1 DE JUNHO DE 1985 3303

rídico das cooperativas, pergunto ao Governo, através do Sr. Ministro de Estado e agora através do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, se é sua intenção levar por diante tal projecto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo.

O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Armando Lopes): - Sr. Deputado Bento Gonçalves, a resposta à pergunta que V. Ex.ª formulou é muito simples e pode transmitir-se apenas num vocábulo: É! Eu podia ficar por aqui porque pressupunha que as considerações que justificavam esta afirmativa eram, como aliás o são, do conhecimento de V. Ex.ª
Diria que a fundamentação desta resposta afirmativa se encontra no Programa do Governo, no ponto 5.2.2, em que se estabelecia, e estabelece, o seguinte:
Rever e sistematizar, na medida do possível, a legislação cooperativa publicada após o 25 de Abril em ordem à formação de um corpo legislativo harmónico, coerente e codificado, de fácil consulta para todos os interessados.
Este Programa do Governo foi apresentado à Assembleia da República em 20 de Junho de 1983 e aprovado por todos os partidos, inclusive o PSD e, naturalmente, também por V. Ex.ª como deputado integrante do Grupo Parlamentar do PSD. Portanto, não entendo muito bem a razão do espanto, na medida em que o Sr. Deputado perguntou a razão de ser de uma coisa que aprovou!
À pergunta feita no sentido de saber por que razão é que o Governo se propôs rever a legislação cooperativa, diria que é muito fácil a resposta: em primeiro lugar, porque, no meu ponto de vista, só numa visão bastante reduzida de um código - neste caso do Código Cooperativo - ele se limitaria à sua parte geral. Darei como exemplo o que podia acontecer se o Código Penal se reduzisse à parte geral e toda a parte especial fosse regulada por diversos diplomas, um para cada crime, por exemplo.
Em segundo lugar, diria que também se justificava a publicação de um único código, na medida em que é necessário harmonizar a parte geral com disposições especiais e estas entre si.
Em terceiro lugar, há que acudir a situações urgentes de injustiça e má solução que o Código permite ainda hoje. Darei como exemplo o destino do património de uma cooperativa dissolvida que, a meu ver, está perfeitamente mal definido e injustificadamente solucionado no actual Código Cooperativo.
Em quarto lugar, diria que o movimento cooperativo exigia frequentemente alterações à legislação cooperativa e, portanto, essa era também uma exigência do próprio movimento cooperativo.
À pergunta sobre o que é que fez a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo para dar cumprimento ao Programa do Governo, direi que, em primeiro lugar, principiou, como se impunha, a trabalhar no Código e na legislação cooperativa através do próprio Programa do Governo; em segundo lugar, anunciei nos jornais a revisão do Código e solicitei a todas as cooperativas e a todos os cooperativistas a sua colaboração; em terceiro lugar, em 19 de Abril do ano passado a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo oficiou a todas as uniões e federações para que sugerissem as alterações que entendessem justificáveis, inclusive à FENACAM de que o Sr. Deputado é presidente de direcção; em quarto lugar, receberam-se inúmeras propostas de alteração; em quinto lugar, a FENACAM congratulou-se expressamente, através de ofício, com a metodologia usada de se consultarem as estruturas representativas do sector cooperativo, como aliás "se pode ver do ofício que enviou em 7 de Maio de 1984; em sexto lugar, organizei no Porto, em 1 de Junho de 1984, na Junta de Freguesia da Cedofeita um debate público, muito participado, sobre alterações ao código e legislação complementar e, em sétimo lugar, a Comissão Nacional do Sector Cooperativo organizou em 9 e 10 de Junho de 1984 um Encontro Nacional do Sector Cooperativo, no qual um dos temas abordado foi exactamente o das alterações ao Código Cooperativo. Nesse encontro, concluíram as 310 cooperativas presentes, entre as quais 9 federações e 14 uniões, pela necessidade de uma alteração profunda «ao Código Cooperativo e à regulamentação específica e à necessidade de se congregar tudo num único diploma».
Por iniciativa do Centro de Estudos Cooperativos de Viseu e do Centro de Estudos Cooperativos da Universidade de Coimbra e da AGROSCOOP Beiras, organizou-se em 6 e 7 de Outubro de 1984 um debate nacional sobre o Código Cooperativo e legislação complementar, o qual teve o apoio da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo e do INSCOOP.
Foram 2 dias intensos de debate.
Teve a presença de 82 cooperativas, entre as quais 12 uniões e federações.
Foi um mar de sugestões e de alterações.
Por último, gostaria de lhe perguntar, muito simplesmente, o seguinte: que espécie de texto é que V. Ex.ª possui? Faço-lhe esta pergunta porque foram elaborados numerosos textos com alterações ao Código e legislação complementar e, afinal, desconheço qual é o texto que V. Ex.ª possui.
Ao contrário do que se diz na pergunta formulada pelo Sr. Deputado, não foi elaborado nenhum texto chamado «Projecto do Código Cooperativo». Portanto, reafirmo que não sei qual o texto que possui e isso legitima uma pergunta: esse texto será um texto apócrifo, porventura fácil de elaborar em papel timbrado da Secretaria por quem alguma vez a ele teve acesso? Desconheço.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Secretário de Estado, agradeço as suas explicações. Tudo o quê me disse foi o que eu esperava ouvir, mas, como é óbvio, o meu grupo parlamentar reserva-se para fazer um estudo exaustivo desta questão. Eu próprio, como dirigente cooperativo, não deixarei de me empenhar totalmente, juntamente com outros colegas, para que não sejam aprovadas algumas das coisas que aqui estão neste texto que o Sr. Secretário de Estado diz ser apócrifo e não ser proveniente da sua Secretaria de Estado. Mas é! É, efectivamente, o texto que tenho e por consequência, se alguma das coisas que nele estão escritas viesse a ser aprovada, era grave para o movimento cooperativo, voltávamos à menoridade do sector cooperativo, voltávamos a ter o Governo a mandar nas cooperativas, em lugar de serem elas próprias a fazê-lo.