3308 I SÉRIE - NÚMERO 8§

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estão todos contra o Barreto! O Barreto está isolado!

O Orador: - Assim, a pergunta surpreende-me de certa maneira, o que não me impede de lhe dar a resposta que, obviamente, toda a Câmara merece.
Realmente, apresentei há algumas semanas diplomas que vão desde a revisão da Lei da Caça - inicialmente, tinha apresentado até um projecto referente aos baldios que retirei uma vez que já está nesta Câmara para discussão um diploma sobre os baldios - até uma proposta sobre o arrendamento rural, uma proposta sobre o arrendamento florestal, sobre transacções fundiárias, sobre o emparcelamento rural e sobre a revisão da Lei n.º 77/77, ou seja, apresentei as tais medidas que são necessárias há muito tempo e que, infelizmente, não foram apresentadas por quem me antecedeu.
Pela consideração que tenho pela Câmara, entendi que não devo enviar-lhe projectos que ainda não têm a sua formulação final.
Numa primeira leitura em Conselho de Ministros, foi decidido nomear uma comissão de Ministros para analisar com maior profundidade os textos, o que, devido à vastidão e complexidade, tem demorado algumas semanas.
Neste momento, estão ultimadas e aprovadas as redacções da legislação referente à Lei da Caça, ao arrendamento rural, ao arrendamento florestal, às transacções fundiárias e ao emparcelamento rural. Por sua vez, está em vias de conclusão a revisão da legislação referente à alteração da Lei n.º 77/77.
Portanto, prevê-se que este conjunto de diplomas seja presente a esta Câmara e parece-me muito mais correcto apresentá-lo sob a sua forma final, depois de aprovado em Conselho de Ministros, do que fazê-lo numa fase em que ainda poderá ser submetido a debate dentro do próprio Conselho de Ministros.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Entretanto, a CAP vai-os debatendo!

O Orador: - Aproveitava também para informar que, para além destes diplomas, já apresentámos outros igualmente importantes e que, em nossa opinião, já deviam ter sido apresentados, relativos ao problema da electrificação rural, ao problema da revisão da legislação da Casa do Douro, das comissões de vitivinicultores, de parte da reestruturação dos organismos de coordenação económica, enfim..., todo um vasto leque que, não sendo de legislação que vem ao Parlamento, está já ultimado e em vias de aprovação.
Penso que, com isto, respondi à pergunta do Sr. Deputado Soares Cruz e dei a informação a esta Câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Ministro da Agricultura, lamento informá-lo mas, como V. Ex.ª deve calcular, não me respondeu.
Não pretendo dar lições sobre a forma de comportamento e de relacionamento entre o Governo e o Parlamento nem tão-pouco pretendo questionar a pessoa de V. Ex.ª por quem tenho muito respeito e amizade. Não é essa questão que está em causa.
Dentro desse princípio, começo por dizer que nem sequer vem ao caso o facto de o meu partido ter sido o responsável pelo Ministério da Agricultura, durante algum tempo.
Isto porque, em primeiro lugar, não era essa a questão que estava a ser discutida e, por outro lado, quero lembrá-lo e informá-lo de que o Ministro da Agricultura, que pertencia ao meu partido, deve ter cometido alguns erros - é humano e com certeza que os cometeu -, mas aconteceu que numa série de legislação que foi agendada nunca consegui ir para a frente porque o partido de que V. Ex.ª faz parte o impediu sistematicamente de o fazer.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Posso dizer-lhe que há uma série de documentos -talvez V. Ex.ª não tenha conhecimento - que lhe vieram parar à mão com essa origem, feitos nesse tempo, e que estão agora a ser trabalhados, eventualmente para melhor ou para pior, não sei.
O que é certo é que essa documentação já vem desse tempo.
Por outro lado, gostava de deixar para meditação de V. Ex.ª a consideração que o Ministério da Agricultura tem mostrado por esta Câmara. É que nós não pedíamos que mandasse o documento na sua fórmula final, o que não aceitamos é que o Ministério da Agricultura faça distribuir por algumas organizações que não estão institucionalizadas, por quem nós temos respeito mas que não têm sede de legislação sobre essa matéria, enquanto nós nem sequer conhecemos a orientação que V. Ex.ª quer dar a essas questões para que, atempadamente, nos possamos preparar para aqui discutirmos seriamente esses problemas e para que, de alguma forma, possamos contribuir para o desenvolvimento agrícola português.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Deputado Soares Cruz, não fui eu quem levantou o problema da responsabilidade da sua bancada em matéria agrícola. Foi V. Ex.ª que, lamentavelmente, referiu que há muitos anos não era introduzida essa legislação.
As suas perguntas foram bastante mais concretas e eu respondi-lhe integralmente. O Sr. Deputado perguntou, tendo eu anunciado um conjunto de diplomas, em que situação se encontrava o processo e informei-o exactamente acerca disso.
Perguntou-me também quando é que o Governo pensa efectivamente concretizar tal iniciativa. Informei-o de que praticamente está tudo decidido, aguardando apenas um último acerto na Lei n.º 77/77 para o apresentar. Quanto aos domínios sobre que vão versar, indiquei-lhos exaustivamente.
Portanto, dizer-me que não respondi à sua pergunta, deixa-me estupefacto, pois penso que fui muito claro nas respostas concretas e exactas que dei a tudo aquilo que V. Ex.ª me perguntou.
Em relação à última pergunta, isto é, em relação ao facto de, abusivamente, ter distribuído essa legislação por algumas organizações, V. Ex.ª sabe que é preceito do Governo, quando legisla sobre certas matérias,