante, de mais conformista, de mais próximo da propaganda.
Creio que a maior parte dos dirigentes políticos têm assumido, através do tempo - e não só em Portugal -, a ideia, muitas vezes exagerada, do papel que atribuem aos meios de comunicação social, na formação e na deformação da opinião pública.
Nenhum jornalista em Portugal terá, com certeza, deixado de passar pela experiência de ter sido culpado de alguma coisa em relação à política.
Já aqui disse uma vez, e poderia continuar a dizê-lo, que a comunicação social não é quase nunca aceite pêlos políticos como um espelho da sua própria realidade. Pelo contrário, é extremamente fácil e desculpabilizante culpar a comunicação social dos nossos próprios erros, dos nossos próprios defeitos, ou querer lesá-la, instrumentalizando-a, para obter aqueles efei-