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I SÉRIE - NÚMERO 82

República poderia, eventualmente, vir a alterar o regime de exclusividade e não através de qualquer decreto-lei que este ou qualquer outro governo resolvesse publicar.
Relativamente à crítica que fez a alguns dos artigos - e especificou concretamente os artigos 5.º e 23.º -, devo dizer-lhe que me parece que há algumas confusões. De qualquer modo, essa não era a razão pela qual o projecto de lei não era aprovado na generalidade pelo simples facto de que da nossa parte não existem posições de intransigência; nós estávamos perfeitamente abertos a todas as alterações, desde que elas não colidissem, isso sim, com o princípio da exclusividade da recolha e concentração por parte das cooperativas e suas uniões.
Em relação a um conjunto de acções que o Sr. Deputado diz que o Governo irá tomar, devo dizer-lhe que algumas são já conhecidas. Por exemplo, aquela que o Sr. Deputado salientou, que é o apoio à produção de explorações leiteiras.
É natural que venha a ser dado apoio à produção. Digo «é natural» porque já há muito tempo que isso estava previsto e, no entanto, continua a não ser dado qualquer apoio. Como eu estava a dizer, é natural que o apoio à produção venha a ser dado, no entanto, sempre lhe digo que esse apoio, a ser dado, é com limitações que não respeitam a realidade sócio-estrutural deste subsector da produção leiteira. Trata-se de apoios para exploração leiteira com o mínimo de 12 vacas e 4 ha, no mínimo.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que mais de 70% da produção leiteira deste país provém exactamente de explorações leiteiras com menos de 4 ha e com encabeçamentos médios por exploração que, muitas das vezes, não chegam a 2 vacas por exploração. Dir-se-á que esta não é a estrutura ideal, mas isso está fora de questão.
Peço-lhe, Sr. Deputado, que não me faça trazer à ideia uma imagem que há poucos dias vi perto da Assembleia. Um Mini trazia no vidro traseiro o seguinte dizer: «Quando for grande, quero ser um Rolls Royce».
É exactamente este o problema: temos uma realidade sócio-estrutural e ela não se altera, nem através de diploma nem por vontade de quem quer que seja, num período de 1, 2 ou 3 anos, nem provavelmente a médio prazo; talvez a longo prazo. E durante este período como é que garantimos a produção nacional de leite neste país? Esta é a questão à qual os senhores não conseguem responder.
Peço ao Sr. Presidente um pouco de benevolência no sentido de me ser descontado algum tempo no tempo do meu partido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a benevolência é bastante mais fácil quando o tempo é descontado no tempo do seu partido.
No entanto, peço-lhe para concluir.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Uma das questões é esta, Sr. Deputado, e não consegue alterar este facto: é que a alteração do actual regime introduz factores de agravamento dos custos de produção de tal forma gravosos que têm a ver com duplicações de sistema de recolha, da concentração, de transportes, etc., que não é possível...
Vamos ver se nos entendemos: já de si o processo de adesão à CEE traz duplicações extremamente graves para este subsector e são de tal forma graves que bastará termos presente que temos um custo de pagamento à produção de leite de 47$. Convém não esquecer que o preço comunitário é mais barato 13$ por litro. Nós temos custos de produção, designadamente os consumos intermédios, mais elevados do que os da Comunidade; as nossas rações são mais caras do que as da Comunidade. Temos custos mais gravosos dos que os da Comunidade, até pela própria estrutura produtiva que é aquela que temos.
É dentro disso que temos de situar toda a problemática. Não é possível que essa estrutura produtiva sobreviva, sem que haja graves lesões para o País fora do regime da recolha organizada e exclusiva por parte das cooperativas leiteiras.
Aliás, julgo que se o Sr. Deputado fizer uma confrontação entre a evolução da nossa produção leiteira, dos nossos níveis tecnológicos, dos nossos níveis de produtividade obtidos nas áreas organizadas de recolha e concentração do leite, verificará que não é possível estabelecer bases comparativas com as zonas desorganizadas onde apenas intervém a indústria. 15to porque é evidente que não compete à indústria, nem ela assumiria esse papel sem um factor de dinamização da própria estrutura produtiva, enquanto as cooperativas, beneficiando do regime de exclusividade, puderam assumir esse factor altamente dinamizador que, hoje em dia, continua a ser imprescindível para garantir o desenvolvimento da produção leiteira neste país.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente, e agradeço a sua benevolência.
Vou concluir com isto: poderemos ter oportunidade de voltar a discutir este problema e aprofundá-lo, até porque o que aqui está subjacente é a questão da CEE. Aliás, é efectivamente isso. Nós dissemo-lo frontalmente.
Também dissemos que o que está em causa nem sequer é a questão negocial da CEE, mas a de defender interesses que são passíveis de serem defendidos, se realmente sentirmos que eles correspondem aos interesses do País, porque existem precedentes na Europa.
Eu disse - isto é indiscutível e contra isto não há argumentos - que o Reino Unido beneficiou do regime de exclusividade tendo uma estrutura produtiva muito mais forte e desenvolvida do que a nossa. Por maioria de razão, seria admissível que a CEE concedesse este regime de exclusividade à nossa organização.
Mais: enquanto o Milk Marketing Board é uma organização a nível nacional, nós pretendemos o direito de exclusividade para um conjunto de estruturas cooperativas que nem sequer funcionam em termos de monopólio nacional. Há, portanto, razões objectivas.
Se calhar, quando o Sr. Deputado quiser discutir estes problemas já a legislação actual está revogada, porque é isso que está a ser feito, pura e simplesmente, para acabar com o regime de exclusividade. E o mais grave é que, se calhar, vai pretender mantê-lo de uma forma totalmente distorcida, que é a de dividir as áreas de recolha e concentração entre cooperativas e industriais.
Sobre isto chamo-lhe a atenção para o facto de se colocar a questão de as cooperativas terem o papel de abastecer o leite em natureza ao País e a indústria ter um valor acrescentado que resulta da própria indus-