1 DE JUNHO DE 1985 3301

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Raul Castro não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves, para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a pergunta escolhida pelo Governo sobre a Nicarágua está subscrita, em primeiro lugar, por mim e só depois pelo Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Então nesse caso deve haver um lapso dos serviços.
Queira ter, V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, a bondade de usar da palavra e o Sr. Deputado Bento Gonçalves de aguardar.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O povo da Nicarágua, depois de se ter libertado do regime antidemocrático de Somoza, tem deparado com grandes dificuldades para prosseguir os seus esforços no sentido de consolidar a democracia pela qual tanto lutou.
O processo democrático iniciado na Nicarágua que enfrenta problemas graves herdados do anterior regime, tem atravessado, nos últimos tempos, momentos extremamente difíceis provocados pela movimentação de grupos armados que, procedentes do exterior da Nicarágua, atacam as populações civis indefesas numa tentativa para criar a desestabilização daquela jovem democracia.
Esses grupos, que não beneficiam de qualquer apoio do povo nicaraguano, têm como objectivo derrubar o regime legal da Nicarágua, com o objectivo de repor o modelo de exploração económica existente no tempo em que o povo vivia sob a ditadura de Somoza.
Bastantes esforços têm sido feitos, nomeadamente pelos países que integram o Grupo de Contadora - México, Panamá, Colômbia e Venezuela -, porque naquela região da América Central tendo, em Outubro de 1984, a culminar um difícil processo, após múltiplas conversações com os países centro-americanos, elaborada a Acta para a Paz e a Cooperação na América Central. Acta esta que contempla os interesses da Guatemala, Honduras, El Salvador, Nicarágua e Costa Rica e que tem recebido amplo apoio em todo o Mundo.
Pretende-se que a Paz não seja quebrada naquela região, em respeito pela soberania de um Estado livre, democrático, independente e soberano, reconhecido internacionalmente, como se pode verificar no decurso da recente viagem à Europa, do Presidente Daniel Ortega.
Contudo, a actual Administração dos Estados Unidos, através do Presidente Ronald Reagan, tomou a decisão quando se encontrava na Europa, de promover um «Boicote económico à Nicarágua». O anúncio deste boicote provocou uma onda de protestos, uma vez que se considera tal iniciativa como contrária aos interesses da paz.
Acontece, porém, que a oposição do Governo português não está devidamente esclarecida, o que tem originado especulações e notícias contraditórias publicadas ou transmitidas em órgãos de comunicação social.
O País necessita de ser devidamente esclarecido quanto à posição governamental sobre este problema de política internacional.
Por este motivo, pergunta-se: qual a atitude assumida pelo Governo português perante os esforços do Grupo de Contadora perante a Acta para a Paz e a Cooperação na América Central e perante o boicote económico à Nicarágua anunciado pelo Presidente Reagan?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Eduardo Âmbar): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento desta Assembleia e da opinião pública portuguesa, o Governo tem apoiado reiteradamente os notáveis esforços de paz empreendidos pelo Grupo de Contadora, por considerar que o diálogo e a negociação constituem as vias mais correctas para a resolução dos graves conflitos que assolam a área centro-americana.
Nesse sentido, Portugal exprimiu no decurso da Conferência de São José, na Costa Rica, realizada no mês de Setembro do ano passado com a participação dos países daquela região, Contadora e CEE, assim, como dos dois países candidatos, a sua vontade em aderir também ao Protocolo Adicional à Acta de Contadora para a Paz e Cooperação na América Central.
No entanto, tal acção só será possível a partir do momento da conclusão desse projecto de acordo internacional, o que ainda não se concretizou em virtude de persistirem diversas perspectivas opondo os países daquela zona, até à data ainda não superadas.
Acreditamos, todavia, que todas as partes directamente interessadas nesse processo ainda preferirão o diálogo construtivo à tentação incidental, ainda que por vezes compreensível em face das circunstâncias por todos conhecidas, de se enveredar por uma via mais radical e, consequentemente, infrutífera.
Quanto às recentes medidas restritivas de natureza comercial adoptadas pelos Estado Unidos em relação à Nicarágua, elas em nada afectaram, ou afectarão, a nossa própria posição e as nossas relações comerciais com esse país, que aliás, no contacto das nossas relações comerciais, se têm revelado pouco expressivas. Essas determinações apenas responsabilizam as autoridades norte-americanas, não tendo o Governo português sido previamente consultado nem lhe tendo sido fornecidos quaisquer detalhes sobre as mesmas.
O Governo não deixa, contudo, de temer que essa decisão possa vir a representar um obstáculo futuro de difícil superação no âmbito do complexo processo de negociações que o Grupo de Contadora e os 5 países do istmo têm vindo a desenvolver. Embora também, por outro lado, se encontre ciente da existência actualmente de elementos no sistema político nicaraguano que poderão comprometer os objectivos originariamente traçados pela Frente Sandinista que, não esqueçamos, apontavam para a construção de uma sociedade política pluralista, para uma economia mista, fundamentalmente respeitadora dos direitos e das liberdades de cada um.
O Governo continua a seguir, com a maior preocupação, a evolução da grave situação na América Central, originada por uma larga multiplicidade de factores, em que as injustas condições económicas e sociais assumiram, sem dúvida, carácter determinante.
Continuaremos a apoiar não só os esforços desenvolvidos pelo Grupo de Contadora, como também todas as iniciativas tendentes à instauração de um clima