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I SÉRIE - NÚMERO 82

A baixa taxa de 8% de utilização de transportes nacionais para o comércio externo tende, pois, a decrescer com graves prejuízos para a economia e para a independência nacional, ao mesmo tempo que o Governo se prepara para vender ao desbarato dezenas de navios aos operadores privados.
A publicação há poucos dias dos decretos-leis que extinguem as duas empresas públicas veio apressar todo o processo de agravamento da situação social dos trabalhadores.
O último acordo laboral em vigor no sector é de 1981 mas, até agora, os trabalhadores sempre vinham recebendo o seu salário.
O Governo quer agora empurrar para a miséria 2495 trabalhadores excedentários e 4608 pensionistas que deixarão de receber salário.
Os graves custos sociais do desemprego irão atingir cerca de 9405 famílias e dos actuais trabalhadores apenas 795 serão absorvidos pelas duas novas empresas.
Os trabalhadores têm vindo a lutar contra a ilegal política do Governo.
Os trabalhadores do sector da reparação naval da CTM, sector que o Governo pretende paralisar, apesar de haver trabalhos iniciados na reparação de navios, ocupam as instalações 24 horas por dia desde 7 de Maio. Querem, assim, demonstrar que há trabalho, que há navios a reparar, que querem trabalhar e que querem defender os interesses nacionais.
O Governo, vendido ao grande capital e a interesses externos, quer entregar a reparação dos navios a empreiteiros privados, quando os arranjos podiam ser feitos pelos quadros da CTM.
Entretanto, a entrega da carta de cessação do pagamento da pensão de reforma a um dos homens que na CTM labutou durante anos levou-o ao suicídio. Aumentou também o número de doenças graves nos trabalhadores, que se vêem sem futuro e sem poder contribuir para o sustento da família.
O inconstitucional regime de caducidade dos contratos de trabalho nas empresas, feito à revelia da lei, é tão escandaloso que basta citar alguns exemplos para se constatar das implicações que vai ter.
Aos reformados é-lhes pago 1 ano de pensão por uma só vez. Aos que optaram por reformas antecipadas é-lhes dado 1 mês do ordenado-base por cada ano de trabalho.
Os trabalhadores do activo que estejam na idade de reforma nem sequer recebem qualquer indemnização.
A arbitrariedade, o nepotismo do Governo é tal que aos trabalhadores que foram das comissões de trabalhadores ou activistas sindicais ou que, de qualquer forma, não estão de acordo com a política do Governo é-lhes negado o acesso às novas empresas.
Refira-se também que os poucos que lá encontrarem um posto de trabalho perderam já todas as garantias que tinham, a antiguidade e a categoria.
Com a entrega da marinha mercante nacional ao grande capital estrangeiro e à gula dos operadores privados nacionais, o Governo mais afunda o País, abrindo caminho à política dos benefícios sem critérios, à política do favoritismo tão do gosto do Primeiro-Ministro Mário Soares, agora lançado na campanha presidencial.
Aos 150 000 trabalhadores com salários em atraso, às centenas de milhares de desempregados juntam-se agora de uma só vez, caso o Governo não seja demitido, mais de 3500 trabalhadores.
Bastava o escandaloso processo de extinção da CTM e da CNN para justificar a demissão imediata do Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do mês de Março passado, dirigi ao Governo um requerimento em que abordei a grave situação que se vive nas empresas CAIA, PROGAL e HORTIL de Campo Maior.
Não obtive até ao momento qualquer resposta do Executivo. No entanto o Governo Civil de Portalegre, numa atitude despropositada e lamentável, emitiu uma nota pública sobre esse requerimento, a qual em nada contribui para a resolução e clarificação dos problemas que se colocam àquelas empresas e aos seus trabalhadores e põe ainda em causa o próprio direito dos deputados de solicitarem informações ao Governo.
A situação existente nas empresas é inegavelmente insustentável e mesmo nebulosa, e bem justifica o conjunto de questões que pus ao Governo.
40 trabalhadores foram despedidos e os restantes 140 têm salários em atraso, num valor equivalente a cerca de 7 meses (mais de 20 000 contos); os agricultores, e particularmente os seareiros de tomate, são afectados pelo encerramento da fábrica que lhes escoava a produção; os produtores de suínos vêem-se a braços com uma dívida por parte das empresas, da ordem dos 60 000 contos. Para além do que ainda se colocam questões relevantes, como sejam a regularização da situação financeira e as dívidas avultadas à banca e à Previdência, e mais recentemente o estado das negociações entretanto iniciadas com vista à venda das empresas ao conhecido industrial Rui Nabeiro e a eventual integração das suas estruturas no futuro matadouro regional.
Convenhamos, Srs. Deputados, que um assunto como este, que assume grande importância no distrito de Portalegre, não pode deixar de merecer a maior atenção por parte de um deputado eleito pelo mesmo distrito.
Parece, no entanto, assim não o entender o Governo Civil de Portalegre, já que a nota pública que referi, não só não traz um único elemento clarificador da situação, como, através dela, o governador civil permite-se tecer considerações e emitir juízos de valor perfeitamente condenáveis, que evidenciam uma clara partidarização do cargo e denotam o mais tacanho desrespeito pelos direitos mais elementares e constitucionalmente atribuídos aos deputados.
Pouparei os Srs. Deputados ao esforço de ouvir tal nota - em que se ofende o PCP, se deturpam e omitem factos, etc. - porque bastará neste momento salientar a seguinte passagem inicial dessa nota:

[...] com esse requerimento, o PCP apenas pretende retirar efeitos políticos da sua actuação, sem em nada defender os reais interesses dos trabalhadores [...].

Perante isto, a questão que se coloca é a seguinte: como é possível conciliar tais afirmações provenientes de uma entidade dependente do Governo com o direito que qualquer um de nós tem de requerer e obter infor-