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I SÉRIE - NÚMERO 82

Neste último pressuposto não é de mais repetir que independentemente das nossas divergências em relação à CEE, contra a qual nos manifestamos, a defesa do princípio da exclusividade da recolha e concentração do leite por parte da organização cooperativa dos produtores de leite não implica de modo algum roturas no processo negocial de adesão.
A exclusividade de recolha e concentração do leite por parte das cooperativas não é um monopólio, não colide com a legislação comunitária. Não tem nada a ver com questões de liberalização da economia. A exclusividade é a consagração da organização dos produtores. A organização dos produtores não é um monopólio, é um meio de valorizar a produção, de intervir decisivamente no circuito económico.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se assim não fosse como se justificaria, por exemplo, que no sector das frutas e dos legumes a Comunidade preveja que toda a estrutura de recolha e concentração desses produtos seja feita pelas organizações dos produtores, assim como a própria retirada desses produtos do mercado? 15to não tem nada a ver com legislações comunitárias. Só a estreiteza de alguns negociadores portugueses e de outros irresponsáveis ligados ao processo negocial - que vêem em tudo o que seja organizado da produção os fantasmas dos monopólios - levou a rejeitar os pareceres fundamentados dos próprios grupos de trabalho que apoiaram as negociações e a abdicar da sua defesa perante a Comunidade, uma Comunidade que, tendo aceite o regime de exclusividade no Reino Unido para o Milk Marketing Board, não poderia deixar de reconhecer e aceitar que a exclusividade das funções de recolha e concentração de leite exercida pelas cooperativas e suas uniões em Portugal constitui uma exigência da nossa estrutura produtiva e um factor indissociável da modernização e desenvolvimento da mesma.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os Srs. Deputados vão hoje ser chamados a assumir a responsabilidade perante a vossa decisão face ao projecto de lei que estamos agora a submeter à apreciação. É bom que tenham consciência da gravidade desta vossa decisão. Já aqui referi que esta será porventura a oportunidade última de salvaguardarem os interesses em questão, os interesses da nossa economia, dos nossos produtores e do sector produtivo leiteiro. Depois não irão dizer que reconhecem o erro cometido, pois estão mais do que alertados.
Os Srs. Deputados da maioria contactaram nestes últimos dias as organizações cooperativas leiteiras contactaram os produtores e sabem que, na generalidade, eles apoiam este projecto de lei e estão interessados em vê-lo ser aprovado. Estarão ou não contra esta realidade, Srs. Deputados? Esse é um problema vosso, imas poderão ter a certeza de que um voto negativo a este projecto de lei pode representar a liquidação de uma estrutura que levou dezenas de anos a criar e que nos permite que, pelo menos no que diz respeito ao leite, tenhamos níveis de produtividade e de organização minimamente compatíveis com os europeus.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo na vida tem um princípio e este projecto de lei teve-o há alguns anos, digamos mesmo que já fez história e que esta é merecedora do nosso relato.
Até 1979 tudo o que dizia respeito à produção, recolha, concentração e abastecimento de leite assentava no Decreto-Lei n.º 47 710, diploma de forte inspiração corporativa.
Com o 25 de Abril resulta a abolição das estruturas corporativas e logo de imediato a necessidade de adaptar tudo o que são estruturas agrícolas tendo em linha de conta o aumento de produção aproveitando ao máximo os nossos recursos, mas ao mesmo tempo procurando a adaptação deste sector à nossa integração na CEE.
Assim sendo, logo o I Governo Constitucional criou um grupo de técnicos para apresentar um estudo sobre o que deveria ser a nova organização do sector leiteiro.
Com a tomada de posse do II Governo Constitucional e como ainda não havia sido concluído o estudo anteriormente pedido, foi então estabelecido que, além da conclusão do estudo, deveria também esse grupo de trabalho elaborar um projecto de decreto-lei que revogasse toda a legislação corporativa vigente e regulamentasse todo o ciclo económico do leite. Após a elaboração desse projecto, e depois de larga discussão em Outubro de 1978 com as entidades interessadas, chegou-se à conclusão do texto final que viria a ser aprovado em Conselho de Ministros em Abril de 1979 e publicado em 18 de Maio de 1979 com o n.º 138/79.
Foi precisamente no espaço de tempo que o projecto de decreto-lei esteve à discussão que o PCP apresentou a sua primeira versão do que viria a ser o projecto de lei n.º 240/1, de 18 de Abril de 1979, o qual pretendia nada mais nada menos que substituir o decreto-lei do Governo.
Entretanto, com o avanço das negociações da nossa integração, a Federação Nacional das Uniões de Cooperativas de Produtos de Leite e de Lacticínios e a Associação Nacional das Indústrias de Lacticínios têm feito todo o esforço no sentido de constituírem um acordo que regulamente o primeiro ciclo económico do leite e que possa vigorar durante a primeira etapa de transição da integração. Ao mesmo tempo que têm elaborado relatórios que constituem peças básicas para a nova legislação que entretanto o Governo preparará, tendo para tal criado pelo Decreto-Lei n.º 148/85 de 8 de Maio a COPAL (Comissão Permanente de Abastecimento de Leite e Lacticínios), que, para além de outras tarefas, nos merecem especial destaque as acções de fiscalização do cumprimento da lei, a melhoria da qualidade do leite e dos lacticínios, assim como o mais racional funcionamento dos sistemas de recolha, concentração e distribuição de leite ao consumo e ainda apreciar a situação de oferta e de procura do leite, tendo em vista, sempre que necessário, a definição de critérios de distribuição de leite recolhido e a fixação de contingentes, além, como é óbvio, a de propor as medidas legislativas que acharem convenientes para a implementação da política que acharem adequada.
O PCP mais uma vez não quer deixar que a legislação sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite seja da autoria do Governo e apressa-