3304 I SÉRIE - NÚMERO 88

Deixem que o movimento cooperativo seja livre, que seja ele a desenvolver-se, que seja ele a trabalhar. O movimento cooperativo não precisa de tutores, precisa apenas que o deixem funcionar livremente.
É apenas isto que os cooperativistas pedem e nada mais!

O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Bento Gonçalves, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo.

O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, só mais duas achegas.
Uma, para dizer a V. Ex.ª que pode estar tranquilo pois não há ditadores neste país e o projecto que, porventura, estou a elaborar com a colaboração de todo o movimento cooperativo será discutido, naturalmente, no seio do Governo, do qual faz parte o Partido Social-Democrata. Tudo será analisado e o que estiver bom para ser aprovado, sê-lo-á, e o que não estiver nessas condições, será alterado. Não vejo, por isso, razão para preocupações.
Em segundo lugar, gostaria de referir-lhe o que um elemento que fez parte da tal comissão que elaborou o Código Cooperativo disse no debate nacional de Coimbra, em 6 de Outubro do ano passado:
O trabalho, para resultar obra asseada, implica, necessariamente, alguns anos de labor. A perspectiva temporal dos responsáveis políticos não foi, contudo, essa, pois apontou para escassos meses. Além disso, a intervenção de representantes das estruturas cooperativas de grau superior traduziu-se, por vezes, numa caricatura do que devia ser: sem terem, na sua esmagadora maioria, formação jurídica, intervieram em votações sobre matérias exclusivamente jurídicas, enquanto, por outro lado, foram numerosas vezes curto-circuitados pelo poder político em muitas decisões que de jurídicas nada tinham.
O Código acabou por ser aprovado pelo Governo como se tratasse de uma inauguração, só faltaram a fita e a tesoura clássicas. E tão à pressa foi o Código aprovado que acabou por ficar reduzido à parte geral, aplicável a todas as cooperativas, antes de saber o que seria peculiar a cada tipo delas [...]
Não faço comentários porque não me cabe fazê-los nem fui o autor deste texto. Limitei-me a ler o que se disse publicamente no decorrer do debate realizado no ano passado em Coimbra.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Está a ver-se ao espelho, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Cachado.

A Sr.ª Luísa Cachado (PCP): - Sr. Secretário de Estado, começamos por afirmar que a pergunta hoje formulada ao Governo não constitui uma preocupação exclusiva do PCP, mas de muitos professores deste país, independentemente da área ideológica onde se colocam.
A prová-lo estão as audiências solicitadas à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e a todos os grupos parlamentares; a prová-lo estão as críticas e as apreensões manifestadas pelos professores através das suas estruturas representativas; a prová-lo estão as muitas sessões realizadas nas escolas com a presença de deputados de todas as bancadas, onde a questão da formação se assume praticamente como ponto único do debate. Tem sido evidente nessas sessões o repúdio pela política do facto consumado e da prepotência, ignorando os legítimos direitos da classe docente.
Os Srs. Deputados de outras bancadas que comigo têm participado nestes debates vincularão, com certeza, o que acabei de afirmar.
Mais uma vez, e em nome de falsos pressupostos como iremos demonstrar, se extingue uma experiência sem a sujeitar a qualquer avaliação e sem ouvir os directamente interessados - formados e formadores.
Em Março, o Sr. Ministro informava a Comissão de Educação, Ciência e Cultura da impossibilidade de opinar acerca de algumas questões de fundo da política educativa, dada a sua recente tomada de posse.
No entanto, a formação dos professores, decidida de imediato após a ocupação das instalações vazias de José Augusto Seabra, não constitui uma questão de fundo e, provavelmente, é de opinião fácil.
Vejamos agora os falsos pressupostos do inacabado e precipitado Decreto-Lei n.º 150-A/85: responsabiliza pela formação as instituições de ensino superior vocacionadas para o efeito. Assim, serão as escolas de ensino superior que ainda não sabem para que existem, a não ser que resultam de um fabuloso empréstimo externo que se iniciou em 1977 sob gravosas condições? Ou serão outras escolas superiores que, de forma rápida criarão a estabilidade necessária ao corpo docente?
Provavelmente, a rapidez deste processo é similar àquele que ficou definido para os professores do 12.º grupo e as escolas também serão as mesmas! Só que a 2.ª fase da formação dos professores não profissionalizados deste grupo estava prevista para Outubro de 1983 e estamos em Junho de 1985 e ainda à espera que se inicie.
O terceiro e último parâmetro deste diploma aponta para a redução significativa dos custos financeiros do processo. Se acaso isto for verdadeiro e é cedo para sabê-lo - só podemos afirmar: mal vai um país, mal vai um governo e um Ministro da Educação que, perante o caos educativo evidente, aponta como objectivo da sua política a redução dos custos financeiros na formação dos formadores.
Há ainda algumas questões que, face a situações duvidosas e de desigualdade criadas pelo decreto, constituem gravosos ataques à classe docente.
A aberração legal é vária e variada.
No entanto, Sr. Ministro, clarifique-nos algumas questões: é ou não verdade que este diploma interrompe e alonga o processo de formação? É ou não verdade que este diploma obriga os professores a optarem pelo desconhecido? É ou não verdade que este diploma faz tábua rasa dos direitos adquiridos pelos professores sem profissionalização e com contrato plurianual? É ou não verdade que este diploma permitirá que dois professores com a mesma habilitação académica e profissional e com o mesmo tempo de serviço vençam por duas letras diferentes?