3300 I SÉRIE - NÚMERO 88

em que condições de funcionamento, em termos de qualidade de pessoal, uma faculdade ou um departamento poderá arrancar.
Esta prática do Ministério da Educação é, a meu ver, extremamente saudável, daí que a nossa posição neste caso, seja expectante. Se a Universidade do Porto fizer essa proposta e ela, dentro destes critérios de apreciação, for positiva, não caberá, julgo eu, ao Ministério da Educação e naturalmente a esta Assembleia da República pronunciarem-se favoravelmente quanto a essa pretensão. Não caberá ao Ministério invadir domínios que nos parecem ser do foro da autonomia universitária.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estou numa posição um pouco insólita pois, pretendendo interpretar o pensamento do Sr. Deputado Fernando de Sousa, de facto, só poderei exprimir o meu próprio. Jugo, porém, que nesta matéria os nossos pensamentos são coincidentes.
O Sr. Ministro definiu uma doutrina que me parece correcta. Só que poderá ser correcta para um processo que se inicie agora mas, como o Sr. Ministro disse, esse processo já é volumoso, temos já uma história um tanto atribulada do problema da Faculdade de Direito aqui, nesta Assembleia.
O PCP apresentou, não sei em que data, dois projectos de lei para a criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e no debate estabelecido na Câmara todos os intervenientes, com maior ou menor ênfase, reconheceram a necessidade da criação dessa Faculdade.
No entanto, os projectos de lei foram chumbados porque a maioria dos deputados entendia que não competia à Câmara criar uma faculdade um tanto no ar e que esse processo deveria ser encaminhado por via governamental. Chegou mesmo a aprovar-se um projecto de resolução no sentido de recomendar ao Governo que fizesse todas as diligências para a criação de uma Faculdade de Direito no Porto, dadas não as carências sobre essa matéria - e, se quiserem, também podemos discutir isso - mas as apetências dos estudantes para tirarem esse curso no Porto.
Se a memória não me falha, a própria Universidade do Porto reconheceu a utilidade e a oportunidade da criação de uma Faculdade de Direito, não há uma proposta formal que o Sr. Ministro considere ser um pressuposto para o Ministério alcançar na criação da Faculdade de Direito no Porto, mas, sim, uma manifestação de vontade. Não sei que tipo de manifestação de vontade é que há, não sei como é que foi formalizada, mas creio bem que existe.
Por isso é que, Sr. Ministro, creio que estão reunidas as condições para se criar a Faculdade de Direito no Porto. Não vou criticar V. Ex.ª, visto que está há pouco tempo no Ministério e muitos outros Ministros por lá passaram sem que, sobre esta matéria, tivessem tomado uma decisão definitiva. Contudo, creio que estão criadas as condições para a criação da Faculdade de Direito no Porto: há, por um lado, uma vontade por parte da Assembleia da República no sentido da sua criação e também parece existir, por outro, uma manifestação de concordância por parte da Universidade do Porto. Quanto à existência de alunos e expectativas relativamente à criação dessa Faculdade, elas são suficientemente volumosas.
Talvez eu até padeça um pouco do preconceito de que há um excesso de jurisdicismo neste país, há um excesso de advogados, de licenciados em Direito, mas a verdade é que há pessoas que querem frequentar uma Faculdade de Direito e não se justifica que se obriguem essas pessoas ou a frequentarem a Universidade Livre ou a viajarem para Coimbra ou para Lisboa, a fim de poderem tirar esse curso. Essa é, entre outras, como, por exemplo, a falta de uma Universidade de Ciências Sociais, uma carência que existe na Universidade do Porto. Um dia, se o Sr. Ministro quiser, podemos voltar a abordar este problema.
Finalmente, queria ainda dizer-lhe, Sr. Ministro, que, estando correcta a sua doutrina, me parece que a criação da Faculdade de Direito no Porto não é incompatível com a doutrina que o Sr. Ministro expendeu e eu, pela minha parte, insisto consigo para que tome atenção a este processo e faça diligências para que a Faculdade de Direito no Porto venha a ser criada.

Aplausos de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Carlos Lage, reiterando um pouco aquilo que disse - e temo que não me tenha expressado convenientemente -, direi que a Universidade do Porto ainda não apresentou qualquer proposta de criação da Faculdade de Direito.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está insistentemente feito!

O Orador: - Inclusive, ao longo destes vários anos, foram pedidos vários pareceres, mas uma coisa é certa: se a Universidade do Porto apresentar uma proposta, naturalmente que ela será estudada...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Ministro, há uma forma de saber se a Universidade do Porto pretende ou não a criação dessa Faculdade de Direito, que é a de o próprio Ministério fazer uma diligência junto da Universidade - e isso não é uma intromissão na autonomia universitária -, diligência essa mais no sentido de fazer uma sondagem para saber se pretendem ou não a criação da Faculdade de Direito.

O Orador: - Se me permite, volto a repetir o que já disse: desde que a Universidade do Porto faça a proposta, tal como as outras, ela será estudada, tendo em conta, naturalmente, o assentimento da Assembleia da República. Agora, a criação dessa Faculdade não deve é caber ao Governo, se não houver uma proposta da Universidade do Porto.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro conhece é mal o processo, visto que há uma proposta da Universidade do Porto!