O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3396

I SÉRIE - NÚMERO 91

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dando corpo às análises já realizadas pelo PCP e às muitas dezenas de protestos e propostas que dos mais variados sectores nos chegaram, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará a esta Câmara um conjunto de propostas de alteração ao Código do IVA, visando alterar as situações mais gravosas contidas no Decreto-Lei n.º 394-B/84. Na altura própria, faremos a apresentação de tais propostas, que incidirão não só sobre á. sujeição a taxa zero de bens e serviços essenciais, desde os medicamentos e os livros à electricidade, mas ainda sobre o tratamento mais favorável das associações de cultura e recreio, das cooperativas e dos corpos de bombeiros, bem como sobre a melhoria dos regimes especiais de isenção e dos pequenos retalhistas que, de modo algum podem, suportar a carga burocrática-administrativa imposta pelo regime geral do IVA e que, não a podendo suportar, são fortemente penalizados, pela via financeira, pelo Código do governo PS/PSD.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tais propostas não invalidam a necessidade reafirmada de uma profunda e cuidadosa análise de todos os aspectos decorrentes da eventual introdução do IVA no nosso país, que deverá decorrer em Comissão e com tempo. Com o tempo que a actual maioria parlamentar já não tem. Uma discussão que, por isso, necessariamente se processará com uma outra composição desta Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse (Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu não diria que «água mote em pedra dura tanto dá até que fura» porque a água dos votos que aqui foram postos não foi nada mole. Pelo contrário, pode até ter corroído algo que não estaria bem, qual seria a persistência na aplicação inoportuna de um determinado imposto.
Ora bem, devo dizer que partilho com V. Ex.ª algumas das preocupações que manifestou quanto à impreparação para a aplicação do Código do IVA. V. Ex.ª focou, designadamente, o ponto de vista do próprio aparelho de Estado - sendo aí a sua intervenção claramente dissonante das afirmações do Sr. Secretário de Estado, mas aí o problema é vosso e espero que quanto a esse aspecto a Câmara fique esclarecida.
Há um conjunto de argumentos que têm a ver com a não aplicação imediata, ou seja, daqui a 20 dias, do Código do IVA, com os quais estou de acordo, mas há um outro tipo de argumentos, que têm a ver com a possibilidade de uma subida de preços sobre um conjunto de bens que gostava que precisasse. Sr. Deputado, essa é uma das bases pela qual o Sr. Deputado assenta a vossa oposição ao Código do IVA,- ou que outro tipo de razões é que existe? Ou seja, é o problema dos níveis das taxas que estão previstos para a aplicação do Código do IVA que o preocupa? O que é que, na filosofia geral da aplicação do Código do IVA, o faz estar contra?
O Sr. Deputado fala na impreparação das nossas estruturas económicas, e isso é verdade. Contrariamente

ao que o Sr. Secretário de Estado diz, penso que um ano e tal, pois há um ano e tal que o Código do Imposto começou a ser preparado, não é muito tempo, até pode ser pouco tempo. Isto porque o Código do IVA corresponde a uma reforma, de certo modo radical, num ponto nevrálgico do nosso sistema de impostos.
Ora bem, partilhando das suas preocupações quanto à celeridade na aplicação do Código do IVA, isto é, quanto à data em que o Código do Imposto deve entrar em vigor, pergunto qual a razão desta sua animosidade contra um imposto com a filosofia do IVA?
Considera que o IVA, ainda que com outras taxas e ainda com a isenção do imposto sobre os livros e os medicamentos - que, neste momento, o Sr. Secretário de Estado garante estar adquirida e, na altura, votámos a favor da vossa proposta -, vem piorar o nosso sistema de impostos? Considera que nesta área os mecanismos actuais são mais positivos do que serão quando o Código do IVA for aplicado, ainda que alterássemos as suas taxas? Ou seja, há uma posição radical quanto à filosofia do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado? Era em relação a isso que eu há pouco me referia quando disse que não percebia a Vossa posição tão radical, tão sistemática, relativamente a este tipo de imposto.
É que se a vossa recusa se refere à data da aplicação do imposto, estamos de acordo com vocês, se a vossa recusa é sobre algumas das taxas, também estamos de acordo com vocês; se a vossa recusa é quanto à isenção que deve operar-se sobre alguns produtos, também estamos de acordo com vocês. Por isso gostava de saber o que é que há na filosofia da aplicação do Código deste Imposto que motiva a animosidade radical por parte de todos vós contra este imposto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Azevedo.

O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, compartilhando de algumas preocupações que expendeu na sua intervenção, nomeadamente no que respeita ao desconhecimento de alguns formulários que são exigidos pela aplicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, designadamente no que respeita aos livros, consegui retirar uma dúvida, aliás o Sr. Deputado Hasse Ferreira a esse respeito já lhe formulou uma pergunta e por isso não a vou repetir.

No entanto, gostava que me respondesse se o Partido Comunista duvida do timing da aplicação do Código do Imposto ou da própria filosofia do imposto.
Por outro lado, não compartilho de algumas preocupações, nomeadamente no que respeita ao timing de o Governo regulamentar em sede de tributação das actuais existências das empresas. Sr. Deputado, gostava que me dissesse se não acha que dar-se um conhecimento muito dilatado do processo de actuação nesta matéria é, por vezes, propiciar aos contribuintes uma forma de fuga.
O Sr. Deputado diz que o Código de Imposto deve ser suspenso. Pergunto: até quando, Sr. Deputado?
Por outro lado, Sr. Deputado defende determinadas considerações no que respeita à função redistributiva do sistema fiscal e particularmente fez uma incidência relevante na função redistributiva no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.