6 DE JULHO DE 1985 3935

Portugal deverá, ou não, ter como aliados preferenciais os países da Aliança Atlântica? Ou deverá, mesmo não interiorizando o espírito e os objectivos do Tratado do Atlântico Norte, manter-se por dentro como um «cavalo de Tróia» da NATO?
É necessária a clareza face às grande questões nacionais e a defesa é, seguramente, a mais importante de todas.
A independência nacional não se defende com palavras de ordem, mas sim com actos. Actos que correspondam a atitudes empenhadas e consonantes com os verdadeiros interesses nacionais. E esses passam pela capacidade de decidirmos, soberanamente, livres de dogmas ou de suspeições.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate até agora travado em torno dos acordos de defesa com os Estados Unidos, embora seja assinalado pelas condições em que a Assembleia está a funcionar, à beira da dissolução, permitiu, no entanto, demonstrar - em nosso entender, sobejamente - o verdadeiro escândalo institucional e político que eles representam, tal como o seu debate, neste momento.
Talvez ciente disso, o Governo fez-se representar como se fez representar: apresentou-se aqui diminuído, numa postura que, creio, oscila entre o embaraçado e o arrogante. Talvez por isso o ouvimos -não agora mas anteriormente - primeiro, negar evidências (chegámos ao caricato de o ouvir negar a evidência do alargamento das facilidades), por outro lado, gabar-se de ter obtido contrapartidas chorudas e vantajosas para Portugal, quando o próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros (cujo único representante aqui se mantém calado sobre essa matéria relacionada com a cooperação entre Portugal e os Estados Unidos) já afirmou, ao longo destes meses, coisas muito diversas sobre a matéria das contrapartidas.
Na altura da celebração, gabaram-se de resultados brilhantes; na altura da visita do Presidente Reagan a Portugal, choraram que as contrapartidas eram baixas; neste momento, não sabemos o que pensam porque, pura e simplesmente, se mantiveram calados.
Em todo o caso, o meu camarada João Amaral demonstrou abundantemente em que é que se cifra a famosa questão das contrapartidas e no péssimo negócio que é, em termos de posição de abdicação ao interesse nacional, o resultado obtido e imposto pelo Governo nessa matéria.
Finalmente, recusaram-se a informar-nos - sequer neste momento, que é o último de entre todos os possíveis - sobre o que disse a literatura americana da especialidade, isto é, aquilo que corresponde ao Diário da Assembleia da República e que informa qualquer um que queira comprá-lo e lê-lo. É que chegámos ao ridículo, nós, Portugueses, de só podermos ler nos registos oficiais do Congresso Americano, relacionados com as audiências da Subcomissão que se encarregou desta matéria, o destino dos montantes que virão a ser atribuídos a Portugal. Foi assim que pudemos aqui referir-nos à destinação que os caracteriza, designadamente, à compra de verdadeira sucata voadora, que já foi aqui objecto de bastante discussão.
Os membros do Governo aqui presentes disseram coisa alguma. Recusaram-se a ir à Comissão, recusaram-se - como já aqui foi censurado unanimemente, embora naturalmente sem consequências por parte das bancadas governamentais - a prestar informações sobre o acordo de 1957 e, caricato dos caricatos, só na véspera do início estimado do debate nos mandaram uns papéis com o carimbo de «secreto» o que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nos tinha negado até essa data e que só desclassificou em 5 de Junho, depois de muitos requerimentos, muitos esforços para obtermos esses textos que são, todavia, básicos, para se avaliar o alcance desses acordos.
Feito esse cotejo, o resultado é aquele que já aqui ficou indiciado: há um colossal alargamento, que é, a todos os títulos, chocante, dos interesses nacionais e do nosso regime constitucional.
Todos nós sabemos que o Presidente considerou excelentes estes acordos. Sucede, no entanto, que são péssimos para Portugal.
Creio que vale a pena assinalar que, de maneira um tanto maniqueísta, o Governo proeurou, neste processo e durante este debate, calar ou distorcer as críticas às verdades americanófilas que aqui expendeu sobre os acordos e às demonstrações das suas inconstitucionalidades e caracterizá-los maniqueisticamente como posições que se caracterizam pela falta de «espírito NATO» ou até mesmo com actos de lesa-pátria - certamente lesa-NATO - etc., numa tentativa de traçar uma linha de fronteira, o que, quanto a nós é errado.
O Governo chegou aqui e disse: «Quem for por Portugal, pela NATO e pelos Estados Unidos dê um passo em frente e vote esses acordos. Quem não der um passo em frente, está forçosamente contra os Estados Unidos, contra a NATO e contra Portugal.»
Mais devagar, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Cremos que a linha de fronteira não é essa.
Por um lado, o Governo amalgamou os aspectos banais dos acordos com aspectos de inconstitucionalidade gravíssima, desde logo relacionados com o seu processo inconstitucional, e isso não pode ser.
Em segundo lugar, invoca a guerra santa contra o inimigo para justificar os péssimos resultados a que chegou.
Creio, portanto, que é útil sumarizar - esta intervenção não tem outro sentido - os aspectos fulcrais que ficaram demonstrados neste debate em relação às irregularidades, anomalias e inconstitucionalidades dos acordos celebrados com os Estados Unidos.
Em primeiro lugar, a crítica aos acordos é multilateral e vem de vários sectores. A própria Assembleia Regional dos Açores manifestou a sua discordância em relação a aspectos fulcrais e exigiu a renegociação.
Querem os Srs. Deputados ou o Governo dizer que a Assembleia Regional dos Açores está feita com o inimigo, como pensaria quem ouvisse o Sr. Deputado Leio aqui há uns minutos? Será isso?
Não é, certamente, Srs. Deputados. A exigência de renegociação resulta do conteúdo inconstitucional dos acordos nas suas diversas dimensões.
Em segundo lugar, a indefinição das contrapartidas, as cláusulas que representam abdicação das funções que cabem às Forças Armadas portuguesas, a falta de mecanismos de controle que caracterizam os acordos de lés-a-lés ficaram sobejamente demonstrados e são irrefutáveis.