11 DE MAIO DE 1985

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função dos elementos que tem na sua mão? Peço aos deputados do PS - visto que os dos PSD têm pouca autonomia nisto - que esta norma seja retirada pura e simplesmente e que o juízo de viabilidade seja aquele que ao menos compita exclusivamente à Assembleia da República.
A segunda questão que quero levantar prende-se com as alíneas e) e f). A discriminação em natureza de bens, universalidades, direitos e obrigações é uma brutalidade de tal ordem que não tem qualquer espécie de sensatez. Dizer qual é a esferográfica que vai de um sítio para o outro, chegar à descrição em natureza quando no número seguinte se diz «enunciação de critérios de afectação de direitos e obrigações», para lá de ser contraditório - existe uma contradição entre as alíneas e) e f) - é uma forma prática de inviabilizar a criação dos municípios. Estes podem estabelecer protocolarmente uma série de regras e a lei de criação não deveria fazer mais do que enunciar critérios precisos e suficientemente claros de imputação de direitos e obrigações. Sublinho que sobre os bens existem direitos reais e que a descrição e natureza, tal como a que está configurada, nunca poderá significar mais do que definir critérios de distribuição de direitos. Peço que também em relação a este artigo haja o mínimo de bom senso.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto contra a estultícia do Sr. Deputado João Amaral, que está aqui a todo o momento a provocar o PSD. Devo dizer-lhe que não recebo lições de autonomia, nem do Sr. Deputado, nem do seu grupo parlamentar, nem do seu partido.
Nós, PSD e PS, estamos em coligação, constituímos uma maioria aqui na Assembleia da República, temos o direito de subscrever as propostas como quisermos e muito bem entendermos, e quanto a isso o Sr. Deputado não tem nada a fazer, a não ser constatar ou verificar se as propostas são ou não subscritas.
Quanto ao juízo acerca da nossa autonomia, não recebo de si lições, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - A Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo continuou a não dizer nada em nome da sua bancada acerca desta discussão e cometeu um terrível lapso. Se havia de facto algum remoque não era para o PSD, mas sim para o PS, que é inteiramente vosso prisioneiro, está aqui a votar como o PSD quer, sem que o PSD assuma essa responsabilidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Leio (PS): - Essa dos prisioneiros não é para nós!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação e pergunto ao PCP se quer por alíneas ou se se pode votar globalmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, permita-me pedir, se não houver inconveniente por parte das outras bancadas, que fossem votadas as alíneas a), e) e f) e que fossem depois votadas as outras alíneas. Mesmo as alíneas a), e) e f) podem ser votadas em conjunto, nós vamos votar contra elas. Em seguida pode ser votado o conjunto das restantes alíneas e números.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação das alíneas a), e) e f) do n.º 1 da proposta subscrita pelo PS e pelo PSD.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das alíneas b), c) e d) do n.º 1.

Submetidas à votação foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amarei (PCP): - Sr. Presidente, o nosso voto de abstenção não tem a ver com o facto de acharmos que devem ser fornecidas cópias autenticadas das actas dos órgãos das autarquias locais envolvidas - estamos de acordo em que o sejam, não estamos é de acordo que elas sejam incluídas no relatório, nomeadamente porque a Assembleia é que deve requerer essas consultas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, era para pedir em nome do meu grupo parlamentar a suspensão dos trabalhos por meia hora.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que o período de meia hora ultrapassa a hora do encerramento normal da sessão, penso que será entendimento geral que ela termine desde já.
Antes, porém, queria dizer que o período da ordem do dia de terça-feira é preenchido com a continuação da discussão na especialidade do presente diploma e da sua votação, bem como a votação que não se fez hoje e que ficou agendada para terça-feira, referente ao parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre se devem ou não ser julgados alguns Srs. Deputados por infracção ao Código da Estrada. Para além destes pontos cumprir-se-á igualmente a restante agenda.
A próxima sessão é, como disse, na próxima terça-feira, pelas 15 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 35 minutos.