14 DE JUNHO DE 1985

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra
o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal de Fonseca (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Penso
que algumas coisas do que disse não se dirigiam direc-
tamente a mim. Referiu que o CDS não percebia estas
coisas, que nós defendemos a entrada imediata em vi-
gor do Código do IVA e que o Sr. Primeiro-Ministro
veio declarar na rádio que entra em vigor em 1 de Ja-
neiro de 1986.
Mas, Sr. Deputado, somos nós que dependemos do
Governo ou é o Governo que depende aqui de nós?
Acusam-nos de governamentalização, quando exprimi
mos a nossa opinião sincera e real da vida quotidiana,
e vem então dizer que o Sr. Primeiro-Ministro é que
manda na Assembleia da República!
Sr. Deputado Nogueira de Brito, não sei o que o
Sr. Primeiro-Ministro disse, tenho muito respeito e con-
sideração por ele, mas eu disse aquilo que entendia e
que o meu grupo parlamentar entende e é nesta Câ-
mara que os problemas se devem debater. Não queria
levantar outras pressuposições.
O Sr. Deputado diz que poderá haver problemas de
inflação de acréscimo de custos, mas não haverá bu-
racos orçamentais. Ó Sr. Deputado, no ano passado foi
a bronca dos buracos orçamentais, mas estará a opo-
sição até aqui - daqui para a frente não sei como é
que será - disposta ela mesmo a abrir outros buracos
orçamentais para dar pancada depois? Não, Sr. Depu-
tado, para mim não, porque não gosto de embarcar
em buracos. Posso-me meter no saco da rede, mas não
em buracos!
O Sr. Deputado disse também que não percebia o
controle do IVA relativamente ao IT. Mas eu não disse
que era só para o IT, referi que era também para a
contribuição industrial e isso para mim é o mais im-
portante, Sr. Deputado. Não é só para o IT mas sim Risos.
também para a contribuição industrial e aí temos de
ter muito cuidado porque o Sr. Deputado sabe tão bem
ou melhor do que eu que a contribuição industrial é
um dos grandes cancros do nosso sistema fiscal.
Se é difícil fazer o controle directo - e eu como pe-
rito sei que é - ao menos que haja um controle feito
por via indirecta.
Quanto à preparação dos agentes económicos,
Sr. Deputado, não queria chamar nomes ao pequeno
merceeiro da minha aldeia, não queria dizer qualquer
coisa em desabono dele e do pequeno -comerciante da
minha vila. Quando falo com eles vejo que até sabem
o que querem e até são capazes de já saber preencher
aquilo que querem e quando não sabem vêm-me per-
guntar como é e trazem-me já elementos na mão para
lhes dizer como vai ser, sendo isto sinal de que estão
preparados.
Sr. Deputado, há cursos que as direcções de contri-
buições e impostos distritais estão a fazer em diversas
associações e organizações, estando a ensinar o «b-a
-ba» e eles vão lá aprender porque querem fazê-lo e
estão preparados para isso.

Mais: além dos agentes económicos o aparelho de Es-
tado está preparado. O Governo disse que sim e não
tenho nenhuma razão para duvidar do Governo que me

afirmou que o aparelho de Estado está absolutamente
preparado para arrancar imediatamente com o imposto.
Sendo assim, porque esperamos?

Quanto às listas dos bens, até já tenho em meu poder um exemplar igual aos que estão na Imprensa Nacional. Se quiser dou-lhe uma fotocópia.
Portanto, Sr. Deputado, continuo a afirmar que nós, que somos responsáveis pela política deste país, devemos ter a coragem de arrancar imediatamente com este imposto para bem de Portugal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Domingues Azevedo, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, é para usar o direito de defesa em relação à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, uma vez que essa é a única figura regimental que posso usar neste momento.

.O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, o Sr. Deputado Nogueira de Brito que, com certeza, vai pedir a palavra invocando o seu direito de defesa face às respostas do Sr. Deputado Portugal da Fonseca, vai aguardar que o Sr. Deputado Domingues Azevedo use o direito de defesa relativamente às suas declarações.

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, entendo que V. Ex. e não percebeu bem toda a minha intervenção, porque não esteve sempre aqui. Se V. Ex.ª tivesse ouvido bem a minha intervenção, não obstante ter sido uma intervenção não escrita e elaborada só em alguns tópicos, em nenhum espaço dela referi que o imposto sobre o valor acrescentado deveria entrar em vigor no dia 1 de Julho. Gostaria de esclarecer isto.

Disse que há necessidade urgente de se alterar a actual situação de tributação sobre o consumo, mas não fixei datas, Sr. Deputado. De qualquer modo, perdoo-lhe esse pormenor porquanto não estava presente.

A segunda questão que gostaria de referir, Sr. Deputado, prende-se com as dúvidas de V. Ex.ª acerca da minha afirmação de que, efectivamente, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado não vem exigir maior organização.

Sr. Deputado, reafirmo integralmente a minha afirmação, e provo-a. Actualmente os contribuintes do grupo C têm os seus livros do modelo 18 ou 19. Com a entrada do IVA, a única alteração para estes contribuintes, que serve simultaneamente para o IVA e para a contribuição industrial, é eles dizerem que é x de imposto e é y de mercadoria.

Sr. Deputado, a introdução do IVA não implica mais organização, entendamo-nos quanto a isto. O contribuinte chega ao fim do mês e, sobre o imposto que pagou a montante, entrega ao Estado 25 % do que liquidou. Não há efectivamente um aumento de burocratização com a entrada em vigor do IVA.

Eram apenas estas as explicações que gostaria de lhe dar, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostava de dizer que me parece mal a banalização da figura do direito de defesa em maté-