17 DE MAIO DE 1985

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em capital e equipamento extremamente avultados e que não são acessíveis às pequenas explorações, levando estas últimas à sua liquidação. Já agora, acrescentaria que a CEE, entre 1975 e 1980 - e julgo que isto é também importante para o Sr. Deputado Leonel Fadigas ouvir, pois também tem repercussões em relação ao nosso próprio processo agrícola -, foram liquidados na agricultura qualquer coisa como 1,7 milhões de empregos. Simplesmente, se nos países da Comunidade temos estruturas económicas e bases, designadamente de desenvolvimento industrial, que permitem, de algum modo, absorver estes excedentes da agricultura, em Portugal não o temos. Temos de contar com este problema e é bom que ele seja tido em conta. Aliás, na própria CEE, nos últimos anos, também não se tem resolvido o problema e a prova é que o desemprego vai aumentando. Mas, de qualquer modo, logo à partida, há diferenças sociais quanto ao status quo económico dos países e ao seu desenvolvimento industrial.
O Sr. Deputado, com certeza, que não ia pôr gente fora da agricultura, para depois não saber onde os colocar. No Fundo de Desemprego? Paga mal, não compensa e não paga toda a gente. É, portanto, um aspecto que merece ser ponderado.
Diz o Sr. Deputado Leonel Fadigas que não estamos a discutir o leite, mas que estamos é a discutir a integração na CEE. E dela decorre, segundo o Sr. Deputado, que este processo de adesão vai alterar as disposições legais e que têm a ver, por exemplo, com o emparcelamento, a reforma agrária e a orientação agrícola.
Eu diria, Sr. Deputado, que mesmo sem CEE o nosso país carece de uma política agrícola que não tem! O que é necessário é que ela seja correcta e conduza à resposta dos interesses do nosso país e do nosso desenvolvimento económico e social!
Estamos inteiramente de acordo e isto não está dependente da CEE. É um imperativo nacional. Não será a CEE que - e nisso julgo que o Sr. Deputado está errado - vai imprimir esse desenvolvimento.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado, está então de acordo que mesmo sem CEE nós temos necessidade de alterar a legislação que diz respeito ao emparcelamento, à reforma agrária, tal como eu disse?

O Orador: - Sr. Deputado, quanto a alterar a legislação sobre o emparcelamento, não sei se teremos necessidade de o fazer, porque o problema é se seremos ou não capazes de implementar o emparcelamento. Todos nós temos a experiência de acções de emparcelamento que foram desenvolvidas neste país e que se ficaram, perdôe-me o termo, por autênticas «broncas». Aliás, os Srs. Deputados da Comissão de Agricultura desta Assembleia já tiveram a oportunidade de constatar directamente, e infelizmente, algumas dessas más realidades de emparcelamento. Simplesmente, o problema não é só o emparcelamento em si. É mais do que isso! É que ele não se obtém por decreto-lei nem por leis da Assembleia. Ele obtém-se através de uma política adequada e que consiga ganhar os agricultores, para que eles reconheçam o interesse em avançar nele, o que é outro problema. E sobre isso, direi que - e se calhar o Sr. Deputado sabe-o também - esta questão do emparcelamento também se coloca na CEE. E saiba o Sr. Deputado que em relação às medidas do emparcelamento e às medida horizontais dos ECU, todos os que foram atribuídos pelo FEOGA apenas a RFA os utilizou. Por exemplo, a Itália e a Irlanda, que eram os países que mais careciam de o fazer, nem sequer tiveram possibilidade de o implementar, porque não tinham recursos nacionais para avançar com essas medidas.
15to é, portanto, mais complicado do que a simples projecção linear das carências que temos.
Em relação à reforma agrária, uma nova lei? Eu dir-lhe-ei que sim, que era necessária uma nova lei! Agora provavelmente o Sr. Deputado não terá a mesma concepção de nova lei que eu tenho. Considero que é necessário uma nova lei de reforma agrária que consolide a reforma agrária e que consolide, de facto, a terra na posse dos trabalhadores e dos agricultores e não para a reconstituição do regime de propriedade latifundiária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não sei se é essa a concepção que o Sr. Deputado tem. Se é, estamos de acordo, se não, é necessário uma nova lei de reforma agrária mas, como diria o outro, «p'ra melhor está bem, está bem, p'ra pior já basta assim». Espero que não se esteja a arranjar uma bem pior do que esta, que tenha em vista liquidar em definitivo a reforma agrária neste país.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado, não esperava vê-lo aqui defender a «lei Barreto» que os Srs. Deputados aqui tanto condenaram!

Risos.

O Orador: - Sr. Deputado, dir-lhe-ia que não somos nós que defendemos a «lei Barreto», mas são VV. Ex.ª que a atacam hoje, o que é uma situação completamente distinta!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Estão muito conservadores!...

O Orador: - Vocês é que a atacam hoje e com uma outra gravidade: é que assistem impassíveis ao não cumprimento da lei e ao cometimento, permanente, de ilegalidades e arbítrios!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma outra questão é o problema da reestruturação agrícola.
Pois ela também é necessária. Agora o que ela não pode ser feita é à custa da ruína de milhares de agri-