3392

I SÉRIE - NÚMERO 91

Qual será, de facto, a vantagem visível da entrada em vigor do IVA em 1 de Julho e não na data tão celebrada e várias vezes falada de 1 de Janeiro de 1986?
Sou também dos que pensam que é errado deixar em aberto o problema da data porque há efectivamente compromissos internacionais, inclusivamente quanto à restituição do montante que está calculado em função de percentagens do IVA. Penso, portanto, que devem ser fixadas datas limite e aí partilho a preocupação do Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª referiu que o Governo já teria em carteira uma série de diplomas regulamentares que até já teriam sido aprovados em Maio. A ser assim, por que é que esses diplomas regulamentares aprovados já em Maio ainda não foram publicados?
O Sr. Secretário de Estado referiu-se àqueles diplomas que já tinha em carteira aprovados, mas não referiu, por exemplo, a legislação especial para a aplicação do imposto às transmissões de bens e prestações de serviços cujos preços eram fixados pelas autoridades públicas. O que é que se passa em relação a isso?
O que é que se passa em relação à legislação necessária à regulamentação da cobrança e dos reembolsos do imposto sobre o valor acrescentado?
O que é que se passa em relação aos modelos de impressos que terão de ser elaborados, emitidos e publicados para conhecimento dos agentes económicos, designadamente a declaração a que todos os agentes passíveis de imposto estão sujeitos?
Para além destas questões relacionadas com a problemática da legislação complementar prevista no próprio Código e que até agora não foi publicada - e gostaria de chamar a atenção para o facto de que é do domínio público que todo este processo de introdução do imposto sobre o valor acrescentado trará para as empresas alterações profundas não só nos regimes contabilísticos mas também nos administrativos, e chamaria ainda a atenção para o facto de que mesmo que esses diplomas viessem todos a ser publicados até ao dia 30 de Junho iria encontrar as empresas num período em que o seu pessoal estará reduzido a metade, pois Julho e Agosto são períodos de férias e por atrasos clamorosos do Governo não se vai agora pretender que os trabalhadores dessas empresas deixem de gozar as suas férias -, gostaria de perguntar como é que estamos em termos materiais, por exemplo, no que se refere ao computador, às obras no edifício previsto para funcionarem os serviços do IVA e ao próprio equipamento de escritório para os trabalhadores da função pública que irão trabalhar no processamento deste imposto. Ou será que o Governo pretende lançar o IVA e pôr os trabalhadores a escrever em pé, sem computador nem material adequado para o seu processamento?

Creio, que estas são algumas questões que valeria a pena serem esclarecidas por parte do Sr. Secretário de Estado antes de continuarmos este debate, pois outras matérias haverá que, a seu devido tempo, terão de ser colocadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quando aqui foi realizado o debate sobre o Orçamento de Estado tivemos ocasião de, em várias propostas e intervenções produzidas por elementos do meu grupo parlamentar, chamar a atenção para muitos dos vários problemas que envolvem toda a problemática do IVA. Já nessa altura dissemos que todo o processo burocrático-administrativo que envolvia o pôr em prática o IVA em 1 de Julho de 1985 iria significar que ou o Governo revia muito rapidamente tudo aquilo que tinha legislado, ou então não havia outra alternativa que não fosse a da suspensão da aplicação do IVA durante o ano de 1985.
Apresentámos essa proposta na Assembleia da República, mas, lamentavelmente, ela foi rejeitada. Contudo, é com bastante agrado que registamos que deputados que nessa altura votaram contra essa proposta, hoje já pensam de maneira diferente. Também verificamos que outras propostas que fizemos e pelas quais nos batemos, assim como largos estratos da população portuguesa, começam finalmente a ter algum atendimento por parte do Governo.
Porém, além das questões colocadas pelo meu camarada Octávio Teixeira relativamente ao curto período de tempo que medeia entre l de Junho - data em que estamos a discutir o IVA e em que o Sr. Secretário de Estado afirma que foram aprovados alguns diplomas em Conselho de Ministros...

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Já foram aprovados anteriormente!

A Oradora: - Mas se foram aprovados anteriormente eles não estão publicados e, portanto, em termos práticos, a situação é idêntica.
Ora, se não estão publicados, se não são do conhecimento da população nem dos agentes económicos, como é que num tão curto espaço de tempo o Sr. Secretário de Estado considera possível ter-se todo o conhecimento deste processo e continuar a recolher as receitas que neste momento estão a ser recolhidas pelos actuais impostos que o IVA visa substituir, nomeadamente o imposto de transacções.
Gostaria ainda de saber se o Sr. Secretário de Estado não considera que a manter-se o dia 1 de Julho deste ano como data da entrada em vigor do IVA, tal facto vai implicar uma diminuição abrupta de receitas relativamente aos impostos actuais por estes já não estarem em vigor a partir dessa altura e por não terem sido criadas as condições necessárias para a aplicação do IVA.
Se o Sr. Secretário de Estado já fez alguma estimativa, gostaria que se referisse ao quantitativo de redução de receitas , do Estado ao levar-se por diante tal questão.