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I SÉRIE - NÚMERO 82

leite pelas organizações cooperativas da lavoura e salvaguardar os interesses nacionais face ao embate da adesão à CEE.
Em nosso entender, só com a recolha organizada deste produto se poderá resistir ao choque que se dará já em Janeiro de 1986 com a entrada de leite de proveniência espanhola e francesa.
Para já uma certeza: o congelamento do preço do leite ao produtor é inevitável; quando muito haverá uma actualização nos próximos 5 anos que resultará da paridade do escudo com o ECU e que no máximo atingirá os 5%, até se atingir a equiparação com os preços da CEE, que como se sabe são mais baixos (cerca de 13$/l). Em contrapartida, que garantias deu ou dá o Governo de que os factores de produção não vão subir ou sobem nesta mesma proporção? Alguém explicou isto aos agricultores?
Nenhuma liberalização se poderá implantar sem custos gravosos para o produtor e é isso que a todos nós cabe evitar. E são essas preocupações e anseios que o PCP teve o cuidado de auscultar através das reacções ao projecto de lei hoje em debate, fazendo-o distribuir por mais de meia centena de cooperativas leiteiras implantadas desde o Minho ao Algarve.
E de todos os lados, de dirigentes, de técnicos e de produtores, individualmente, desde Chaves à Beira Litoral, pessoas de quadrantes políticos bem diversos do nosso se manifestaram unanimemente a favor desta iniciativa.
Para fugir a esta realidade, ouvimos hoje aqui os mais desacreditados e inseguros argumentos de quem vê a verdade mas foge dela. Também para fugir a esta realidade, o Governo, como sempre acontece em questões essenciais trazidas pelo PCP à Assembleia da República (caso dos salários em atraso), manda dar o recado de que está atento e até já nomeou uma comissão de trabalho para propor as alterações necessárias à legislação. Está tudo sob controle, sosseguemos! Quem entretanto ouviu os representantes dos produtores para saber se é necessário alterar a legislação?
Espera-se que o bom senso impere nos membros da comissão de trabalho e que a sua opinião surja sem reservas ou receios: virão então ao conhecimento público o que pensam aqueles que sentem que não se constrói destruindo.
E poderá haver surpresas como as de um técnico dessa comissão que afirma que, a implantar-se a liberalização, dentro de 5 anos não haverá leite em Portugal.
Numa questão deste melindre, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não nos é possível, a nós, deputados e membros do Governo, fugir às responsabilidades. Nem sequer adiar a fuga.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado João Abrantes, se bem compreendi, referiu V. Ex.ª que em Trás-os-Montes havia armazenados cerca de 100 000 1 de leite. A minha pergunta é muito simples: onde e desde quando?

O Sr. Presidente: - Para responder, e se o desejar fazer, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes. O PCP dispõe, neste momento, de 1 minuto do tempo que lhe foi atribuído.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito rapidamente responderei ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto, para lhe dizer que existem 100 000 1 de leite em Trás-os-Montes armazenados nas organizações cooperativas, estando armazenados há relativamente pouco tempo, desde que se iniciou este processo de redução de compras por parte da indústria, através das importações maciças de fécula de batata.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra, uma vez que o Partido Comunista não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, V. Ex.ª só dispõe de uma figura regimental sob a qual poderia usar da palavra, que é a de defesa da honra. Naturalmente que a não vai invocar nestas circunstâncias?!

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Com efeito, Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que já tudo ou quase tudo foi dito sobre esta matéria. Gostaria apenas de voltar a uma questão suscitada pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas e que ficou sem resposta: é a questão, que me atreveria a classificar de famigerada, das repercussões da entrada na CEE e o modo como essa questão continua a servir de argumentos à míngua de outros argumentos.
Ficou por esclarecer aqui em que é que a entrada na CEE, concretamente, nos obrigaria a alterar o sistema em vigor para recolha de leite. Porque o problema não é o do desafio, Srs. Deputados. Que é um desafio, estamos todos de acordo e que temos capacidade para responder a este desafio, estou convencido que temos. Oxalá o modo como somos governados se modifique para que a nossa capacidade possa efectivamente resultar.
A questão está em saber se a resposta a esse desafio, a vamos encontrar destruindo os mecanismos de desenvolvimento da agricultura, através daquilo que está afinal subjacente à recusa do projecto de lei do Partido Comunista, ou guardando esses mecanismos que nos permitirão proceder às adaptações e transformações necessárias, o que ninguém põe em causa. E as transformações necessárias não se situam a esse nível mas, sim, ao nível do desenvolvimento do sector agrícola, da transformação das estruturas da produção agrícola no seu sentido mais lato. Aquilo que se conseguiria através da alteração e da liberalização do actual regime seria a condenação pura e simples de vastíssimos sectores da agricultura portuguesa.