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I SÉRIE - NÚMERO 91

Sr. Deputado, desde já lhe afirmo que o sistema fiscal deve procurar isso. E para além do mais, chamaria a sua atenção para o seguinte: talvez fosse conveniente que o Sr. Deputado, uma vez por outra abrisse a Constituição da República, que é aquela que nos rege, e lesse concretamente o n.º 1 do artigo 106, que refere expressamente:

O sistema fiscal será estruturado por lei, com vista à repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos e à satisfação das necessidades financeiras do Estado.

Ora, deve-se prosseguir esse objectivo. E, mais do que isso, talvez essa possa a vir a ser - e nós propomos sempre a análise cuidada em termos de comissão e de especialidade - uma razão para não se atingir completamente esse desiderato, apenas através da fiscalidade indirecta. Talvez possa vir a ser, repito, uma razão para levar a que a introdução do IVA, com as alterações profundas que merece no caso concreto do código que temos em presença, só venha a efectuar-se num período mais avançado para ser conjugado com a reformulação de tributação directa.
E chamo mais uma vez a atenção para a análise dos estudos elaborados pela Comissão do IVA. Variadas vezes ela apela para a necessidade de se poder compensar os estratos de menores rendimentos através de outras prestações, eventualmente prestações indirectas, ou através, por exemplo, da tributação directa.
Esclarecidos alguns destes pontos que me parecem importantes, vou responder agora a mais uma ou duas questões: ao Sr. Deputado Hasse Ferreira devo dizer que, em nosso entender, o problema do IVA - e restringindo-me agora apenas às listas - não se põe apenas em relação aos bens que foram referidos, ou seja, em relação aos medicamentos e os livros, relativamente aos quais devo dizer que somos favoráveis à sua inclusão na lista de taxa zero. Os problemas colocam-se igualmente com outros produtos. Há um para que chamo a atenção e que poucas vezes tem sido referido, que é o problema da electricidade, não só pelo peso que a electricidade tem já nos consumos domésticos, mas fundamentalmente pelas repercussões que a tributação da electricidade vai ter em todo o aparelho produtivo nacional. Parece-nos, por exemplo, que é absolutamente ilógico (para não chamar outra coisa) que, perante o défice energético que o nosso país tem, se tributem com o IVA todas as tentativas de minorar esse défice energético, nomeadamente através de energias renováveis. Mas o facto é que elas são tributadas com o IVA. Porquê? 15to é ilógico na situação económica do nosso país!
Em relação ao Sr. Deputado Domingues Azevedo, dir-lhe-ia ainda o seguinte relacionado com a questão da função distributiva, sobre a questão de não podermos ir ao supermercado e fazer a distinção entre aquele que compra um quilo de batatas e ganha 20 e aquele
que compra o mesmo aquilo de batatas e ganha 100. que isso, sinceramente, Sr. Deputado, dá-me vontade de rir porque me recordo do que nesta Câmara, em anos passados, foi dito: nessa altura foi defendida a eliminação dos cabazes de compra com o argumento de que «com os cabazes de compras estamos a beneficiar os turistas»! É evidente que quem utiliza argumentos destes não pode estar a falar a sério! É evidente que os produtos que se pretende isentar, os produtos que se pretende tenham taxa zero são aqueles que mais

pesam no cabaz de compras das famílias de menores rendimentos! Porque se uma família que ganha 200 contos por mês compra x quilogramas de batatas por mês, uma família com a mesma dimensão mas que ganhe apenas 20 ou 30 contos por mês, vai comprar uma percentagem muito maior de batatas, em termos de peso no seu rendimento, é claro!
Por conseguinte, é um argumento que, sinceramente, não colhe e que, portanto, não devia ser utilizado.
Em relação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo lembrar-lhe que - e, aliás, tive o cuidado de que isto não fosse esquecido -, quando o Partido Comunista Português, em Fevereiro, atempada e avisadamente, propôs a suspensão do IVA até ao final do ano, essa proposta foi rejeitada pelos votos de diversas bancas, entre as quais a do CDS. Ora, Sr. Deputado, depois disto parece-me que tirou uma ilação errada! Ao contrário do que V. Ex. a pensa, nós congratulámo-nos porque, como eu disse, «mais vale tarde que nunca». Congratulámo-nos com o facto de ao fim de 4 meses, o CDS, no caso concreto, já defender uma posição idêntica àquela que nós defendíamos, em Fevereiro, ou seja, a suspensão do IVA, de o PS já estar disponível para também alterar o seu voto em relação ao de Fevereiro e não sei ainda se o mesmo se passa com outros partidos.
Mas, em relação ao CDS, diria que o problema é, ou pelo menos foi-o neste caso concreto, um problema de falta de capacidade de previsão e, talvez mais do que isso, um problema de confiança, diria quase que ilimitada, no Governo. O CDS confiou que o Governo, depois da discussão havida em sede de Orçamento, tivesse apreendido todas as propostas de alteração que o CDS propôs e que ele próprio, Governo, tomasse a iniciativa de as introduzir no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Como nós não tínhamos, não teremos, nem nunca tivemos, essa confiança no Governo propusemos, desde logo, a suspensão do diploma para que fosse discutido em especialidade por esta Assembleia e para que nós próprios pudéssemos apresentar as nossas propostas de alteração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizo o direito de defesa relativamente à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira particularmente pela expressão que o Sr. Deputado utilizou quando, acerca do meu entendimento de que a função redistributiva do sistema fiscal não é possível ser alcançada com uma tributação indirecta, nomeadamente com o imposto sobre o valor acrescentado, ter dito que não estamos a falar a sério nesta matéria. Estou a falar a sério, Sr. Deputado. Aliás, esta é uma matéria que me preocupa e nesta Câmara tenho já feito diversas intervenções sobre o sistema fiscal e tenho produzido as minhas críticas em relação à falta de capacidade da função redistributiva do actual sistema fiscal. E não acredito, Sr. Deputado, que se devam iludir as