1 DE JUNHO DE 1985 3309

ouvir as organizações profissionais ligadas a esse sector e as suas sugestões na fase de preparação da legislação. É corrente essa prática e faz-se em todos os sectores.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - O grande mistério é para a Assembleia!

O Orador: - Portanto, foi dentro dessa colaboração com as organizações profissionais que distribuímos os textos, que, como verificará, se afastam substancialmente daqueles que vão ser apresentados ao Governo a fim de serem feitas as alterações posteriores.
Trata-se de um procedimento normal de trabalho na medida em que ouvimos os comentários, acolhemos uns, não acolhemos outros. Mas isso não significa que tenham sido distribuídas as versões finais. Longe disso!, pois essas versões finais serão distribuídas em primeira mão à Assembleia da República, como é dever do Governo.

O Sr. Presidente: - Para apresentar a sua questão ao Sr. Secretário de Estado dos Desportos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado dos Desportos, é evidente que não tenho a pretensão de, numa simples pergunta, pôr em causa ou forçar à transparência e ao debate parlamentar sobre toda a política desportiva, mas gostava de salientar que ela não é, nem pode ser, uma política isolada e que tem a ver com a política geral do País.
Portanto, a sua coordenação com outras políticas é indispensável. Dir-lhe-ei que mal se entende que, por exemplo, nas escolas, os pavilhões gimnodesportivos continuem a não ser construídos e que, ao mesmo tempo, o mesmo Governo patrocine a instalação de complexos desportivos, por exemplo, nos clubes. Creio que este é um exemplo claro de descoordenação.
Mas apontar-lhe-ei dois casos concretos, solicitando a sua informação.
O primeiro diz respeito ao controle de transferências para o exterior e para os pagamentos em moeda estrangeira.
Como V. Ex.ª não ignora, nos termos de um despacho do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, a Repartição de Quadros do Pessoal e Condições de Trabalho, pela Secção de Profissionais de Espectáculos da Inspecção-Geral do Trabalho, passou a exigir prova do prévio registo no Banco de Portugal de todos os contratos referentes à actuação de artistas estrangeiros em Portugal desde que excedam 200 contos.
Ao contrário, no que se refere à realização de contratos desportivos, sejam de treinadores, de jogadores ou sejam de deslocações de clubes - referindo-nos exclusivamente aos jogadores e aos treinadores, todos eles são superiores a 200 contos -, não há nenhum controle.
Pergunto-lhe como pensa intervir a este respeito.
Em segundo lugar, porque o tempo já vai escasso, pedia-lhe o seu comentário - porque lhe permite por uma forma naturalmente crítica apreciar uma outra atitude e uma definição de prioridades - sobre aquilo que consta do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, de 5 de Julho de 1984. Peço apenas o seu comentário, visto que ele contém 8 resoluções do Governo Regional, das quais vou ler a primeira.
Trata-se da Resolução n.º 621/84, que resolve proceder à liquidação de uma letra no valor de 600 000$ destinada à amortização integral de um financiamento contraído pelo Clube de Futebol União junto do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa.
Todas as outras resoluções são do mesmo estilo, variando só os valores. A última resolução faz com que o Governo Regional da Madeira pague publicidade nas camisolas dos clubes da Região, atribuindo-lhes por isso subsídios mensais.
Peço-lhe o seu comentário, atendendo às prioridades e às transferências que o Orçamento de Estado faz para o Orçamento Regional por custos de insularidade.

Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estados dos Desportos.

O Sr. Secretário de Estado dos Desportos (Miranda Calha): - O Sr. Deputado Magalhães Mota colocou algumas questões pertinentes em termos de matéria desportiva, mas começou por iniciar a sua intervenção sobre a necessidade de haver uma troca de impressões em termos de política desportiva e, como não havia muito tempo, colocou duas perguntas concretas.
De qualquer modo, quero desde já dizer-lhe que terei muito gosto, na oportunidade que considerar, de falarmos globalmente sobre esta matéria, que considero, dentro deste contexto que foi apresentado pelo Sr. Deputado, não dever ser uma área que esteja desfasada em relação à globalidade da actuação do Executivo.
As duas questões concretas têm a ver com a área das escolas e clubes, portanto com os respectivos equipamentos desportivos, bem como com a concessão de apoios financeiros na Região Autónoma da Madeira.
Sobre a primeira parte quero dizer-lhe que tem sido uma preocupação nossa procurar fazer o enquadramento global de participação desportiva em termos de todas as vertentes que a compõem. Os protagonistas no que diz respeito ao desporto são muitos e há uma Secretaria de Estado dos Desportos que tem a sua vocação essencialmente virada para o apoio ao associativismo desportivo, mas há protagonistas desportivos, quer na área do INATEL ou na das casas do povo, quer na área das próprias Forças Armadas, quer na da Educação com o desporto escolar, quer noutros sectores, onde efectivamente existe actividade desportiva.
Nesse sentido, porque tínhamos a percepção da necessidade dessa coordenação, pusemos à funcionar um Conselho Nacional dos Desportos onde participam elementos de todos estes departamentos, procurando assim definir-se uma política que implique todos os sectores da administração que de um ou de outro modo estão ligados ao sector desportivo.
Há, de facto, também o ponto principal que é a questão dos pavilhões.
Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado, o sector da Secretaria de Estado dos Desportos esteve ligado a determinada altura ao Ministério da Educação. E tinha nessa altura um decreto regulamentar próprio onde se referia, num dos seus considerandos, que havia necessidade de orientação da política de construções de equipamentos desportivos que deveria ter a opinião e a orientação do sector dos desportos.