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I SÉRIE - NÚMERO 82

das organizações cooperativas leiteiras. E não venha depois dizer que não sabia isso, pois sabe-o tão bem como nós.
Gostaríamos de ver os técnicos que estão nesses grupos de trabalho a ser confrontados, por exemplo, em debates públicos, nas feiras, como é o caso daquela que está para ser realizada, a «Lactes-85». Parece que ninguém se quer oferecer ou aceitar participar nesse grupo de trabalho com o risco de ir lá defender a alteração legislativa que o Governo pretende impor.
15to é muito grave, Sr. Deputado. E os senhores, em lugar de assumirem a vossa posição - que pode ser firme, legítima, mas honesta, que é a de dizerem que têm um princípio, que é o de que há que acabar com a exclusividade da recolha e concentração do leite e com todas as consequências que daí decorrerão fazem argumentações como aquela que o Sr. Deputado Vasco Miguel aqui esteve a fazer. Ora, isso é uma profunda e nítida desonestidade política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Deputado Vasco Miguel, o defeito deve ser meu,
mas a verdade é que não consegui compreender a intervenção que V. Ex.ª
produziu. O Sr. Deputado fez uma história daquilo que tinha sido o percurso da apresentação deste projecto de lei por parte do PCP e pareceu enviar um recado ao Governo ou ao grupo de trabalho que está constituído no sentido de terem em atenção algumas questões. Porém, aquilo que referiu foi que a nossa preocupação ao agendar apressadamente este projecto de lei era no sentido de tapar a iniciativa do Governo.
Gostaria, pois, de lembrar - e mais adiante terei certamente oportunidade de especificar melhor - que sempre que há uma iniciativa legislativa por parte do PCP não é a primeira vez que o Governo se apressa a «tapar», mal!, aquilo que tem um impacte grande nas populações - e neste caso este projecto de lei tem um grande impacte nos produtores de leite do nosso país. Aliás, o Sr. Deputado deve saber isso, pois certamente que conhece as opiniões de técnicos de vários quadrantes políticos, que, inequivocamente, se manifestaram em apoio deste diploma, na medida em que ele vem consagrar não só a garantia das cooperativas à exclusividade da recolha e concentração do leite, mas, sobretudo, vem garantir que o nosso país defenda a sua independência em relação à produção do leite. E este aspecto da independência nacional é particularmente importante para o nosso país e sobretudo para o sector leiteiro.
Ao analisar este projecto de lei - e devo dizer que duvido muito que V. Ex.ª o conheça, que saiba exactamente quais são as suas implicações e poria mesmo em dúvida se o chegou a ler -, o Sr. Deputado Vasco Miguel não o criou de uma forma concreta e aberta, dizendo quais as suas deficiências; V. Ex.ª escamoteou aquilo que é a realidade espelhada neste diploma em função da realidade da produção do leite no nosso país e não foi capaz de lhe fazer uma crítica aberta.
Esta fuga à responsabilidade, que, aliás, o meu camarada Rogério de Brito já referiu, é uma questão que certamente não passará despercebida a quem fora desta Câmara sente os problemas do leite. O que está em causa não é a falta ou pretensa liberalização da recolha do leite, mas, sim, a destruição de um sistema. Ora, o que os senhores pretendem é a destruição de um sistema que levou muitos e muitos anos a montar, que custou sangue, suor e lágrimas à lavoura portuguesa para o substituírem pela indústria que não terá pejo em trucidar todo este sistema que está montado e que tem dado resultados não só a nível da produção como também em relação aos consumidores.

O Sr. Presidente: - Finalmente, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir a exposição do Sr. Deputado Rogério de Brito, e tendo lido o texto do projecto de lei em apreço, a nossa posição inicial era a de «não gastar cera» com tão ruim defunto, presumindo que não haveria eco por parte das outras bancadas em face de um projecto de lei tão nostálgico do regime corporativo.
Porém, fiquei surpreendido quando o Sr. Deputado Vasco Miguel iniciou uma acção de reinvindicação de paternidade. Ora, isso foi para mim uma grande surpresa porque, considerando que o sistema cooperativo se baseia na liberdade de os produtores se associarem ou não - não existe liberdade de se associarem se não existir a liberdade de não se associarem -, um projecto de lei que é baseado num sistema de exclusividade em que mesmo que não exista uma organização cooperativa é ao Estado a quem incumbe a execução dessas funções, isto é, o cooperativismo posto de pernas para o ar; isto é nada mais nada menos do que um sistema corporativo. Ora, não podemos aceitar isso, não podemos aceitar que os produtores não tenham a liberdade de se associarem ou não, não tenham a liberdade de vender a quem lhes pagar melhor o seu produto, não tenham a possibilidade de escolher. Porque o apoio ao cooperativismo consistirá em dar-lhe um quadro legal e fiscal, que lhe conceda alguns benefícios e vantagens, de tal modo que ele as possa transmitir aos produtores.
Ora, os produtores estarão associados a uma determinada cooperativa enquanto ela funcionar a seu contento e lhes der vantagens. Porém, terão a liberdade de o não fazer quando isso não acontecer. Tudo o resto que envolva exclusividade, que envolva uma obrigação dos produtores, que impeça qualquer outro sistema e que impeça a concorrência, para nós isso é ponto assente de que é um profundo disparate.
Em vez de ouvir o Sr. Deputado Vasco Miguel dizer que rejeitava in limine este projecto de lei, ouvi-o dizer que afinal de contas o diploma é muito bom e que o único defeito que lhe encontra é o de haver plágio, pois os planos foram roubados, o mapa da mina foi apanhado pelo PCP, que o divulgou antes do tempo. Ora, isso é que acho surpreendente!