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I SÉRIE - NÚMER0 82

cultores deste país, sem sequer existirem alternativas. São situações, também aqui, totalmente diferentes.
Por outro lado, o Sr. Deputado Soares Cruz perguntou-me qual era a diferença entre o conteúdo do nosso projecto de lei e a actual legislação em vigor. Ora, a sua pergunta, agora, resulta apenas do facto de o Sr. Deputado não ter estado aqui na parte da manhã. Mas como teve a boa vontade de me fornecer tempo, vou responder, novamente, a esta questão.
Não pretendemos alterar o actual regime em vigor de exclusividade da recolha e concentração do leite. Pretendemos, sim, transferir a iniciativa legislativa para a Assembleia da República, por forma a que apenas ela tenha competência para, eventualmente, a vir a alterar no futuro, e para que o regime não seja passível de vir a ser liquidado por qualquer iniciativa do Governo. É claro e simples como isto.
Em relação à questão da honra, diria ao Sr. Deputado Neiva Correia que essa questão não teve nada de filosófico. Fiz uma intervenção, o Sr. Deputado na altura não pediu a palavra para me questionar sobre a mesma e, depois, por interposta pessoa, acabou por fazer a crítica do projecto de lei que eu tinha acabado de apresentar. Por esta razão achei que o Sr. Deputado a devia ter feito a mim, para eu ter a possibilidade de lhe responder. De outra forma não teria possibilidade de responder às críticas que formulou. Daí o direito de defesa.
Em relação aos 100 mil pacotes e à fécula e ao que é que uma coisa tem a ver com a outra. Quanto à questão da fécula, por muito que se admire, Sr. Deputado, estou convencido que tem comido muito mais fécula do que aquela que pensa. E vou dizer-lhe porquê.
É que até nos bons (em preço) queijos da serra o Sr. Deputado come fécula de batata, e isto para não falar já em todos os queijos derivados do leite de vaca. Por que razão é que é a fécula e por que é que isto tem implicado uma redução de aquisição de leite à produção interna? Deve-se ao facto de a indústria estar a substituir o leite em natureza pela mistura de elevados quantitativos de fécula de batata para o fabrico do queijo.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado, se me puder explicar como é que o queijo da serra é feito com leite de vaca, talvez possa perceber alguma coisa disso. Assim estou a ficar cada vez mais perturbado.

O Orador: - Não, o Sr. Deputado não está a ficar perturbado. O Sr. Deputado não percebe é nada, nem de leite nem de queijo, e sobre isso não posso fazer nada.

Risos.

O Orador: - Vou-lhe indicar, por exemplo, uma forma de fazer queijo tipo serra: um bocadinho de leite, um bom bocado de fécula de batata, um bocadinho de movilit, quanto baste para fazer a glutinação, e o Sr. Deputado come um «bom» queijo da serra por quaisquer 900$ ou 1000$ o quilo.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Um bom, não. Um mau!

O Orador: - Sim, um mau. Agora julgo que já terá compreendido.
Em relação à situação de exclusividade e da sua projecção - repare, Sr. Deputado, que isto agora é muito sério e importante -, os senhores defendem que não aceitam o regime de exclusividade para ninguém, nem para as cooperativas nem para os industriais, pois são pela concorrência.
Dir-lhe-ia apenas duas coisas. Independentemente da concepção da concorrência e da importância que a concorrência tem nos mecanismos de mercado, quando colocamos, por exemplo, um qualquer cidadão comum deste Parlamento num rinque para combater com o Cassius Clay isso não é propriamente a livre concorrência, é um combate desleal.
Se o Sr. Deputado coloca as cooperativas leiteiras, que têm como finalidade trabalhar e distribuir leite em natureza para o consumo, em concorrência com uma indústria que tem uma capacidade de obter um valor acrescentado muito maior pelo próprio processo industrial. 15to não é concorrência, pelo simples facto de que a margem que a indústria dispõe lhe permite pagar, se quiser, mais 5$ ou 10$ por litro do que as cooperativas...

O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado, chegou ao fim dos 2 minutos concedidos pelo Partido Socialista.
Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Trata-se de uma concorrência desleal, não é igualitária, são situações completamente distintas na própria intervenção no mercado.
Finalmente, quanto à questão da exclusividade do repolho, talvez o Sr. Deputado não saiba que a única forma que a CEE reconhece para a comercialização dos frutícolas e dos legumes e para que possa atribuir subsídios de ajuda às acções de intervenção é unicamente através dos produtos que são comercializados pelas organizações dos produtores. Se calhar, não sabia isso. Está a ver os contra-sensos neste processo!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições...

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - O seu partido dispõe ainda de tempo, pelo que lhe dou a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, a minha intervenção é muito curta.

Há pouco não pude responder ao Sr. Deputado Rogério de Brito sobre o caso dos 100 000 1 de leite armazenados em Trás-os-Montes, dizendo-me ele que parte desse leite estava armazenado na LACTIMONTES.
Embora eu tivesse a certeza de que a LACTIMONTES não estava ainda a funcionar nem a recolher leite, telefonei e tive a confirmação de que a LACTIMONTES não está a recolher leite, pelo que não tem nenhum leite armazenado.
Era só isto o que queria dizer, Sr. Presidente.

O Sr. (Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições...