3 DE ABRIL DE 1985 2701

tendo, no interior do partido e em discussão pública, estas matérias, contribuindo, deste modo, para um melhor esclarecimento da opinião pública quanto aos direitos dos cidadãos e às acções que o poder central e o poder local devem tomar na sua defesa e também para a necessária preparação e discussão de uma política de ambiente e de qualidade de vida.
Não pode, pois, surpreender que tenhamos apresentado na Assembleia da República o projecto de lei n.° 444/III, lei de bases do ambiente e da qualidade de vida, contributo que nos parece relevante para se dar cumprimento e expressão na lei aos princípios definidos no artigo 66.° da Constituição da República Portuguesa.
No nosso projecto, privilegiamos a criação de um instituto do ambiente, dependente do membro do governo responsável pelo ambiente e apostamos preferencialmente na organização da sociedade civil através de associações e fundações para a defesa do ambiente.
Por outro lado, não nos parece que a criação de um órgão público independente, tipo «promotor ecológico», possa trazer melhores resultados que a prática das nossas propostas.
Mas não é a apreciação do projecto lei n.° 203/III que nos ocupa hoje, é, sim, o pedido de urgência da sua apreciação pelo Plenário.
Ora, o PSD concorda e votou favoravelmente o parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, que recomendou que fosse recusada adopção do processo de urgência para este diploma, essencialmente porque entendemos que a matéria sobre ambiente deverá ser apreciada em bloco com as outras iniciativas pendentes.
Todavia, pensamos que esta matéria é de apreciação urgente pelo Plenário e o PSD está disponível para dar o seu acordo ao agendamento das várias iniciativas sobre ambiente e qualidade de vida para Abril ou Maio próximos.
Aliás, suponho que o Partido Os Verdes não ignora esta nossa disponibilidade. Mas, apesar disso, insistiu no seu agendamento separado. Pergunta-se: porquê? Porque não acredita - o Partido Os Verdes - na virtualidade do seu projecto quando discutido em conjunto com os restantes projectos ou porque pretende conseguir um certo efeito de propaganda ou de auto-afirmação de partido como partido líder da discussão desta problemática de ambiente?
Compreendemos que um partido pequeno tenha essa ambição - achamo-la legítima - todavia também pensamos que o País precisa que estas matérias sejam tratadas com toda a capacidade técnica mas também com toda a oportunidade política. Por isso, entendemos que esta presunção por parte de Os Verdes em fazer discutir o projecto de lei que apresentaram, a ser aprovado seria prejudicial à obtenção de um resultado final que será o de uma lei quadro de ambiente que inclua órgãos capazes de promover a defesa do ambiente, um projecto que seja global e que contenha não só a acariação de órgãos, mas, e essencialmente, que defina os direitos dos cidadãos, as obrigações das autoridades e a forma de esses direitos se fazerem cumprir.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Compete às oposições apresentar e fazer discutir os seus projectos, compete às maiorias estudá-los e recusá-los quando entenderem que eles não contribuem de forma eficaz para uma melhor organização da nossa vida colectiva.
Nós, PSD, pensamos que, a ser discutida desde já esta iniciativa do Partido Os Verdes, ela não traz um contributo eficaz à resolução dos problemas do ambiente. Por isso, vamos votar contra este pedido de urgência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Margarida Tengarrinha e António Gonzalez.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Silva Domingos, ao contrario do seu parceiro de coligação, acabou por expender, mesmo em matéria de fundo, uma posição adversa à iniciativa do Partido Os Verdes.
Não adiantou razões convincentes nem sequer suficientes, do ponto de vista qualitativo. Acresce que, de entre as motivações que avançou para se afastar do projecto de lei relativo à criação do promotor ecológico, teve oportunidade de enfatizar uma: que a posição do PSD privilegiaria a existência de associações e de fundações para a defesa do ambiente.
É evidente que não cabe agora fazer uma análise detalhada do que sejam essas associações ou essas fundações, até porque não lhes conhecemos sequer o perfil, mas desde logo há um problema que salta aos olhos: o promotor ecológico nunca teria, nas suas funções, fosse o que fosse que contendesse com a existência de associações e fundações para a defesa do ambiente. Nesta como noutras matérias vale a regra de que aquilo que abunda não é nocivo! A situação do País é de tal maneira degradada que a existência de organizações que visem dar cumprimento ao legado constitucional e adiantar soluções positivas no sentido da transformação do que existe será sempre positiva e desejável.
Como é fácil de depreender, o promotor ecológico tem uma silhueta bastante similar à do instituto da provedoria de justiça. Certamente que o Sr. Deputado Silva Domingos não ignora que, independentemente das atribuições do Provedor de Justiça, não estão vedadas, por via legal, nem inexistem na prática, associações que tenham por missão a defesa dos direitos dos cidadãos, nomeadamente quando estes forem lesados.
Não se compreende muito bem porquê o recusar, in limine, a figura de alguém que tenha, entre outras, a incumbência, especificamente prevista em todo o articulado de Os Verdes, de carrear actos dos cidadãos e de promover, ao seu nível e no âmbito institucional, a defesa do ambiente e da qualidade de vida, com a alegação de que esse espaço existe apenas para associações e fundações. Como tudo isto é recoberto com a requentada ideologia da sociedade civil, completamente abastardada em relação às suas origens, alguma coisa fica por detrás, o que nos leva a formular a seguinte questão: o que é que o PSD pretende para além de adiar a discussão do problema e fugir ao terreno próprio em que as ideias se contrabatem até encontrar uma saída normativa capaz de fazer face à realidade que temos?
Sr. Deputado Silva Domingos, creio que os argumentos que usou não bastam. Por isso, terá que nos explicar onde é que existe uma inconvergência tão grande