12 DE JUNHO DE 1985

3393

O Sr. Presidente: - Finalmente, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ouvi atentamente a curta intervenção que V. Ex.ª produziu e que, de certo modo, foi esclarecedora.
O Sr. Secretário de Estado voltou a afirmar que tudo está preparado para a entrada em vigor do imposto. Simplesmente, isso vai-se fazendo com intervalos de tempo cada vez menores em relação à data prevista para esse efeito, o que desde logo é grave porque se em 1 de Abril se dizia (e não é que tenha qualquer conotação, pois apesar de ser o dia das mentiras não foi mentira nenhuma) que em Abril ou Maio os diplomas seriam publicados e depois, em 27 de Abril, já se dizia que na primeira quinzena de Maio eles seriam apresentados ao Conselho de Ministros - e devo dizer que acredito que tenham sido, pois não estou a fazer um processo ad hominem, mas apenas um processo contra o Governo -, isto é, se eles foram aprovados, quando é que são publicados? '

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Já foram aprovados!

O Orador: - Já foram aprovados na semana passara, mas acontece que essa notícia ainda não nos tinha sido dada pelos jornais! Mas, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª acha tempestiva essa aprovação agora a pouco tempo da entrada em vigor da imposto?
Tal como o Sr. Deputado Octávio Teixeira perguntou, será que o suporte e a infra-estrutura humana e material estão em condições de controlar e fiscalizar este imposto? Quando é que ele poderá começar a ser controlado e fiscalizado? Que nível de fuga é que, numa primeira aproximação, ele vai permitir?
Sendo certo que as alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para incorporarem as necessárias transformações impostas pelo IVA só foram publicadas em 28 de Março de 1985 e sendo também certo que todas as empresas de informática nos dizem que não há programação feita para esta adaptação da contabilidade das empresas, será que estas estarão minimamente preparadas? 15to, porque, por exemplo, no comércio retalhista a federação dos comerciantes retalhistas já pediu ao Governo que lhe abrisse uma linha de crédito para se dotar com meios mecânicos de contabilidade que lhes permitissem fazer uma contabilidade que até aqui não faziam.
Sr. Secretário de Estado, tudo leva a crer que neste momento há uma impreparação total. Ora, foi precisamente isso que determinou a oportunidade da iniciativa do CDS. Quer dizer, vimos que a preparação da entrada em vigor do IVA estava a ser de tal maneira atrasada que avançamos com esta iniciativa que visa a suspensão do imposto.
No que diz respeito à Direcção-Geral do Tesouro e à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, devo dizer ao Sr. Secretário de Estado que nessa questão não sou do século XIX. Do século XIX é quem no Governo, em 1978, por exemplo, legislou, definindo as competências da Direcção-Geral do Tesouro precisamente nesse sentido.
Na realidade, o que não acho correcto, do ponto de vista da defesa dos interesses dos contribuintes, é

proceder-se a uma alteração tão radical de um esquema próprio da nossa administração fiscal sem inserir essa transformação numa reforma de fundo e, sub-repticiamente - inserida no n.º 1 do artigo 26.º do Código -, vir determinar uma alteração tão profunda da administração fiscal, confundido os serviços encarregados da liquidação e do contencioso tributário com os serviços que vão arrecadar a receita. É, pois, isso que me parece negativo e carecido de uma transformação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às duas questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, devo precisar que aquilo que foi afirmado relativamente aos livros e aos medicamentos é correcto. No decreto-lei aprovado pelo Governo, os livros passarão a estar isentos de IVA e os medicamentos que constam da lista dos medicamentos comparticipáveis pelos serviços de saúde também beneficiarão de isenção.

Uma outra questão que o Sr. Deputado levantou foi a da preparação dos agentes económicos. Em relação a este ponto, o que posso dizer é que de Norte a Sul do País já se contam por dezenas - e eu diria mesmo por centenas - os custos de divulgação do IVA que foram efectuados. Por outro lado, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos tem em curso todas as semanas, à quinta-feira, das 19 horas e 30 minutos às 20 horas, um programa na televisão em que, de forma muito correcta, se explica o que é o IVA, como é que ele se calcula, se aplica, etc.
Devo ainda referir que as alterações ao Plano Nacional de Contas para a aplicação do IVA foram publicadas em Março deste ano. Portanto, creio que estão reunidas as condições mais do que necessárias para que os operadores e agentes económicos tenham consciência do que é o IVA.
Gostaria ainda de recordar que foi aquando da apresentação da proposta de lei do Orçamento de 1984 que, pela primeira vez, se falou no IVA e se publicou o Código. Suponho que em Portugal nunca houve um decreto-lei que com tanta antecedência fosse dado a conhecer aos agentes económicos e que tivesse uma vacatio legis de cerca de 6 meses, como é o caso do IVA. Portanto, creio que em matéria de divulgação só não está informado quem não quer estar. Devo ainda acrescentar que estão previstos regimes simplificados para os pequenos retalhistas e para toda uma .série de actuações.
Portanto, julgo que não é muito justa a razão de que haverá falta de esclarecimento às pessoas. Poderá haver falta de esclarecimento em Janeiro, ou numa outra data qualquer, se nos quisermos fechar à realidade e se não quisermos partir do princípio que tem de haver mudanças. Se não quisermos mudar, então diremos que não estamos informados e di-lo-emos daqui a 6 meses ou a 1 ano.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que os diplomas que citei estão remetidos para publicação.
O Sr. Deputado referiu-se ainda aos modelos de impressos que estão na Imprensa Nacional para publicação e à questão do suporte material para a entrada em vigor do IVA. Ora, se é verdade que houve alguns