3932 I SÉRIE - NÚMERO 103

A resposta é simples e fácil: estão ao serviço da cultura, estão ao serviço do povo a que ela se destina e que os elegeu.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro e mais importante aspecto a sublinhar em relação à votação que acabou de ter lugar e que aprovou, por unanimidade dos deputados da Assembleia da República, o novo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, é o do consenso a que todos os partidos chegaram em relação a esse texto e o grau de convergência (que implicou também uma notável capacidade de transigência), por todos revelada.
O consenso verificado viu ainda o seu âmbito alargado ao próprio Governo, uma vez que o Ministro da Cultura, colaborando activamente em trabalhos da Comissão, manifestou, também, a sua adesão às alterações e melhorias introduzidas no novo código.
Provou-se, assim, que esta Assembleia e os seus deputados contêm ainda em si - ao contrário do que outros pensam - grandes reservas de lucidez e pragmatismo democráticos, que a podem levar, como foi o caso, a resultados que, privilegiando o interesse cultural - o que também quer dizer interesse nacional - foram capazes, afinal, de passar por cima de conjunturas eleitoralistas e manobras de diversão que muitas vezes se impõem e prejudicam valores mais universais e importantes.
A partir de agora os autores, intelectuais e artistas portugueses passam a ter um código onde, com o selo da unanimidade parlamentar, se encontram impressos e garantidos os seus direitos morais e materiais. Não vou, naturalmente, referir-me às diferenças substanciais entre o diploma inicial e o que resulta do texto agora aprovado.
E não lhes faço referência por 3 razões: em primeiro lugar, por falta de tempo; em segundo, por homenagem ao consenso verificado, e em terceiro lugar porque não desejaria quantificar e registar, sob patente socialista, aquilo que foi, afinal, o resultado de um trabalho colectivo e, sobretudo - como já referi - de uma atitude de abertura e de inteligência dos deputados que promoveram, e propuseram, as melhorias agora introduzidas.
Se se tiver em conta, numa perspectiva analiticamente objectiva, toda a polémica e especulação que envolveu este diploma, e se se comparar com o resultado a que se chegou, concluir-se-á que todos, sem excepção, cederam um pouco da sua suficiência ou das suas convicções mais firmes em troca de um código que, em nosso entender, dignifica este Parlamento e é dignificante para aqueles a cujos interesses se dirige.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar e à semelhança do que já aconteceu, queria congratular-me, na sequência do que já havia feito, aquando da discussão desta iniciativa de apreciação do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, com o trabalho produzido na Subcomissão da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Houve um real esforço de entendimento, facilitado, é certo, pela óbvia má qualidade do decreto-lei em apreciação. E esse esforço de entendimento tornou possível um resultado positivo, que hoje nos uniu aqui numa votação por unanimidade.
Do trabalho da Comissão quero destacar - e permitam-me os outros elementos que nela participaram - aquele que foi desenvolvido pelos Srs. Deputados Margarida Salema e Francisco Rebelo, que permitiram, na realidade, passando em exame todas as propostas apresentadas, provir um código verdadeiramente novo, que é o código desta Assembleia e não mais o código do Governo.
Esse trabalho permitiu, do mesmo passo, ir radicar - eu iria manifestar a esperança de que definitivamente! - dois fantasmas: por um lado, a necessidade de defesa contra a concorrência estrangeira em matéria de direitos conexos e, por outro, o do conflito que a certa altura, a acreditar nas palavras do Governo, parecia insanável, entre a necessidade de protecção do interesse público e do interesse privado dos autores e dos artistas.
Lamentamos apenas que não tenha sido possível ir mais longe nesta matéria. Mais, lamentamos que não tenha sido possível ir mais longe, tendo nós de ceder em benefício de um consenso - que considero positivo - em matéria de duração dos tempos de protecção dos titulares de direitos conexos. Não vemos razão para que esse tempo de protecção tenha sido diminuído em relação a alguns desses titulares e, por outro lado, que não seja da mesma duração o prazo de protecção dos próprios autores.
Por outro lado, lamentamos também que se tenham mantido suposições, como as que estabelecem um direito de compensações a incidir sobre determinados equipamentos de fixações e de reprodução, com vista a uma eventual distribuição das multas arrecadadas pelos titulares dos direitos protegidos nesse código.
Mas esses dois aspectos, entre outros, em que cedemos nas nossas posições, não são suficientes para diminuir a apreciação real, positiva que aqui fazemos do trabalho que fizemos e do resultado a que chegámos. Como já hoje foi aqui afirmado, quem ganhou com o trabalho aqui realizado e com a unidade conseguida foi a cultura portuguesa. Suponho que, como a cultura portuguesa, está de parabéns esta Câmara e a Democracia.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O repúdio unânime desta Assembleia, em consonância com a opinião pública do Código dos Direitos de Autor elaborado pelo Conselho de Ministros deste governo, o consenso gerado em torno da sua reorganização estrutural, melhoria verbal, precisão, justiça de conceitos e expurgação de alguns malefícios donde sobressai o artigo 72.º que estabelecia a censura - que será bom nunca mais esquecer - e ainda o amplo campo democrático gerado pelo trabalho competente e pelos objectivos exactos, tudo isto significa bem o «repouso do guerreiro», nesta Assembleia «belicista» invadida por exércitos de