17 DE ABRIL DE 1985 2867

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu não sei, mas talvez o Sr. Deputado António Capucho saiba se a Sr.ª Secretária de Estado tem uma intervenção de menos de um quarto de hora, de mais de um quarto de hora ou assim, assim. O que sei é que a apresentação deste diploma pelo Governo solicita um debate em que haverá naturalmente períodos de esclarecimento, haverá respostas e haverá tudo o que puder haver em torno dessa mesma intervenção.
Em suma, voltamos a solicitar - já que foi o Sr. Deputado António Capucho o representante da única bancada que se pronunciou de forma desfavorável - que o debate tenha continuidade, tenha uma formulação adequada e que uma matéria com a importância da tutela administrativa não seja tratada pela Assembleia nestas condições. Neste sentido, pela nossa parte, digo desde já ao Sr. Deputado António Capucho que não colaboraremos numa postura que coloca a Assembleia a discutir a questão da tutela administrativa às arrecuas, ao fim da tarde e com ar distraído.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que não haverá distracção, pois todos os Srs. Deputados são, felizmente, pessoas responsáveis e sabem da dignidade do debate. Contudo, o Regimento determina que o cumpramos até às 20 horas e como temos tempo, segundo penso, para ouvir a Sr.ª Secretária de Estado e havendo a objecção ao que fora requerido, pelo PCP, devemos prosseguir os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, acrescento a seguinte sugestão: caso haja perguntas à Sr.ª Secretária de Estado e se queira prosseguir os trabalhos até ela poder responder às mesmas, não temos nenhuma objecção a que se prolongue a sessão um pouco para além das 20 horas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, desde que na altura própria surja o requerimento nesse sentido.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, colocando claramente as questões, gostaria de referir, em primeiro lugar, que temos um recurso relativo à atribuição de tempos que inviabiliza completamente que a Sr." Secretária de Estado possa falar neste período.
Em segundo lugar, referia que se da parte das bancadas da maioria existe alguma objecção a que este debate tenha a dignidade devida, então da nossa parte requereremos que a sessão seja interrompida através do exercício da nossa faculdade de pedirmos a interrupção dos trabalhos do Plenário.
Por isso, Sr. Presidente, desde já o faço, dando o direito, a V. Ex.ª de encerrar os trabalhos, anunciando a ordem de trabalhos de amanhã.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, reconheço-lhe esse direito, ainda que a meu contragosto, mas não tenho outro remédio senão aceitar a interrupção dos trabalhos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente...

O Sr. João Amaral (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas a questão é esta: ou V. Ex.ª interrompe os trabalhos ou eu peço mesmo a meia hora de interrupção! Concedo a V. Ex.ª, com toda a boa vontade, o direito de encerrar a sessão, só que, Sr. Presidente, não se vai levantar nenhum debate em torno do meu direito regulamentar de interromper os trabalhos!...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral acaba de anunciar o exercício ilegítimo de um poder que acaba por nos reconduzir à situação de, depois de esgotada a meia hora concedida, se retomar a sessão!
Nunca houve aqui nenhuma interpretação no sentido de que pedir meia hora de interrupção dos trabalhos antes do final da sessão implicava o fim desta!...
Sr. Presidente, com isto não quero pôr objecções a que V. Ex.ª encerre a sessão por razões de ordem prática. Mas, sob o ponto de vista formal, que fique claro que não aceitamos essas medidas retaliatórias, que está na nossa mão retomar a sessão depois de passada a meia hora de interrupção e, inclusive, prolongá-la, se assim o entendermos.
Simplesmente, como somos sensatos e não queremos alinhar neste tipo de esquemas, estamos de acordo em que o Sr. Presidente encerre a sessão. Isto é só para que fique claro que não há nenhum poder retaliatório do PCP nesta matéria e que o Partido Comunista não pode usar esse instrumento regimental da maneira que usou.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria informar esta Câmara de que tomei a decisão - embora ainda não como critério definitivo - de que todo o expediente entrado na Mesa, embora com a data de hoje, deverá ser lido no período de antes da ordem do dia da próxima sessão. Assim, hoje não se lerá o expediente e de futuro vai-se seguir este critério, por ele me parecer o mais consentâneo com o Regimento.
Da ordem dos trabalhos para a próxima sessão, que terá lugar na quinta-feira, dia 18, às 10 horas, consta o debate dos diplomas agendados para hoje cuja discussão ainda não se efectuou - ou seja, a proposta de lei n.º 72/III e o projecto de lei n.º 393/III - e ainda o debate dos diplomas já agendados para quinta-feira: proposta de resolução n.º 46/III, proposta de lei n.º 100/III e eleição do Provedor de Justiça.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.