17 DE MAIO IDE 1985

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criação de uma situação que, ainda que à primeira vista pudesse ser lisonjeadora para as cooperativas, traria consequências mais negativas que positivas. Assim:

a) Qualquer alteração que a Administração quisesse introduzir no sistema, na esfera da sua competência própria teria de passar pelo Parlamento;
b) Não seriam tidas em conta as adaptações e modificações que forçosamente o processo de integração na CEE vai provocar no sector e na própria economia portuguesa.

Nós não confundimos o apoio aos produtores de leite e a defesa dos interesses dos seus consumidores com a perigosa regidificação do sistema que agora-se pretende introduzir.
O sector pecuário precisa urgentemente de medidas de fomento e de apoio. Naturalmente que estamos de acordo que é um sector que vale a pena apoiar e estamos convictos que estão a ser preparadas algumas acções que vão traduzir-se em acções benéficas quer ao nível da produção de leite, quer da produção de carne.
Temos de olhar para a questão do leite e para outras questões com ela ligadas na perspectiva de incluirmos estas medidas num conjunto mais alargado de apoio aos sectores leiteiros, de produção forrageira, de melhoramento da sanidade animal e de investimentos das áreas regadas.
Naturalmente que há um outro problema que nos leva a questionar o interesse e a importância da aprovação de um diploma deste tipo: é que creio que estaríamos a legislar na área da esfera de competência do Executivo. Existe, e terá de existir sempre, uma fronteira nítida entre as competências da Assembleia e as do Governo, que penso, não deverá ser violada. Ora este projecto de lei, também aqui, infringe e viola esta fronteira.
Esta é mais uma das razões por que votaremos contra o projecto aqui apresentado. Creio que em tempo oportuno poderemos fazer aqui uma discussão mais aprofundada sobre esta matéria e penso que o que está em causa não é tanto a questão da recolha e concentração do leite mas uma antecipação do debate sobre a integração europeia, que é o que está subjacente às intenções da apresentação desta proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Rogério de Brito e João Abrantes.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Leonel Fadigas, ao reconhecer que o projecto de lei do Partido Comunista Português retoma o que constitui o essencial do decreto-lei actualmente em vigor, começou por fazer uma afirmação, que carece de demonstração - e era essa demonstração que eu gostava que fizesse -, de que o projecto de lei introduz uma maior rigidez no sistema do que aquela que actualmente existe.
O Sr. Deputado afirma que se consagra o exclusivo e esquece que esse exclusivo já está claramente consagrado na legislação actualmente em vigor, legislação que não vi posta em causa nem pelo Sr. Deputado, nem pelo Partido Socialista, nem pelo Governo, e, devo dizer, essa legislação data já de 1979.
O artigo 4.º consagra esse exclusivo para as zonas de recolha já organizada e os artigos 22.º, 23.º e 24.º apontam claramente no sentido da criação desse exclusivo para as zonas de recolha ainda não organizada. 15to é, toda a filosofia da legislação em vigor aponta no sentido da manutenção e da consagração desse exclusivo.
Por outro lado, o Sr. Deputado veio com o argumento, que, com frequência, à falta de outro, se ouve invocar neste Casa, que é o das necessárias adaptações decorrentes da integração na Comunidade Económica Europeia.
Era bom, Sr. Deputado, que, em vez de se falar, no vago, nas necessidades dessas adaptações se dissesse concretamente onde é que há que rever o regime actual, por via de imperativos que decorram da Comunidade Económica Europeia, sob pena de, mais uma vez, ser um argumento que é atirado para afrente e que carece totalmente de conteúdo!...
15so já foi aqui várias vezes demonstrado em relação a outras questões, mas também é verdade que, quando não há outra justificação para aquilo que se propõem, surge essa justificação última, que não se demonstra, dos imperativos da Comunidade Económica Europeia.
Penso, Sr. Deputado, que aqueles que assim fazem cometem um grave erro: é que tendem a dar razão àqueles que afirmam que a integração na Comunidade Económica Europeia conduziria na prática a retirar-nos todo o grau de liberdade e independência para gerir os nossos próprios negócios internos.
Aquilo que contesto, porque não corresponde à verdade, é que essa redução dos nossos graus de liberdades existem, nomeadamente nestas matérias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Leonel Fadigas, pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, o Sr. Deputado Lopes Cardoso acabou de me tirar da boca algumas perguntas, designadamente sobre quais os factores de introdução de rigidez no articulado em discussão e a de tornar o projecto de lei, em termos práticos, inútil.
Volto a repetir, porque me parece importante, que se poderá pôr em causa o objectivo do projecto de lei, que é o de garantir e consolidar o critério da exclusividade da recolha e concentração da lei. Se for essa a questão, então o debate situar-se-á a outro nível.
Agora, se se aceitar o pressuposto de que se deve preservar o sistema de exclusividade da recolha e concentração de leite, então poder-se-á compreender a razão de ser desta iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que foi - e já o disse hoje de manhã - a de fazer transferir a capacidade legislativa do Governo para a Assembleia da República.
A razão de ser desta iniciativa do PCP foi exactamente a de pôr como que um travão à alteração do regime actual definindo que só esta Assembleia da