17 DE MAIO DE 1985

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trialização, que lhe permite intervir junto da produção em forma de concorrência, que nada tem a ver com a livre concorrência nem com a igualdade de condições na concorrência.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - O Sr. Deputado Leonel Fadigas começou por reconhecer que a lavoura portuguesa, designadamente o sector leiteiro, precisa de apoio e de incentivo. Logo a seguir, veio substimar o papel da Assembleia da República na definição dessa política e desse apoio, dizendo que o que se pretendia era legislar na esfera da competência do Governo. É evidente que essa sua opinião, por ser usada frequentemente, não pode deixar de nos espantar.
De facto, Sr. Deputado, sempre que a Assembleia da República pretende legislar dentro da sua competência em matéria tão importante como esta, surge o argumento de que, de facto, essa competência está a ser exercida pelo Governo e que não se justifica que a Assembleia da República faça legislação nesse sentido. Aliás, temos vários exemplos de que isso tem vindo a acontecer. De facto, o Governo não pretende resolver os problemas nacionais. Pretende, pura e simplesmente, tapar iniciativas legislativas e reduzir esta Assembleia a uma mera repartição de carimbagem das suas iniciativas.
Nós não aceitamos esse papel passivo: a responsabilidade é, inteiramente, de quem a aceitar.
O Sr. Deputado afirma, ainda, que não tem dúvidas de que estão em preparação medidas de apoio ao sector leiteiro. Deve estar, certamente, a referir-se a uma comissão que foi recentemente nomeada e que tem em vista, não a resolução dos problemas do sector leiteiro, mas a alteração de toda a legislação que consagra o regime da exclusividade da recolha e concentração às organizações cooperativas da lavoura.
Mas, já agora, talvez venha a propósito perguntar ao Sr. Deputado se conhece, efectivamente, a composição dessa comissão de trabalho.
É que, tanto quanto sabemos, não está prevista a consulta às organizações da lavoura nem sequer aos representantes das organizações cooperativas da lavoura, por essa comissão de trabalho.
Por outro lado - o que indicia, efectivamente, que o que sair dessa comissão de trabalho, provavelmente, não irá ter em atenção os problemas reais da lavoura nacional -, gostaria de lhe perguntar se conhece as opiniões dos produtores de leite sobre o nosso projecto e se sabe qual tem sido a posição de muitos camaradas seus, técnicos e dirigentes cooperativos, em relação ao nosso projecto de lei. Dír-lhe-eí que a opinião tem sido unanimemente favorável à apresentação deste projecto de lei, porque ele, efectivamente, consagra, não só a defesa dos interesses dos produtores de leite, mas, também, a defesa dos interesses nacionais, face ao embate da adesão à CEE.
É evidente que o Sr. Deputado falou em nome da bancada do PS, mas, como já lhe disse, a opinião de técnicos e de dirigentes da sua área não é aquela que o Sr. Deputado aqui expressou, e, concretamente, há conhecimento de que, dentro da sua bancada, a opinião que o Sr. Deputado manifestou não é partilhada por grande número de camaradas seus. 15to é, efectivamente, para demonstrar que quando se pretende fugir às responsabilidades, se arranjam argumentações que por si só são irrisórias e que não convencem ninguém.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas, para responder aos pedidos de esclarecimento, efeito para o qual dispõe de 9 minutos. De qualquer modo, usarei de alguma benevolência se o Sr. Deputado os ultrapassar.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas antes devo dizer que não irei usar os 9 minutos. Agradeço do mesmo modo a benevolência, mas vou ser extremamente telegráfico pois penso que o essencial já foi dito.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que a rigidez de que falei carecia de demonstração. Eu creio que, Sr. Deputado Lopes Cardoso, o que dispõe o artigo 5.º é, fundamentalmente, a afirmação clara do esquema de rigidez, que é de tal forma que exclui, inclusivamente, outras formas associativas que não as cooperativas de agricultores.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, eu não pus em causa a rigidez. O que pus em causa foi a sua afirmação de que o projecto do PCP introduziu essa rigidez. Falou no artigo 5.º e eu digo-lhe que veja os artigos 23.º, 24.º e 25.º do decreto-lei actualmente em vigor e concluirá que o esquema é exactamente o mesmo - o exclusivo na recolha de leite, à escala nacional, para as cooperativas leiteiras.

O Orador: - Sr. Deputado, agradeço-lhe a interrupção porque acaba de me dar razão. Ou seja, se o diploma em vigor já consagra estas disposições não percebo qual é a intenção de estar a transformar uma norma que já consta de um decreto-lei em lei da República. 15to é, sabendo nós que os mecanismos de alteração das leis da República são mais difíceis que os dos decretos-leis, na prática, isso constitui a afirmação e a aceitação do princípio de introduzir maior rigidez quando se altera o que já existe. Este é um ponto que me parece claro.
Por outro lado, Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu próprio defendi aqui - e disse-o na minha intervenção - que, naturalmente, seria preferível pensarmos, não num esquema de aumentar a rigidez ou consagrar a rigidez existente, mas em esquemas de maior flexibilidade. Portanto, eu próprio já abria caminho para a disponibilidade de aceitar alguma flexibilidade na norma existente.
Se aceito isso em relação ao que está, naturalmente que isso traduz uma oposição à concretização da rigidez apontada.
Quanto às questões que levantou em relação à integração na CEE e às necessárias adaptações para o sector, eu penso - e creio que o Sr. Deputado Lopes Cardoso concordará comigo - que a integração na CEE