3944 I SÉRIE - NÚMERO 103

empréstimos até ao montante de 55 milhões de dólares americanos para aquisição de material de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar considera que deve haver um lapso: é que, tanto quanto sabemos, não estava prevista, para este momento, a discussão da proposta de lei n.º 115/III.
Nesse sentido, gostava de ser esclarecido sobre se realmente se trata ou não de um lapso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu informei que entre os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares houve consenso para que este diploma fosse discutido hoje porque me foi garantido aqui na Mesa, por dois Srs. Deputados, que são representante de dois grupos parlamentares, que havia consenso para a discussão deste diploma.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - É para dizer que fui eu quem tive a iniciativa de consultar todos os grupos e agrupamentos parlamentares, à excepção da UEDS, que não estava presente na Sala, e todos os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares por mim consultados deram acordo a que este diploma fosse agendado. Aliás, entreguei até o manuscrito da proposta de lei à bancada do PCP, que também deu o seu acordo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que o Governo não tem de ser consultado para esses consensos, simplesmente sucede que nem sequer foi avisado de que havia esse consenso, pelo que o Sr. Secretário de Estado da Defesa, que esteve aqui até há poucos minutos, se ausentou. Eu ainda podia chamá-lo se ele tivesse ido para casa... só que ele não foi para casa.. .

Vozes do PS e do PSD: - Ah!

O Orador: - Ele foi para Viseu, acrescento, o que significa que, tendo ele estado aqui na Assembleia da República, desde as 9 horas da manhã para aguardar o debate onde teve de intervir, está, neste momento, a desenvolver um esforço penoso para regressa a casa, sublinho. Portanto, neste momento, em nome do Governo, não tenho condições de apresentar a proposta de lei em causa.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que é melhor transferir para a próxima segunda-feira a discussão e votação desta proposta de lei.
Nós não estávamos prevenidos e receio que a este empréstimo já não se aplique a «teoria» que eu estava a desenvolver para os anteriores.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Claro que não!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto às leis eleitorais, mantém-se o acordo que referi? Não há objecções?

Pausa.

Como ninguém se opõe, entramos na discussão na generalidade, do texto alternativo da proposta de lei n.º 111/III (Introduz alterações em vários artigos da Lei n. º 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República), apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não compete, naturalmente, ao Governo fazer perante a Câmara o historial que nos permite, com tanta celeridade, apreciar os dois textos que V. Ex.ª acabou de submeter à consideração da Assembleia.
Na realidade, são dois textos elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que têm origem em propostas de lei do Governo, mas que, atendendo à urgência e exiguidade de tempo de que a Assembleia da República dispõe, deram origem a estes textos alternativos que a referida Comissão apreciou e submeteu à apreciação do Plenário.
Assim, os textos alternativos correspondem no essencial às propostas de lei do Governo, expurgadas das normas consideradas controversas por diferentes grupos parlamentares. Este expurgo permitiu assim ultrapassar as dificuldades que poderiam ser interpostas à necessária celeridade do processo legislativo.
Sem prejuízo de o Governo considerar ainda que algumas das suas propostas merecerão, no futuro, consideração da Câmara, entendemos muito louvável e digno de apreço o esforço feito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares no sentido de se chegar a um texto que concitasse o consenso da Câmara.
Nesse sentido, o Governo entende que as propostas de lei em causa referentes às eleições para a Assembleia da República e às eleições autárquicas devem considerar-se prejudicadas pelo texto de consenso a que se chegou na Comissão e, consequentemente, não devem chegar a ser consideradas em virtude da prevalência, que, em meu entender, deve ser atribuída aos textos de consenso, na medida em que eles representam um esforço assinalável de consagrar as preocupações fundamentais do Governo, nos termos por ele propostos, e que têm a ver com a adaptação do sistema de prazos e de recursos de apresentação de candidaturas, assim com do sistema do contencioso eleitoral em geral, centrado agora no Tribunal Constitucional e anterior-