17 DE MAIO DE 1985

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, pretende interpelar a Mesa?

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no seguinte sentido: o Sr. Deputado Rogério de Brito, na sua última intervenção, fez umas afirmações que não correspondem exactamente à verdade. Portanto, se eu tivesse oportunidade de esclarecer a Câmara fá-lo-ia de imediato.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, nós registamos o seu sinal a pedir o uso da palavra, só que V. Ex.ª não pode dar esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério de Brito. Quanto muito poderia, se assim o entendesse, invocar também o direito de defesa, mas sugiro ao Sr. Deputado que se inscreva para uma segunda intervenção se considera tão indispensáveis os seus esclarecimentos, visto que o pode fazer segundo o Regimento.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral, comunica-nos que se realiza às 12 horas a cerimónia da tomada de posse do Sr. Provedor de Justiça, no Salão Nobre, e sugere que se faça uma interrupção da reunião da Assembleia por 15 minutos para esse efeito.
Ora, como os nossos trabalhos estão adiantados em matéria de discussão do projecto de lei que temos estado a apreciar, se não houver oposição, interrompo a sessão até às 12 horas e 30 minutos, hora em que será retomada, para que os Srs. Deputados que queiram assistir à cerimónia se possam deslocar ao Salão Nobre.
Assim, está interrompida a sessão.

Eram l1 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devido ao adiantado da hora, penso que não se justificará retomarmos os trabalhos até às 13 horas. Assim, pergunto se há acordo em só reiniciarmos os nossos trabalhos às 15 horas.

Pausa.

Se não há objecções, está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 51 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razões de carácter económico, social e político levam-nos a apoiar em tese geral o projecto de lei em apreço.
Temos presente a denodada e inglória luta pela implantação de um sistema de recolha e concentração de leite que irradicasse a corrupção, a falta de condições sanitárias e o completo desprezo pelos produtores.
Poderemos dizer que grosseiramente o País se encontra dividido em duas grandes zonas de recolha e concentração: uma organizada dita de recolha única, definida por portaria, a que geograficamente corresponderá a uma faixa alargada da zona litoral e Algarve; a restante área do País continua até hoje a ser pasto dos que sem quaisquer escrúpulos económicos e higio-sanitários transformem esse produto de superutilidade pública, que é o leite, em lucro acumulado e por vezes de proveniência duvidosa.
É evidente que a zona de recolha única transformou-se, em curto espaço de tempo, num êxito esmagador, quer para os produtores, quer para as cooperativas e respectivas uniões que lhes esgotam a produção, quer para o próprio País que teve importantes ganhos sociais ao ver aumentar o consumo per capita do leite e a sua qualidade.
Digamos mesmo que na zona de recolha única o leite está sujeito a classificação em categorias A, B e C. Na restante área do País só é pago o leite das categorias A e B porque aos industriais não interessa pagar o leite C sem qualquer interesse de aplicação industrial.
Por isso, o produtor que nessas zonas tem uma economia de mera auto-subsistência vê-se ainda obrigado a autocustear os prejuízos decorrentes da falta de qualidade do seu leite que, por sua vez, muitas vezes radica na falta de cuidados e de informação sobre cuidados médico-sanitários e sobre alimentação adequada ao animal, segundo o seu estado de crescimento e raça.
Por outro lado, a filosofia do sector cooperativo implicou e implica a certeza de que toda a produção é escoada, princípio de onde promova o incentivo e o estímulo à produção que em zonas onde não existe garantia de escoamento e de nível de preços, logicamente não existe.
Bastará dizer que nos últimos 10 anos - e graças ao esforço verdadeiramente ciclópico do sector cooperativo - o consumo médio de leite per capita aumentou consideravelmente no nosso país.
Por isso, o movimento cooperativo estranha não ter acompanhado as negociações para a entrada na CEE com o argumento mais do que falacioso do secretismo dos dossiers. Só que, nem agora, concluídas que parecem estar as negociações, tal questão se desbloqueou, continuando as cooperativas e respectivas uniões sem saberem em que vazio vão mergulhar quando começarem a ter eficácia os acordos, quer á sua revelia, quer à revelia do povo português, este Governo decidiu assinar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais 2 apontamentos: mesmo quando o Governo restringiu em termos orçamentais e privados o investimento, o sector cooperativo investiu nos últimos 5 anos algumas dezenas de milhões de contos em imóveis, parques de máquinas e circuitos de recolha e abastecimento.
É um investimento de que o País não pode prescindir e que urge alargar e implementar ao arrepio de tudo o que em contrário se possa pensar.
E para tanto será indispensável que os recursos gerados pelo sector cooperativo fiquem nesse sector, transformando-se e reproduzindo-se em novos investi-