3 DE ABRIL DE 1985 2699

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, penso que podemos estar de acordo em boa parte do diagnóstico que produziu relativamente à situação do País em matéria de ambiente e qualidade de vida.
Acontece, porém, que há uma questão essencial com a qual importa confrontar a sua opinião e que é esta: a Constituição da República prescreve, no artigo 66.° algumas regras essenciais quanto à matéria em apreço e estabelece também, no domínio das tarefas fundamentais do Estado, aquilo que a este compete realizar em apoio da preservação das áreas naturais de maior valor, da ordenação do espaço territorial e da disciplina de utilização dos recursos naturais, bem como da intervenção em zonas ambientalmente degradadas.
Não existe uma lei quadro, o que é grave, tanto mais quanto compararmos a ausência de iniciativa legislativa governamental e das bancadas da maioria nesta zona com a extrema facilidade com que essa mesma maioria e esse mesmo Governo agem, tentando regulamentar, aliás indebitadamente, outras áreas constitucionais.
Mas se não há uma lei quadro, o que é facto é que nem por isso está o legislador ordinário impedido de impulsos normativos concretos, que em nada contendem com regras condicionadoras de enquadramento, eventuais e futuras, mas que, justamente, se inserem num vastíssimo campo de acção, que é aquele em que se deve dar uma larga amplitude de realização à participação, individual ou organizada dos cidadãos.
Acontece que o projecto de lei apresentado pelo Partido Os Verdes sobre a criação do cargo de promotor ecológico visa, exactamente, a criação de um instituto, que, independentemente do que venha a ser uma lei quadro sobre o ambiente, tem um relevante papel na defesa da qualidade de vida, no acolhimento de propostas e queixas dos Portugueses e na promoção de um melhoramento significativo do que hoje conhecemos e é mau.
Não se compreende, a esta luz, que se invoque a necessidade de preceder a aprovação da criação do cargo de promotor ecológico da aprovação de uma qualquer lei quadro do ambiente, como não se compreende, de modo nenhum, que se avoquem razões de pendência nesta Câmara de projectos de lei, ou, o que é mais grave, do seu hipotético surgimento - não sabemos como, nem quando, nem em que termos -, quando o que é facto é que temos perante nós uma realidade extraordinariamente preocupante e degradada, a portuguesa, e ensejamos agora possibilidade de acudir a ela, mesmo que de forma insuficiente, através de uma figura institucional com credibilidade, como a que é proposta pelo Partido Os Verdes.
Face a isto, o que é que o Sr. Deputado Carlos Lage tem a dizer? Que aceitáveis alegações pode produzir em favor da não concessão da urgência ao projecto de lei, que é urgente aos olhos do País e, naturalmente, aos olhos dos deputados que nesta Casa não estão divorciados do país real?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Carlos Lage, em relação a uma primeira referência que fez ao facto de, pela primeira vez, eu ter tomado uma iniciativa que está de acordo com a minha ideologia,
com a minha área de acção, devo dizer-lhe que esta iniciativa já tem 2 anos e que, precisamente por não ter possibilidade de a agenciar, o único processo que encontrei para a trazer aqui foi através deste pedido de urgência.
Para além disso, se não tenho mais actuação em termos da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, onde gostaria de estar integrado, isso deve-se ao facto de, quando eu já estava inscrito nessa Comissão, o Sr. Deputado Carlos Lage me ter retirado da mesma, alegando que eu era um deputado independente. Mas, pelos vistos, já não se recorda disso.
Em relação ao pedido de urgência, ele deve-se ao facto de neste país ninguém se mexer nesta área, a não ser o Ministro da Qualidade de Vida, que se «põe a mexer» do Ministério. É o único movimento que se nota nesse sentido...
Por outro lado, da parte do Estado há nitidamente compadrio e casos que posso classificar de corrupção e de escamoteamento da verdade através de documentos que tenho solicitado por requerimento e que possuo. É, por exemplo, o caso da plantação de eucaliptos.
Outro caso muito elucidativo de que as coisas neste país acontecem assim - ninguém liga nada - é o do Tollan, que esteve aqui no Tejo e que quase foi considerado um monumento nacional. Na realidade, este navio tinha a bordo um contentor com um veneno perigosíssimo - um spray de insecticida. Ora, o facto é que ele esteve ali com o conhecimento do Governo e 2 anos depois ainda continuava lá. Vários pescadores recolheram ao longo da costa latas desse spray e utilizaram-nas em suas casas, quando se tratava de um insecticida venenoso cuja utilização é proibida nos países desenvolvidos. E, veja!, estava a ser transportado para um país africano que não tem defesas...
O Sr. Deputado António Capucho, quando foi Ministro da Qualidade de Vida, também anunciou uma decisão de vir a proceder a um levantamento de caracterização do País quanto a compostos químicos tóxicos, etc. Porém, acontece que os ministros e os governos sucedem-se tão depressa que estas coisas ficam sempre no papel.
Julgo que seria importante que houvesse, pelo menos na área da sensibilização, alguém fora do Governo - portanto, longe da corrupção e do compadrio - que pudesse servir de ligação entre todos aqueles que se queixam e os órgãos competentes, nomeadamente os tribunais, o Provedor de Justiça e a própria Assembleia da República.
É por isso que consideramos que deve ser aprovada com urgência a criação do órgão promotor ecológico.
A questão que queria colocar ao Sr. Deputado Carlos Lage era a seguinte: tem a certeza de que a lei quadro de ambiente - para além daquilo que penso sobre a sua validade, isto é, de vir ou não a ser aplicada e de haver mecanismos para isso - irá ser aprovada ainda durante a presente sessão legislativa? Está certo de que ela vai ser aprovada?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha afirmou que eu teria dito que em primeiro lugar está o homem e depois a natureza, perguntando-me por que é que não nos preocupamos em defender o homem e, em particular, aqueles que têm salários em atraso.