O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 DE MAIO DE 1983

3077

enviados, sob a forma de relatório, pelo Governo à Assembleia da República no prazo de 60 dias após a comunicação do Presidente deste órgão de soberania sobre a pendência da instrução na comissão parlamentar competente.
3 - O prazo referido no n.º 2 deverá ser prorrogado pela Assembleia da República a solicitação fundamentada do Governo.
4 - O relatório referido no n.º 2 será elaborado por uma comissão apoiada tecnicamente pelos serviços competentes do Ministério da Administração Interna e composta por um representante do mesmo Ministério, que presidirá, e por membros indicados pelas juntas de freguesia, que constituirão o novo município, e pela câmara municipal do município ou municípios de origem, em número igual.

O Sr. Neiva de Oliveira (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Neiva de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, no n.º 3 da proposta do PS e do PSD refere-se que a comissão será: «[...] integrada por membros indicados pelas juntas das freguesias [...]».
Não está referido se se trata de um membro por cada junta de freguesia ou se se trata de um número determinado. 15so terá de ser esclarecido.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o teor do artigo 7.º é a demonstração concreta da governamentalização de que há pouco se falou. Quem vai fazer o relatório sobre uma matéria, que é a Assembleia que decide, não é a Assembleia mas o Governo.
15to é tão claro que não posso entender como é que, da parte do PS, não há qualquer reacção relativamente a isso. Aliás, toda esta situação é, de facto, escandalosa porque, se há quem reclama que esta lei não serve para nada e que esta discussão não serve para nada, esse alguém é o PSD e, no entanto, o PSD está calado. Quem está a defender as propostas é o PS, e não se sabe bem com que fundamentos, pois não sabe bem o que é que está a dizer nem porquê.
Chegámos ao escândalo e ao cúmulo de o próprio Ministro, que é subscritor da proposta de lei, dizer que não concorda com as alterações que estão a ser introduzidas.
Numa situação como esta, esta discussão é indigna da Assembleia, Sr. Presidente.

Vozes d(r) PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que vou entregar na Mesa uma proposta de aditamento ao n.º 4 do artigo 7.º da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Faça favor de a fazer chegar à Mesa, Sr. Deputado.

Pausa.

Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, no n.º 4 do artigo 7.º da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento ao artigo 7.º, n.º 4, da proposta de substituição apresentada polo PS o polo PSD

4 - [...] por uma única vez e pelo prazo máximo de 30 dias.

O Sr. Presidente: - Esta proposta de aditamento vai ser distribuída.
Entretanto, penso que podemos votar a proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD, que aparece como artigo 7.º

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, requeiro que a votação seja feita número por número.

O Sr. Presidente: - Com certeza.
Vamos votar o n.º 1 da proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD, que aparece como artigo 7.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.0 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, ao n.º 4 do artigo 7.º da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 7.º da proposta de lei, está na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, que vem como artigo 8.º
Vão ser lidos a proposta de alteração e o n.º 7 da propostas de lei do Governo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.