Debates Parlamentares - Diário 091, p. 3399 (1985-06-11)

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12 DE JUNHO DE 1985

3399

questões, quando pretendemos actuar através de uma tributação indirecta levantar essa bandeira a dizer que estamos a proteger as classes de menores rendimentos.
Já o disse na discussão do Orçamento e reafirmo-o uma vez mais: o Governo, com a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado fica com muito mais capacidades económicas para poder efectivamente beneficiar as classes de mais baixos rendimentos no País, nomeadamente através da tributação indirecta, do imposto profissional, do imposto complementar e da contribuição predial quando isso for entendido como importante para as classes de menores rendimentos. Aí sim, aí estaremos a fazer funcionar a função redistributiva do sistema fiscal.
Mas não procurem enganar esta Assembleia! Não procurem dizer que quando se vai a um supermercado, ao isentar-se determinados bens de tributação indirecta, se está afazer funcionar o sistema redistributivo de qualquer sistema fiscal. 15so não é possível, Sr. Deputado! Não há um mínimo de garantia nessa matéria! Não estamos enganados, eu não estou enganado e se há alguém que não está aqui a falar a sério, Sr. Deputado, penso que é V. Ex.ª.

A Sr.ª Ilda (Figueiredo (PCP): - Não apoiado!

Vozes do PCP: - Não apoiado! 15so não são maneiras!

O Sr. Presidente: - Par dar algumas explicação, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, é evidente que tenho estado e continuo a falar a sério. O que disse há pouco é que não me parece que fosse uma argumentação séria, defender o IVA e as listas que estão concretamente no seu Código, tendo por base apenas o argumento de que se alterarmos essas listas e se aumentarmos a lista de taxa zero estaremos a beneficiar as camadas de mais altos rendimentos. 15so é que para mim não é sério, isso é que é para mim brincar, na medida em que não estamos a ir ao fundo das questões!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O problema não é dar 10$ ou 20$ a quem tem altos rendimentos! Senão, porque é que não se aplicou o IVA na batata, quando, o Sr. Deputado, com essa medida estaria realmente e aí sim, a beneficiar - termos relativos -, muito mais as famílias de mais baixos recursos? Esse problema tem de ser encarado!
Mas dir-lhe-ei ainda, em relação à sua intervenção, o seguinte: O Sr. Deputado continua a ver o IVA apenas como uma forma de aumentar a receita e isso não pode ser! 15so faz enviesar todo e qualquer raciocínio sobre o Código do IVA. O Código do IVA tem implicações muito mais profundas que estão para além do aumento de receita. E a propósito pergunto se o aumento de receita previsto com a introdução do IVA é para constar do orçamento português ou é para fazer parte do orçamento da CEE?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nesse caso - e porque é essa a questão - não diga que o vai utilizar, como diz, para o redistribuir depois através dos impostos directos, porque não o pode fazer!
E já agora punha à sua consideração este aspecto: já que falamos em receitas, porque será que a Grécia entrada na CEE há 4 anos e meio, e tendo-lhe sido dado um prazo de 3 anos para aplicar o IVA, ainda não o fez e nem sequer pensa fazê-lo?

Dozes do PS: - Se calhar porque não têm batatas!...

O Orador: - Dir-lhe-ei que é por duas razões básicas e fundamentais: primeiro, porque a sua estrutura económica com uma imensidade de pequenas e médias empresas, tal como em Portugal, torna extremamente difícil, complicada e burocratizante a aplicação do imposto que poderá ser ultrapassado com o tempo, não tenho dúvidas nenhumas, mas também por razões financeiras. É que pagando a sua contribuição para a CEE através do produto nacional bruto a Grécia paga muito menos para o orçamento da CEE do que pagaria se tivesse aplicado o IVA.

A Sr.º lida Figueiredo (PCP): - Toma e embrulha!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã às 15 horas e terá como período de ordem do dia, na primeira parte, a proposta ou propostas de deliberação sobre o prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia, depois a continuação da ordem do dia de hoje, na segunda parte, e ainda a discussão do diploma sobre a amnistia das infracções da comunicação social.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não percebi bem a parte final da comunicação da mesa, porque o Sr. Presidente disse «continuação da ordem do dia de hoje» e depois disse ainda «amnistia». 15so quer dizer que o que está acertado é que seja a conclusão do IVA, depois a amnistia e depois a continuação?

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O que eu disse foi que da ordem do dia constaria na primeira parte da ordem do dia, na discussão da proposta ou propostas de prolongamento da sessão normal da Assembleia da República, na segunda parte seria a continuação da ordem do dia de hoje e ainda, se houver tempo, é claro, a discussão do diploma sobre a amnistia das infracções da comunicação social.
Nada mais havendo a esclarecer, declaro encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Carlos Augusto Coelho Pires.

