2866 I SÉRIE-NÚMERO 70

receres. Naturalmente que se neste momento for outro o entendimento da Mesa nós nos conformaremos com o mesmo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dava-lhe jeito, mas não é assim!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, julgo que a Mesa tem razão na interpretação que fez e não houve nenhuma interpretação extensiva. Contudo, penso que é possível, se houver consenso na Câmara e pela nossa parte dá-lo-emos, que se adie a votação sem que isso signifique nenhuma interpretação do Regimento nem nenhum precedente. É que, adiando a votação desta matéria para amanhã às 18 horas, evitar-se-á que fiquemos aqui paralisados à espera de conseguir o quórum.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como determina o Regimento, sempre que um Sr. Deputado pretenda a verificação de quórum, temos de aguardar que os serviços chamem os Srs. Deputados que se encontrem nas comissões. De facto, estava uma comissão a trabalhar, os Srs. Deputados já foram chamados e presumo que já há quórum.
Em suma, estamos a cumprir o Regimento.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sem estar a querer retardar a votação, sugeria ao Sr. Presidente da Assembleia da República que peça à Comissão de Regimentos e Mandatos, um parecer sobre a questão que o Sr. Deputado Jorge Lacão levantou. É que em reunião anterior houve divergências de interpretação e foi sugerido que se pedisse o referido parecer, daí o meu pedido de interpretação sobre o artigo citado, evitando que em ocasiões posteriores se volte a abrir polémica nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, pode ficar certo de que o farei.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do parecer apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se ignora que aos recursos interpostos, em perfeita e significativa sintonia, pelo PCP e MDP/CDE, do despacho de admissibilidade da proposta de lei n.º 102/III, estão subjacentes tanto quanto questões jurídicas, questões de índole acentuadamente política.
O vencimento dos recursos equivaleria, além do mais, a ver confinado aos aspectos técnico-jurídico-constitucionais examinados preliminarmente em Comissão, o debate que amplamente se impõe sobre a matéria da proposta de lei, dado que a importância desta releva muito da carga política nela substanciada.
De resto, mesmo de um ponto de vista estrito de constitucionalidade, o vencimento dos recursos em questão fecharia as portas, definitivamente, a uma apreciação e aprovação da proposta de lei, salvando dela o que for julgado salvável, no todo ou em parte, face à Constituição da República, em termos de válido contributo para o desejável e indispensável desenvolvimento da economia do País.
Na medida em que a Constituição estrutura a sociedade portuguesa numa base plural de um ponto de vista político, não pode, sob pena de se contradizer, deixar de aceitar que, também de um ponto de vista económico, tenha expressão aquele pluralismo e nós pensamos que uma interpretação actualista da Constituição propenderá a não inviabilizar, ao menos à partida, a proposta de lei n.º 102/III.
Estas, resumidamente e sem prejuízo das posições jurídico-políticas a assumir sobre a proposta de lei em causa, ulteriormente, as razões do nosso voto favorável às conclusões do parecer emitido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, em contrário da procedência dos recursos interpostos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais declarações de voto, vamos passar à discussão do tema seguinte.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia colocar a V. Ex.ª uma reflexão e através de V. Ex.ª aos Srs. Deputados aqui presentes. Neste momento são 19 horas e 45 minutos, daí que se nos coloque a questão de saber se valerá a pena iniciar um debate com a importância que este deve ter. No nosso entender, a solução mais ajuizada seria a de encerrarmos os nossos trabalhos e darmos à matéria que se segue na agenda de trabalhos a dignidade que ela deve ter, ou seja, permitir um debate seguido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados se opõe ao que está a ser requerido pelo PCP?
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, em nossa opinião, se a Sr.ª Secretária de Estado, que penso que vai intervir em representação do Governo, não demorar - aliás a sua intervenção é de menos de 20 minutos -, creio que a deveríamos ouvir, o que aliás faremos com muito gosto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, uma vez que há objecção, não poderemos alterar a ordem de trabalhos e por isso tenho de dar a palavra ao membro do Governo que intervém neste debate.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.