3810 I SÉRIE - NÚMERO 102

própria falta de idoneidade profissional de certos técnicos destacados para justificar as soluções políticas em vez de fornecer os dados técnicos que ofereçam o leque das opções políticas claramente assumidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas eu não quero discutir as soluções técnicas propostas no passado ou no presente. Admito que sejam todas defensáveis. Não sou técnico. Cabe-me, enquanto eleito pela população do meu distrito e do meu país, velar sobre as soluções políticas, as opções feitas, a sua seriedade, o seu grau de solidez e a sua inserção numa política global que se proponha, dentro da sua complexidade, variedade e até contradição, assegurar e prosseguir os interesses da Nação e dos Portugueses.
Ora, o mínimo que se pode dizer é que quando se tenta justificar com argumentos técnicos a implantação da futura central térmica a carvão na zona da Guia, no litoral do distrito de Leiria, tal justificação não tem qualquer credibilidade.
O relatório da Comissão Interministerial para a Selecção de Sítios de Centrais Térmicas a Carvão, de Abril de 1983, que apreciou as próprias propostas da EDP, comparou duas localizações - Amorosa, em Viana do Castelo, e Lavos, na Figueira da Foz -, concluindo do seguinte modo:

Os resultados a que se chegou revelam que o sítio de Amorosa é mais favorável do que o de Lavos do ponto de vista do somatório dos custos económicos associados aos factores de caracterização utilizados. [...] Contrariamente, o sítio de Lavos apresenta-se como mais favorável do que o de Amorosa em termos globais de impacte ambiental (P- 3).

Da Guia, no concelho de Pombal, nem cheiro.
Repentinamente (menos de 2 anos nestas coisas não é tempo), temos a localização ideal num sítio que nem sequer era encarado como recurso em Abril de 1983! Ou a técnica estava sornamente a dormir ou a política tem andado de rastos, arrastada como tem vindo a ser a solução de Norte para Sul: primeiro, do sítio considerado globalmente mais conveniente para o outro também estudado e proposto como escolha alternativa - de Amorosa para Lavos; repentinamente, já nem dentro das hipóteses técnicas - de Lavos para a Guia.
Ao sabor dos protestos das populações. Mas só dos protestos? É contudente a minha interrogação. Porém, legítima, quando é mais do que flagrante a falta de consistência do processo justificativo de uma tão importante decisão.
Afinal, o que é que está a ditar a opção pela localização na Guia? Uma linha geral de acção, em nome dos interesses globais e futuros do País, seriamente fundamentada no plano técnico e claramente assumida no plano político? Ou antes meros simulacros de justificação técnica para cobrir a cobardia e o oportunismo políticos?
Se a central deve ir para a Guia porque os outros não querem o lixo produzido pelo progresso, então, lambem nós, os do distrito de Leiria, não o queremos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E os técnicos que justificaram [...] sítio tão rapidamente, apesar de menos de 2 [...] antes nem sequer o considerarem como alternativa [...] efeitos de opção final e imediata, que arranjem [...] ou outros e «justifiquem-nos» com igual velocidade.
Nós, também, dizemos NÃO à central a [...] vão no distrito de Leiria. E com maioria de razão [...] não serviu para os outros, que a «técnica» - a [...] não é dos deputados neste caso - tinha com [...] tranquilidade e liberta de pressões e jogos de [...] escolhido, então ainda menos servirá para nós a ...] de quem a «técnica» ainda ontem nem sequer se [...] brava.
Querem dar-nos empregos e rendimentos. Mas [...] contabilizam aqueles que nos vão tirar, afectando [...] região agrícola, florestal e turística tão importante. [...] não invocar prioritariamente os demais efeitos [...], que não serão decerto de menor monta.
O despacho de 5 de Fevereiro de 1982 que criou [...] já referida Comissão Interministerial para a Selecção de Sítios de Centrais Térmicas a Carvão pronunciava-se nos seguintes termos:

De acordo com as mais recentes previsões de expansão do sector eléctrico, o País terá de [...] nos próximos 30 anos, 5 a 6 centrais térmicas os nucleares. Nestes termos é constituída uma comissão encarregada de preparar uma carteira de sítios para a localização de centrais térmicas a carvão, que corresponda ao resultado de uma análise a [...] de todo o território.

Pois bem, a Comissão ou a EDP, mais de 3 anos, depois, já não têm uma carteira de sítios seleccionados, mesmo que só como pré-selecção? Pode-se saber qual é? São capazes de a divulgar?
Mas se o argumento é o da urgência, então pressa por pressa, para não dizer precipitação por precipitação, não será mais aceitável, à cautela, localizar a futura central num dos sítios, aquele que melhor suporte os efeitos acrescentados, em que já exista uma, em vez de se sacrificar uma nova zona? E se o argumento é o da distância, que força poderá ele ter por parte de quem já se deslocou da Amorosa até à Guia?!
De toda a evidência as opções energéticas que assegurem o futuro do País continuam a carecer de uma preparação e decisão global, publicamente feita e claramente assumida. Continua-se no improviso desconhecendo-se deliberadamente que o País é vez mais pequeno para suportar cada vez mais atropelos aos interesses das populações e, desse modo, interesses da Nação no seu conjunto. A preguiça, incapacidade ou insensibilidade da «técnica» [...] com a cobardia ou o oportunismo políticos têm feito grandes barbaridades. Na democracia, e na ditadura (o fenómeno o vício estão muito enraizados).
Por isso, o projecto de lei n.° 446/III que, em certo momento, apresentámos nesta legislatura, visando instituir a comunicação prévia obrigatória por parte dos serviços do Estado, institutos públicos e empresas publicas à Assembleia da República para conhecimento das comissões parlamentares competentes e da Comissão de Administração Interna e Poder Local assim como dos municípios a que digam respeito, dos programas ou projectos de extinção ou criação de unidades de produção ou de serviços, assim como de desenvolvimento ou de alteração dos existentes.