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I SÉRIE - NÚMERO 101

em trevas faz-se alguma clareza em certas mentes. Mas será isto? Era esta a questão que o CDS angustiadamente colocava, pensando no «pilim».

Risos do PCP.

Será realmente isto ou será outra coisa? Será que os senhorios têm assegurada a tal famosa choruda caterva de actualizações? - perguntava o CDS verdadeiramente angustiado a esta hora, o que é natural! E a isso o Sr. Deputado Jorge Lacão coíbe-se de responder claramente. Tudo parece indicar, então, que o sentido da operação, e corrigir-me-ão se me engano, é o seguinte: é o sentido de uma operação de intimidação, de ilusão e, digamos até, de chantagem, que consiste em dizer aos inquilinos: «contas feitas, aprovou-se uma coisa que diz que isto só entrava em vigor depois da regulamentação; assim, das duas uma: ou os senhores votam em nós é nós regulamentamos muito bem» - como se o PS tivesse credibilidade nesta matéria para o eleitorado acreditar que regulamentará muitíssimo bem esta coisa - «ou os senhores não votam em nós e então, ai de vós, há uma adaga que se prepara para vos cravar», construída, naturalmente, pelo PS. Mas, para o PS, nestas coisas, é facílimo, apaga, rasura, que a memória não existe, como se prova pelo que disse o Sr. Deputado Lacão.

Eu acho que isto é sensacional. 15to é brilhante como estratégia e como táctica. E infelizmente arrisca-se - ou esperemos que sim - a ser um verdadeiro desastre. Realmente, dizer às pessoas, dizer aos cidadãos, aos inquilinos que morram às mãos do PS, que sejam despejados às mãos do PS - «PS, o despejo suave» -, não é um slogan eleitoral, meus senhores, é um slogan tolo.

Risos do PCP e do CDS.

E portanto, aqueles senhores que foram dizer ao Grupo Parlamentar do PS para votarem isto e isto porque isto é fundamental para a campanha - meninos, percebam isto -, votem isto porque nós metemos depois à frente um dispositivo que diga que isto só entra em vigor se for regulamentado e só o é se nós perdermos as eleições. Mas, se nós ganharmos as eleições, prometemos aos inquilinos que não é tão mau como eles julgam. 15to, verdadeiramente, é para milhares de inquilinos um insulto, é partir do princípio que as pessoas são completamente crédulas, completamente tolas, que acreditam que a palavra do PS nesta matéria vale um cêntimo, e prova a história que não vale. É triste dizer-se isto, mas é a pura verdade.

Ouvimos, há bocado, a cena patética e impressionante, de certo modo, da desautorização do Sr. Deputado Fadigas, feita habilmente e com a autoridade que lhe reconhecemos pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.

Risos.

Verdadeiramente, o que eu acho surpreendente é que se possa vir dizer aos inquilinos, como slogan eleitoral, que votem PS, que lhes dêem a maioria absoluta - não sei se não pensam nisto. «A maioria absoluta, por favor, e não há despejos». E as pessoas que puxam pela cabeça, essas pessoas lembram-se que o PS votou estas mesmas normas todas. O PS votou, uma a uma, estas normas. O PS foi advertido por nós. O PCP apresentou propostas de alteração, propôs a mitigação, propôs o adiamento, propôs que a entrada em vigor ficasse dependente, por exemplo, da efectivação e implementação do plano nacional de habitação, ou,
ao menos, de condições efectivas para o crédito à habitação ou de garantias de habitação social. Mas recusaram tudo. Subitamente, neste doce flic flac,
aparecem-nos in extremis, com a polvorenta fumaça do Sr. Deputado Lacão, que com grande abundância de saliva, mas sem grande conhecimento se exibiu aqui

Eu pergunto, Srs. Deputados: como é que se pode trabalhar assim? O meu grupo parlamentar apresentou uma proposta de substituição que visa que se faça, sinceramente, uma opção. Se o PS quer realmente fazer condicionar a entrada em vigor desta lamentável lei a um facto que garanta aos inquilinos um conjunto mínimo de condições para afrontarem o aumento de rendas, então, Sr. Presidente, Srs. Deputados - em particular do PS -, façam depender a sua entrada em vigor de um conjunto de diplomas que produzam efeitos concretos na melhoria das condições, para que os inquilinos possam esperar, senão a chegada do Pai Natal - como pensavam certos autores de certas operações de subsídio preparadas pelo Governo defunto do Dr. Soares - pelo menos efectivas alterações da ordem jurídica que dêem a certeza de uma capacidade de resposta acrescida a esses aumentos de rendas.

Eu digo que nós temos uma proposta que faz depender a entrada em vigor desta lei da formulação de um conjunto de instrumentos jurídicos, que especificamos. Mas, com a mesma frontalidade vos digo que estamos perfeitamente disponíveis para apresentar na Mesa da Assembleia da República outras propostas condicionadoras que possam permitir à Câmara escolher - mas escolher a sério - um factor real, condicionador da sua entrada em vigor.

Podemos propor, por exemplo, que a aplicação não tenha lugar até à apreciação pela Assembleia da República - em sede de ratificação - do decreto-lei que regulamente todos os aspectos relacionados com a garantia do direito dos inquilinos. E isto seria uma coisa honesta, séria e possível.

Podemos, por exemplo, propor que a actualização só tenha lugar 90 ou 180 dias após a implementação de todos os mecanismos - todos - relativos à atribuição de um real subsídio, que contemple certas necessidades, e de outros instrumentos.

Bom, podemos fazer isto, mas isso exige que o PS, séria e honestamente, em vez de fazer fumaça na base de uma operação verdadeiramente delirante, mas com aspectos de demagogia, que me parece quase insultuosa à inteligência, não apresente uma proposta confusa, baralhante, gaguejante e tendente a manipular, como é a que aqui está.

É nesse sentido que o meu grupo parlamentar apela com vista a que este debate não seja, realmente, uma farsa e possamos encontrar uma alternativa e não a terrível e doce alternativa do PS ao despejo dos inquilinos. Morte aos inquilinos, não; defesa dos seus direitos, sim.

Aplausos do PCP.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O PCP apela, mas vota a favor!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado José Luís Nunes.