3940 I SÉRIE-NÚMERO 103

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 4.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.

É o seguinte:

Artigo 4.º

O Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas das operações a realizar ao abrigo das autorizações constantes da presente lei.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a autorização deste empréstimo por se tratar de um empréstimo que pertence àquela classe de empréstimos destinados a investimento reprodutivo concedidos em boas condições de juro e de amortização.
Estes empréstimos votam-se até com um certo prazer, ao contrário de certa classe de empréstimos que, não sendo destinados aos investimentos reprodutivos, não têm capacidade de desenvolvimento da economia nacional.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto para dizer que votámos contra pelas razões já expendidas e, designadamente, porque nenhum empréstimo nos pode conduzir a que violemos a Constituição e, designadamente, a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Lage (PS): - Essa foi a melhor desculpa que arranjaram para votarem contra os empréstimos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou colocar à votação na generalidade a proposta de lei n.º 108/III.
Entretanto, tem ainda a palavra o Sr. Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, trata--se de colocar a referida proposta de lei à discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas eu tinha colocado à discussão conjunta as propostas de lei n.ºs 107/III e 108/III!...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pelo nosso lado não nos tínhamos apercebido disso.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, acontece que referi a discussão conjunta. Todavia, não há inconveniente nenhum, pelo que aceito o equívoco, que, no entanto, não foi da minha parte.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para que fique registado, direi que creio que V. Ex.ª terá verificado que não houve de modo nenhum má fé do nosso lado, tanto mais que o camarada que falou em nome da minha bancada se referiu simplesmente a uma das propostas de lei, aliás, como o Sr. Ministro que só falou da proposta de lei n.º 107/III.

O Sr. Presidente: - No entanto, Sr. Deputado, penso que o Plenário não vai contra a possibilidade concedida ao PCP para se manifestar em relação a esta proposta de lei.
Está, pois, em discussão a proposta de lei n.º 108/III.

Pausa,

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esperava que os Srs. Membros do Governo presentes apresentassem igualmente a proposta de lei n.º 108/III.
Sr. Presidente, os problemas que se põem em relação a esta proposta são os mesmos que se colocaram no respeitante à proposta de lei n.º 107/III, excepto o problema das taxas de juro. Aqui, de facto, esta taxa é favorável, sendo bastante inferior à taxa do mercado financeiro internacional.
Na verdade, 4,5 % é uma taxa favorável. Simplesmente mantém-se a mesma questão de fundo: ou este empréstimo não tem de vir à Assembleia da República, porque já está autorizado em sede de Orçamento ou, se ele tem de vir à Assembleia da República, então igualmente é necessário alterar o Orçamento para que o Governo seja autorizado a fazer estas despesas e a integrá-las no dito Orçamento.
Não podemos estar constantemente por ineficácia, por inépcia do Governo a violar a Constituição, a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Não é possível, admissível - apesar do adiantado da hora - que a Assembleia vote assim cegamente questões destas, que são importantes, em termos de princípios legais e constitucionais, que devem estar sempre presentes no espírito e na acção da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na impossibilidade de estar presente o membro do Governo que estava suposto fazer a apresentação desta proposta de lei, cabe-me a mim dizer algumas palavras à Câmara.
Talvez não tenha começado por pedir desde logo a palavra pela modéstia que caracteriza o Governo, atenta a baixíssima taxa de juro (4,5 %) a que este empréstimo é concedido. Na realidade, trata-se de um empréstimo de 90 milhões de marcos que foi concedido