17 DE MAIO DE 1985

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Srs. Deputados, atenção, não se repita para o leite aquilo que já foi a machadada tremenda dada nesta Assembleia quando se aceitou estabelecer o regime de liberalização do comércio dos cereais e da destruição progressiva do sistema de comercialização, recolha e incentivos constituídos pela EPAC. Não enveredemos por esse caminho. Não são medidas impostas pela CEE, mas medidas que nos impossibilitarão de dar a resposta cabal, de mostrar a nossa capacidade de responder ao desafio de adaptação das nossas estruturas de produção agrícola à entrada na CEE.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Leonel Fadigas e Cunha e Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, sob a figura do pedido de esclarecimento - não me queria furtar ao diálogo com V. Ex.ª, algo que para mim é extremamente agradável por saber que o Sr. Deputado é um profundo conhecedor da realidade portuguesa -, dir-lhe-ia que penso estarmos, neste momento, a partir de bases diferentes para analisarmos a mesma realidade.
E sob esta figura regimental quero responder-lhe com uma pergunta: acha o Sr. Deputado que, perante o desafio e as alterações necessárias no nosso sistema produtivo, os interesses da agricultura portuguesa poderão ser suficientemente defendidos se mantivermos intactos os actuais mecanismos existentes? Ou seja, não entende o Sr. Deputado ser talvez pela alteração de alguns dos mecanismos que regem a nossa actividade económica que vamos encontrar a fórmula eficaz de nos adaptarmos e de encontrarmos em nós próprios as formas de resposta e de ajustamento a uma realidade necessariamente nova?
Esta parece-me ser uma razão fulcral porque ou aceitamos o processo de adesão e as consequências que daí advêm sem nos adaptarmos, mantendo imutáveis todos os mecanismos da nossa sociedade e do nosso sistema económico, ou, naturalmente - e pessoalmente penso ser este o caminho - vamos ajustando os mecanismos existentes às novas realidades. Penso que o caminho da defesa passa por aqui e não pela imutabilidade. Quanto a isto gostaria de saber a opinião do Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Visto o Sr. Deputado Lopes Cardoso desejar responder no final de todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pretendo fazer mesmo um pedido de esclarecimento no sentido estrito do termo.
Da intervenção que proferiu apercebi-me ter o Sr. Deputado dito que o sistema em vigor é idêntico ao preconizado pelo Partido Comunista. Não sei se foi isso que pretendeu referir porquanto enunciou disposições ainda em vigor. A pergunta que faço é a de se acha ou não que será supérflua a disposição que estamos a discutir face à questão que referiu.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Srs. Deputados, começaria por responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Cunha e Sá: considero, e já o disse, que no essencial o que consta do projecto do Partido Comunista Português é aquilo que está actualmente em vigor por via do Decreto de 1979, de que não me recordo agora o número. Creio, aliás, que os próprios proponentes não foram muito longe disso nas intervenções que fizeram. Há aqui uma outra questão levantada pelo próprio Partido Comunista Português e em relação à qual podemos ter opiniões diferentes, que é a das vantagens de consagrar em lei o actual regime imposto por decreto-lei, tendo em conta as repercussões que, ao nível da alteração desse regime legal, este simples facto comporta, isto é, a obrigatoriedade, no futuro, de qualquer alteração ao regime actual ter necessariamente de ser objecto de debate nesta Assembleia. Aí, penso que haveria todas as vantagens. Mas isso não tem de facto a ver com a questão de fundo. E quanto a ela julgo, salvo melhor opinião, que aquilo que o Partido Comunista com o seu projecto de lei pretende, não difere, significativamente, do actual regime.
Sr. Deputado Leonel Fadigas, é evidente que não penso que com a CEE ou sem ela - mas muito menos com a CEE - se devam manter imutáveis todos os mecanismos da vida económica portuguesa. Obviamente que não.
Penso que com integração ou não na CEE o desenvolvimento económico do País implica alterações substanciais. Mas não é essa questão de princípio nem é essa a questão teórica que está em causa. Trata-se, antes, de algo de muito concreto: é se a integração na CEE implica ou não que se alterem os mecanismos que neste momento vigoram em relação ao sistema de recolha de leite, com tudo o que esse mecanismo significa em relação à produção agrícola, nomeadamente à produção pecuária leiteira. É essa a questão! Não é a questão teórica de saber se consideramos, se eu considero ou se o Sr. Deputado considera como imutáveis os mecanismos. Penso que nem eu nem o Sr. Deputado nem nenhum Sr. Deputado nesta Assembleia o pensa! Se calhar, no que temos opiniões diferentes, é sobre quais os mecanismos que importa neste momento alterar e em que sentido importa fazê-lo. E a divergência, aqui, parece-me que é clara entre mim e o Sr. Deputado.
Entendo que no caso concreto nem há que alterar. Há que aprofundar as virtualidades do sistema actual, que penso são aquelas que melhor interessam, e que o Sr. Deputado parece defender que sejam alteradas.
Não julgo que a melhor resposta para defender os produtores de leite em Portugal seja submetê-los, sem nenhuma espécie de protecção, ao choque da entrada na CEE e à concorrência com a produção leiteira e de lacticínios da Europa e, simultaneamente, no domínio interno, entregá-los nas mãos do sector industrial, cujos interesses não coincidem, seguramente, com os interesses da lavoura e que não se moverão, com certeza, na óptica da protecção dos interesses dos agricultores e do desenvolvimento da agricultura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, V. Ex.ª está inscrito para uma intervenção para o que dispõe de 1 minuto. No entanto, fui informado de que a UEDS lhe concede o tempo sobrante. Assim, o Sr. Deputado dispõe de 9 minutos no conjunto.