15 DE MAIO DE 1985

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dades que a nível da concretização sempre se suscitam e, para além disso, encontrando-se com competência já definida e constituída, é de imediato accionável como é necessário nesta fase. Por outro lado, a natureza da sua competência é outro factor importante na intervenção que se lhe destina.
Por exemplo, no n.º 4, procura-se obstar a situações de impasse quanto à continuidade da actuação de serviços e à sua dependência em meios materiais e humanos; no n.º 5, procura evitar o vazio regulamentar e também, no caso da herança para o novo município da regulamentação não coincidente em toda a área, possibilitar a imediata opção desses regimes.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para requerer a votação do artigo 9.º-A numero a número.

O Sr. Presidente: - Se V. Ex.ª requerer que a votação seja feita por grupos de números, isso facilita-nos. Diga-nos aqueles em relação aos quais tem, porventura, alguma dúvida, se é esse o caso.

O Sr. João Amarei (PCP): - Sr. Presidente, pode pôr à votação os n.ºs 1 e 2 e depois eu direi alguma coisa quanto ao resto.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Abreu Limo (CDS): - Sr. Presidente, queria pedir a V. Ex.ª que isolasse o n.º 2 para efeitos de votação.

O Sr. Presidente: - Vamos pôr o artigo à votação número a número para que todas as bancadas se possam pronunciar.
Vamos votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, há pouco formulei uma pergunta a que não foi dada resposta e, por isso, continuo na dúvida.
Se as câmaras votarem contra isso, é capaz de emperrar todo o processo. Posto isto, sugeria que em vez de «objecto de aprovação pelas câmaras» se escrevesse «objecto de votação ou de deliberação das câmaras». Como isto aqui está exposto, se as câmaras votarem contra, é capaz de se emperrar todo este processo de constituição de municípios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, supunha que já tínhamos entrado na votação, mas, uma vez que se reabriu a discussão, devo dizer que se a questão levantada pelo Sr. Deputado Abreu Lima tinha algum sentido, penso que a proposta que ele agora fez carece de sentido.
Se a votação é meramente platónica, então não vamos perder tempo com ela! Elimine-se isso! Uma votação sem sentido vinculativo não merece a pena que estejamos a perder tempo com ela.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tínhamos, efectivamente, encerrado a discussão, mas como se trata de um diploma cuja sistematização nem sempre satisfaz as exigências da Mesa, vamos fazendo estas concessões para ouvir, porventura, os Srs. Deputados mais esclarecidos sobre este problema, ou melhor, mais interessados nele.
Vamos votar o n.º 2 do artigo em apreço.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado Independente António Gonzalez e abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 5.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, quero solicitar a interrupção dos trabalhos, ao abrigo dos direitos regimentais, por 15 minutos.
Contudo, se houver declarações de voto relativas a esta votação, não temos objecção nenhuma a que a interrupção se faça a seguir a elas, para não quebrar o ritmo dos trabalhos.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, votámos contra os n.ºs 2 e 5 deste artigo pelo se-