12 DE JUNHO DE 19853399questões, quando pretendemos actuar através de uma tributação indirecta levantar essa bandeira a dizer que estamos a proteger as classes de menores rendimentos.
Já o disse na discussão do Orçamento e reafirmo-o uma vez mais: o Governo, com a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado fica com muito mais capacidades económicas para poder efectivamente beneficiar as classes de mais baixos rendimentos no País, nomeadamente através da tributação indirecta, do imposto profissional, do imposto complementar e da contribuição predial quando isso for entendido como importante para as classes de menores rendimentos. Aí sim, aí estaremos a fazer funcionar a função redistributiva do sistema fiscal.
Mas não procurem enganar esta Assembleia! Não procurem dizer que quando se vai a um supermercado, ao isentar-se determinados bens de tributação indirecta, se está afazer funcionar o sistema redistributivo de qualquer sistema fiscal. 15so não é possível, Sr. Deputado! Não há um mínimo de garantia nessa matéria! Não estamos enganados, eu não estou enganado e se há alguém que não está aqui a falar a sério, Sr. Deputado, penso que é V. Ex.ª.A Sr.ª Ilda (Figueiredo (PCP): - Não apoiado!Vozes do PCP: - Não apoiado! 15so não são maneiras!O Sr. Presidente: - Par dar algumas explicação, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, é evidente que tenho estado e continuo a falar a sério. O que disse há pouco é que não me parece que fosse uma argumentação séria, defender o IVA e as listas que estão concretamente no seu Código, tendo por base apenas o argumento de que se alterarmos essas listas e se aumentarmos a lista de taxa zero estaremos a beneficiar as camadas de mais altos rendimentos. 15so é que para mim não é sério, isso é que é para mim brincar, na medida em que não estamos a ir ao fundo das questões!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O problema não é dar 10$ ou 20$ a quem tem altos rendimentos! Senão, porque é que não se aplicou o IVA na batata, quando, o Sr. Deputado, com essa medida estaria realmente e aí sim, a beneficiar - termos relativos -, muito mais as famílias de mais baixos recursos? Esse problema tem de ser encarado!
Mas dir-lhe-ei ainda, em relação à sua intervenção, o seguinte: O Sr. Deputado continua a ver o IVA apenas como uma forma de aumentar a receita e isso não pode ser! 15so faz enviesar todo e qualquer raciocínio sobre o Código do IVA. O Código do IVA tem implicações muito mais profundas que estão para além do aumento de receita. E a propósito pergunto se o aumento de receita previsto com a introdução do IVA é para constar do orçamento português ou é para fazer parte do orçamento da CEE?A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesse caso - e porque é essa a questão - não diga que o vai utilizar, como diz, para o redistribuir depois através dos impostos directos, porque não o pode fazer!
E já agora punha à sua consideração este aspecto: já que falamos em receitas, porque será que a Grécia entrada na CEE há 4 anos e meio, e tendo-lhe sido dado um prazo de 3 anos para aplicar o IVA, ainda não o fez e nem sequer pensa fazê-lo?Dozes do PS: - Se calhar porque não têm batatas!...O Orador: - Dir-lhe-ei que é por duas razões básicas e fundamentais: primeiro, porque a sua estrutura económica com uma imensidade de pequenas e médias empresas, tal como em Portugal, torna extremamente difícil, complicada e burocratizante a aplicação do imposto que poderá ser ultrapassado com o tempo, não tenho dúvidas nenhumas, mas também por razões financeiras. É que pagando a sua contribuição para a CEE através do produto nacional bruto a Grécia paga muito menos para o orçamento da CEE do que pagaria se tivesse aplicado o IVA.A Sr.º lida Figueiredo (PCP): - Toma e embrulha!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã às 15 horas e terá como período de ordem do dia, na primeira parte, a proposta ou propostas de deliberação sobre o prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia, depois a continuação da ordem do dia de hoje, na segunda parte, e ainda a discussão do diploma sobre a amnistia das infracções da comunicação social.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não percebi bem a parte final da comunicação da mesa, porque o Sr. Presidente disse «continuação da ordem do dia de hoje» e depois disse ainda «amnistia». 15so quer dizer que o que está acertado é que seja a conclusão do IVA, depois a amnistia e depois a continuação?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O que eu disse foi que da ordem do dia constaria na primeira parte da ordem do dia, na discussão da proposta ou propostas de prolongamento da sessão normal da Assembleia da República, na segunda parte seria a continuação da ordem do dia de hoje e ainda, se houver tempo, é claro, a discussão do diploma sobre a amnistia das infracções da comunicação social.
Nada mais havendo a esclarecer, declaro encerrada a sessão.Eram 20 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Carlos Augusto Coelho Pires.

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